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Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:
(...) ... divergência, também, quanto ao fato de que o lançamento constitui o crédito tributário, na forma ... ento administrativo do lançamento e procedimento do processo administrativo tributário
Outra questão ... erceiros.
Em termos de direito tributário, ambos os institutos extinguem o crédito tributário, ex vi ... Sempre entendemos que se tem por definitivamente constituído o crédito tributário com a notificação do sujeito passivo do ato do lançamento (auto de ...
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... ele poderá, com todas as letras, lavrar ao que se denomina de lançamento tributário no que atina às contribuições previdenciárias que haverá de executar de ... Recife, tecendo-se ao final considerações sobre todo o tema analisado nesta monografia com reflexões conclusivas sobre o tema. ... a Justiça do Trabalho, a fim de dar uma conotação também prática à presente monografia.
Cuida-se, assim, o ... a material para o processo de conhecimento, no qual se constitui o crédito tributário do INSS; 2-) que tal Emenda Constitucional delimite claramente a ... asse dessa contribuição aos cofres do Instituto de Previdência. Em direito tributário, essa figura é conhecida como substituição tributária. O empregador é ...
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... Muitos estudiosos do Direito Tributário ainda não se deram conta de que o poder de tributar não pode ser ...
Na Bélgica, Elisabeth Willemart começa uma excelente monografia sobre o tema apoiando-se em consistente doutrina do moderno ... ado, titular do poder institucional mais forte no mundo, exerce o seu poder tributário violando essa ordem jurídica, menor é a crença do contribuinte no ... cies de tributo.
Em excelente monografia a respeito dessa espécie de tributo, assevera Cadavid, com inteira ... e realizamos, podemos constatar que a importância do Direito Constitucional Tributário vem sendo destacada em diversos países, entre os quais na Alemanha, na ...
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... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, p. ... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, ... Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000. ... Com os estudos de Nicholas Kaldor(18), foi elaborado um modelo tributário com um imposto abrangente sobre o consumo. Reunia, em um só tributo, ... eu Machado. A necessidade da instituição do IVA no sistema constitucional tributário brasileiro. In: BALTHAZAR, Ubaldo César (org.) Reforma tributária & ...
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... MAZZ, Addy. El impuesto al valor agregado. Cadernos de Direito tributário e finanças públicas. São Paulo, v.29, out/dez, ... n Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, p. ... n Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000, ... n Almeida. Elementos de reflexão para harmonização tributária no Mercosul. Monografia cedida pelo autor, vencedora do Mercoprêmio legislação em 2000. ... ncionamento do mercado europeu interno, surgiu uma nova fase para o Direito tributário dos Estados-membros da União Européia, na medida que os sistemas ...
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... art. 185 do Código Tributário Nacional teve sua redação determinada ... art. 204 do Código Tributário Nacional, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de ... eço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito.
Não ...
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da monografia jurídica. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ... Código Tributário Nacional confere maior proteção ao Fisco do que ...
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... Magna se encontra implícito que, dentro de nosso sistema constitucional tributário, somente poderá ser contribuinte quem está coligado com a regra-matriz ... elação com o fato gerador, expressão essa em nenhum momento usada no Código Tributário; Augusto Becker(4) argumenta que o responsável não é figura tributária, ...
(9) As normas as quais trabalharemos nessa monografia apresentam estrutura hipotética. Ou seja, essas normas possuem um fato ... Nas conclusões tomadas ao longo dessa monografia objetivamos interpretar a legislação recepcionada ... lano lógico, trabalhando com os princípios e dentro do sistema que o código tributário nos oferece. Isso, para que no momento oportuno possamos tratar a ...
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... ao das posições teóricas fundamentais em torno da interpretação do direito tributário.
Primeiramente, com o ... Código Tributário Nacional. Indubitavelmente, a que vem causando maiores discussões é ...
O mesmo autor (17) delineia em sua monografia toda uma classificação acerca das espécies de evasão fiscal, que em ... izados expressamente na Constituição Federal, a qual embasa todo o sistema tributário, a lei ordinária tributária não poderia estabelecer de modo diverso. ... no Direito em geral, seja nos ramos especializados do Constitucional e do Tributário". Para mais adiante finalizar: "A jurisprudência dos valores, nas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
