Trechos localizados: ... ou fornecer o comprovante com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por ... ladas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; i) os rendimentos ... obre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente ... s que prestar informação falsa sobre pagamentos recebidos, será aplicada a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o montante que for indevidamente ...

Publicacao: 08.02.2021

A Lei nº 12.761/2012 instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador, com o objetivo de fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.
Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real, limitado a 1% do imposto sobre a renda devido. O valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido deverá ser fixado anualmente na Lei de diretrizes orçamentárias.
A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.
O vale-cultura não integrará o salário do empregado e não será base de cálculo para incidência de INSS e FGTS.
A execução inadequada do Programa acarretará cumulativamente: a) o cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador; b) o pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao IR, ao INSS e ao FGTS; c) a aplicação de multa; d) a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 anos; e) a proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 anos; f) a suspensão ou proibição ( ... )

Trechos localizados: ... contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador. ... imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da ... tribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS; III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida ...

Por meio da Lei nº 13.313/2016, foi convertida, sem alterações, a Medida Provisória nº 719/2016, que altera dentre outras Leis, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, dentre outras.
Veja a seguir as principais alterações.

Empréstimo consignado em folha de pagamento - Alterações
A Lei nº 10.820/2003 foi alterada para dispor sobre as regras do desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento.
O empregado, com contratado regido pela CLT, poderá oferecer em garantia, nas operações de crédito consignado, até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.
Referida garantia só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando neste caso, a impenhorabilidade das contas vinculadas prevista na Lei do FGTS.
Extinção do crédito tributário - Dação em pagamento - Alterações

O presente ato também alterou a Lei nº 13.259/2016, para dispor sobre a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União mediante dação em ( ... )

Trechos localizados: ... ade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao ... II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de ... do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; II - até 100% ... § 8º. Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ... § 7º. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de ...

Foi republicada no DOU Ed. Extra de 14.11.2014 a Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014) para determinar que as regras da desoneração da folha de pagamento tornaram-se definitivas também para as empresas de: a) Tecnologia da Informação (TI); b) Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); c) construção civil; d) transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); e) call center; f) atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.
A referida Lei converteu, com alterações, a Medida Provisória nº 651/2014, promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as novas regras, destacam-se:
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra - Reinstituição
Foi reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
Dentre as regras a serem observadas, destaca-se que a pessoa jurídica poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que podem variar 0,1% e 3%, sobre a receita auferida com a exportação desses bens.
Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 pontos percentuais o referido percentual, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ ... Seção IX Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Art. ... das execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil ... débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). ... mento do valor referido no caput deverá ser efetuado: I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do ...

Por meio da Lei Complementar nº 150/2015 (DOU 2.6.2015) foi disciplinada a contratação do empregado doméstico. Dentre as novas regras, destacam-se:
a) o conceito de empregado doméstico para aquele que presta serviços por mais de 2 dias por semana;
b) a regulamentação do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna, com duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos;
c) a instituição, a partir de 29.9.2015, do Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal único das seguintes obrigações:
c.1) INSS do empregado doméstico de 8%, 9º ou 11%, de acordo com a tabela variável do salário de contribuição;
c.2) contribuições a cargo do empregador doméstico, a saber: 8% de INSS patronal; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho; 8% de FGTS e 3,2% a título de indenização compensatória pela perda do emprego;
c.3) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração do empregado doméstico;
d) a inaplicabilidade da multa de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada, ou de 20%, no caso de culpa recíproca;
e) o direito ao benefício do seguro-desemprego no caso de dispensa imotivada, no valor de 1 salário-mínimo, por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada;
f) a possibilidade de adoção do regime de compensação de horas;
g) o trabalho em regime de tempo parcial;
h) as hipóteses de contratação por prazo determinado;
i) a instituição do Programa de Recuperação ( ... )

Trechos localizados: ... acidentes do trabalho; IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. ... amento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS. Art. 33. O Simples ... cia e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de ... e a renda. § 2º Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a ... inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo ...

Por meio da Lei nº 12.873/2013 foi convertida, com alterações, a Medida Provisória n° 619/2013 que disciplinava regras para fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários por meio de autorização da Companhia Nacional de Abastecimento à contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias.
A referida lei alterou a Lei n° 8.212/1991 que trata sobre o custeio da Previdência Social e a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações destacam-se: a) o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou autônomo (contribuinte individual), à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença; b) a possibilidade do segurado especial exercer atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; c) a concessão de auxílio-acidente ao segurado especial; d) o segurado especial responsável pelo grupo familiar está obrigado a arrecadar até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência o INSS, o FGTS e os encargos trabalhistas a partir de 1º.5.2014; e) a concessão do salário-maternidade de 120 dias à segurada do INSS que adotar ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação ... amento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS. § 13. A ... as nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) ... devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do ... e está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS. § 3º O ...

Por meio da Lei nº 13.932/2019, conversão da Medida Provisória nº 889/2019, foram alteradas a Lei Complementar nº 26/1975, a Lei nº 8.036/1990 e a Lei nº 8.019/1990, para dispor, respectivamente, sobre a instituição da modalidade de saque-aniversário no FGTS, da movimentação das contas do PIS/Pasep, e da extinção da cobrança da multa adicional de 10% do FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Dentre as alterações se destacam:
a) a qualquer titular da conta individual do PIS-Pasep ou a seus herdeiros e sucessores em caso de morte do titular, fica disponível o saque integral do seu saldo a partir de 19.8.2019;
b) aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31.3.2020, fica disponível o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 por conta;
c) o trabalhador que permanecer 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, pode movimentar a conta vinculada junto ao FGTS, de acordo com as regras estabelecidas para o saque;
d) a opção pela sistemática de saque-aniversário pode ser feita a qualquer tempo e tem efeito imediato. Entretanto, uma vez feita a opção por esta modalidade, o trabalhador deverá aguardar o período de 25 meses para retornar ao saque-rescisão, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais;
e) o empregador está obrigado a prestar informações sobre os dados relacionados ao FGTS por meio do sistema de escrituração digital. No caso de deixar de apresentar as informações ( ... )

Trechos localizados: ... IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua ... Artigo 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, ... a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a ... XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos ... § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório ...

Foi republicada no DOU Extra de 12.11.2019 a Medida Provisória nº 905/2019 para reorganizar os arts 23, 24, 25 e 53 e inserir as alterações à Lei nº 13.636/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Por meio da referida Medida Provisória, foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Para essa nova modalidade de contratação, deve-se observar o seguinte:
a) não serão considerados os seguintes vínculos laborais, para fins de primeiro emprego:
a.1) menor aprendiz;
a.2) contrato de experiência;
a.3) trabalho intermitente; e
a.4) trabalho avulso;
b) às empresas com até 10 empregados, fica autorizada a contratação de 2 empregados nesta modalidade. Nos casos de empresas com mais de 10 empregados, a contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, sendo que para verificação da quantidade máxima de trabalhadores que poderão ser contratados nessa modalidade, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor;
c) poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. O Contrato será celebrado por prazo determinado, ( ... )

Trechos localizados: ... 1943, a autoridade fiscal competente efetuará o lançamento dos créditos de FGTS e da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29 ... 1º. A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser ... "Artigo 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor ... ado. § 3º. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do ... "Artigo 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não ...