16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
Busca Avançadax
O que deseja fazer?
mantendo os demais critérios da pesquisa anterior
desprezando os critérios da pesquisa anterior
•documentos contendo a expressão mp 449, da área Estadual, do estado de ''SP'', da espécie Medida Provisória Verifique se está na aba correta (federal, trabalhista/previdenciária, estadual, municipal). |