Trechos localizados: ... ICMS/SP - Incentivos fiscais concedidos sem Convênio - Aproveitamento de ... considera-se: a) parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, a soma do montante ... aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa, exceto aos débitos ... de Débitos do Imposto exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - DADI-AIIM, conforme modelo constante do Anexo III ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. No entanto, os benefícios ...

Publicacao: 05.03.2010

Foi instituído o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de São Paulo - PPI ICM/ICMS. Por meio do referido Programa, o contribuinte poderá liquidar débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006: a) em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; b) em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; c) em até 180 parcelas mensais e consecutivas, também com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. O Decreto nº 51.960/2007, dentre outros assuntos, dispôs ainda sobre: a) o valor mínimo de cada parcela, nos casos de parcelamento; b) a garantia bancária; c) os débitos abrangidos pelo Programa; d) o prazo para adesão (até 30.09.2007); e) a forma de adesão; f) as conseqüências da adesão ao PPI; g) as hipóteses de rompimento do parcelamento; h) os acréscimos incidentes no caso de recolhimento das parcelas em atraso; i) a possibilidade de o contribuinte optante pelo Simples Nacional liquidar débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006 por meio do PPI, desde que o recolhimento da primeira parcela ou da parcela única seja ( ... )

Trechos localizados: ... artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado ... cretaria da Fazenda poderá disciplinar a utilização de crédito acumulado do ICMS legítimo devidamente apropriado pelo próprio contribuinte para ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... erando o disposto no Convênio ICMS-51/07, de 18 de abril de 2007, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado ... essenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, ...

O Decreto nº 51.520/2007 revogou vários dispositivos do Regulamento do ICMS dos quais destacamos: a) o inciso II do art. 68 que dispõe sobre a manutenção de crédito na transferência interna de bem do ativo; b) o art. 50 referente à base de cálculo de software; c) o art. 53 que se refere à aplicação da alíquota de 7%; d) o art. 106 que dispõe sobre o regime especial de tributação para bares, restaurantes e similares referente à aplicação do percentual de 3,2%; e) o art. 395 que estabelece regime tributário nas operações com partes e peças para a fabricação de trator, caminhão e ônibus; f) o art. 397 que estabelece tratamento tributário nas operações com bebidas destinadas a insumos de outras bebidas; g) o art. 564 que permite o pagamento de multa com desconto; h) o art. 574 que prevê a redução de multa moratória; i) o art. 13 do Anexo II que prevê redução de base de cálculo para obra de arte; j) arts. 9º e 18 do Anexo III que concede crédito presumido para alguns produtos alimentícios; k) o art. 10 do Anexo III que prevê crédito presumido nas saída de tijolos, telhas ou manilhas de cerâmica.

O referido Decreto revogou ainda dispositivos que tratam do diferimento do imposto relativamente a: a) produtos da indústria de processamento eletrônico de dados; b) carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas; c) máquina ou implemento agrícola; d) palha ou lã de ferro ou aço; e) ( ... )

Trechos localizados: ... 0 de novembro de 2000, de modo a revogar dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber: a) o § 9º ... artigo 85 do Regulamento do ICMS, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual ... autuado pagar a multa exigida por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto; p) ... e quaisquer outros créditos; v) o artigo 9º do Anexo XX, que isenta do ICMS as operações ou prestações realizadas por microempresa, assim ... em substituição ao sistema de crédito do imposto previsto no Regulamento do ICMS; b) o inciso II ...

Os Estados de Goiás e da Paraíba foram autorizados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, de forma a possibilitar a redução de 40% a 95% na multa e juros incidente sobre o débito.
Para usufruir os benefícios autorizados pelo Convênio ICMS nº 03/2011, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão ao programa até o dia 31 de março de 2011, juntamente com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 3/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... por mais de 90 (noventa) dias, a contar da data: I - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da ... ais acréscimos, no pagamento à vista; II - 90% (noventa por cento) para multa e juros e 30% (trinta por cento) para os demais acréscimos, no ... amento em 2 (duas) parcelas; III - 85% (oitenta e cinco por cento) para multa e juros e 20% (vinte por cento) para os demais acréscimos, no pagamento ... amento em 4 (quatro) parcelas; V - 75% (setenta e cinco por cento) para multa e juros, sem redução nos demais acréscimos, no pagamento de 5 (cinco) a ...

Foram ratificados os seguintes Convênios ICMS, celebrados na 123ª reunião ordinária do Confaz: a) Convênio ICMS 84/06 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; b) Convênio ICMS 85/06 - Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA; c) Convênio ICMS 86/06 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com a vacina BCG; d) Convênio ICMS 88/06 - Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital nº 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicação até a data da ratificação nacional; e) Convênio ICMS 89/06 - Altera a redação da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários; f) Convênio ICMS 90/06 - Autoriza os Estados especificados a estender ao ICM as disposições do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados ( ... )

Trechos localizados: ... Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 ... 02/06 - Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por ... 105/06 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de ... Convênio ICMS 100/06 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil ... 96/06 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos ...

Foi regulamentado o artigo 15 da Lei nº 13.918 de 2009, que trata dos créditos do ICMS relativos às operações amparadas por incentivos fiscais concedidos ou autorizados sem acordo entre os Estados, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009. As novas determinações versaram especialmente sobre: a) a possibilidade de aplicação aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa; b) a proibição de aplicação aos débitos com parcelamento deferido; c) a forma de pagamento do valor remanescente, devendo o contribuinte fazer a opção até o dia 26 de fevereiro de 2010, mediante apresentação de requerimento; d) as hipóteses em que se considerará rompido o parcelamento; e) a suspensão, até a data citada no item "c", da lavratura de autos de infração referentes à apropriação dos créditos mencionados.

Trechos localizados: ... aplica-se aos débitos exigidos ou não por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, inclusive os inscritos em dívida ativa; 2 - não se aplica ... Art. 1º Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... o à apresentação de material probatório, optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, do montante ... o. § 1º Para os efeitos deste decreto, considera-se: 1 - parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores a soma do montante ... r cento) do valor dos juros incidentes sobre o valor remanescente e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação incidirão juros equivalentes à taxa ...

Foi regulamentada a Lei nº 14.592/2011, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de dezoito anos de idade, para dispor sobre a obrigação de cuidado, proteção e vigilância pelos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, bem como a aplicação de multa, interdição e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS na hipótese de descumprimento da Lei nº 14.592/2011.

Trechos localizados: ... ICMS. Art. 10. A multa será fixada em, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 5.000 (cinco mil) ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Art. 10. A ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será imposta pela Secretaria da Fazenda nas seguintes hipóteses: I - ... e natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas: I - multa; II - interdição; III - cassação da eficácia da inscrição no ... Art. 14. Para fins de gradação da multa prevista ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, com efeitos desde 1º de abril de 2010, para dispor sobre a utilização do crédito acumulado nas seguintes situações: a) transferência pelos estabelecimentos industriais na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento para fornecedores de mercadorias ou material de embalagem; b) compensação pelos estabelecimentos importadores que realizarem importações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro de em território paulista como o imposto, multa moratória e juros de mora, conforme o caso.

Trechos localizados: ... e em território paulista compensar com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso; Com essas ... igo 1º acrescenta a alínea "d" ao inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade de ... o II do artigo 1º acrescenta a alínea o § 2º ao artigo 78 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos importadores que realizarem ... trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso".(NR). ...