Foram regulamentadas as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC, que podem ser aplicadas nos casos em que as importações de produtos da República Popular da China estejam aumentando em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar desorganização do mercado para os produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes aos importados. Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar a medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com aplicação de medidas, de modificação, de prorrogação, suspensão ou revogação das medidas. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Foram tratados também os seguintes tópicos: a) consulta preliminar e consulta; b) desorganização do mercado; c) instauração e instrução do processo; d) aplicação das medidas de salvaguarda provisórias; e) aplicação das medidas de salvaguardas definitivas; f) desvio de comércio; g) processo decisório; h) prazo para vigência do mecanismo de salvaguardas.

Trechos localizados: ... 2º Compete à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX a decisão de aplicar medida de salvaguarda provisória, de encerramento da investigação com ... Nos termos das disposições previstas neste Regulamento, poderá ser aplicada medida de salvaguarda transitória nos casos em que as importações de produtos ... Art. 4º O procedimento para aplicar ou prorrogar medida de salvaguarda poderá ser iniciado de ofício pela SECEX, desde que ... das disciplinadas por este Regulamento. Parágrafo único. A aplicação de medida de salvaguarda será precedida de investigação, conduzida pela ... das poderão expor, por escrito, suas opiniões e provas sobre a adequação da medida proposta e se, na avaliação dos interessados, redundará em benefício do ...

A Nota Técnica nº 18/2020 publicada no portal do eSocial, tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes de diversas alterações na legislação em resposta à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Para tanto foram publicados os documentos e arquivos a seguir:
a) Leiautes do eSocial v2.5 (consolidado até NT 18.2020);
b) Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo I - Tabelas (consolidado até NT 18.2020);
c) Leiautes do eSocial v2.5 - Anexo II - Tabela de Regras (consolidado até NT 18.2020);
d) Esquemas XSD (atualizados).
Dentre os ajustes se destacam:
a) S-2200: ajustes decorrentes da implantação da funcionalidade de transferência de titularidade do empregador doméstico: Campo {cpfSubstituido} - excluída validação e Campo {transfDom/dtTransf} - excluída validação;
b) S-5001:
b.1) correção na documentação (já estavam sendo retornadas informações de 13º salário): Grupo {infoPerRef} - alteradas ocorrência e condição;
b.2) ajustes decorrentes da MP 932/2020: Campo {calcTerc/tpCR} - alterada descrição e Campo {vrCsSegTerc} - incluída observação;
c) S-5011: ajuste decorrente da MP 932/2020: Campo {vrSenarCalc} - incluída observação;
d) Tabelas:
d.1) ajuste decorrente da MP 936/2020: Tabela 03 - incluídos códigos [1619, 6119]:
d.2) ajuste decorrente da Lei 13.982/2020: Tabela 03 - alterada descrição do código [9933];
d.3) ajuste decorrente da MP 936/2020: Tabela 18 - ( ... )

Trechos localizados: ... Segue a transcrição da Exposição de Motivos da aludida Medida Provisória: "20. No ... 2.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, para o método PLR, foram fixadas margens ... erda de eficácia das Medidas Provisórias nº 476 e nº 478, e ... eu a eficácia, uma vez que a Medida Provisória nº 478/2009 teve seu prazo de vigência encerrado em 1º de ... Por meio da Medida Provisória nº 478/2009, pretendeu-se alterar a legislação sobre o ...

Publicacao: 27.03.2019

Trechos localizados: ... 004 (conversão em lei da Medida Provisória nº 206/2004), ... 2005, inicialmente incluídas na legislação brasileira por meio de Medidas Provisórias, retratam a iniciativa do governo em incentivar as aplicações de longo ... art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. ...

Publicacao: 13.09.2017

Trechos localizados: ... do Microempreendedor Individual e os números correspondentes às inscrições provisórias na Junta Comercial e no ... 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário - ... 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário - ... II.6 - Inscrições Provisórias e seus Cancelamentos ... Poderão ser concedidas inscrições provisórias do Microempreendedor Individual pelos órgãos e entidades responsáveis ...

Publicacao: 30.11.2009

Trechos localizados: ... 06.2009, prazo que vigorou a Medida Provisória nº 451/2008, em relação a esta alteração. ... 149 e § 12 do Artigo 62 da Constituição Federal; Inciso I do Artigo 42 da Medida Provisória nº 2.158-25, de 2001; Instrução Normativa SRF nº 592, de ... e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, todavia, haviam sido incluídos, ... Provisória nº 413/2008 e Medida Provisória nº 451/2008, apesar de permitirem um tratamento ... Provisória nº 413/2008 e Medida Provisória nº 451/2008, buscavam restringir justamente esses demais ...

Publicacao: 29.05.2014

Trechos localizados: ... 06.2009, prazo que vigorou a Medida Provisória nº 451, em relação a esta alteração. ... cadista, conforme o caso. Esta medida, introduzida ... de outro distribuidor, poderá descontar créditos sobre essa aquisição. Tal medida é muito salutar, tendo em vista que na próxima operação as contribuições ... diferenciadas nos percentuais que incidiram na venda desses produtos. Essa medida anulará a incidência anterior. ... Por meio das Medidas Provisórias nºs 413/2008 e ...

Publicacao: 14.11.2019

A Medida Provisória 785/2017 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
Referida medida alterou, dentre outras legislações, a Lei nº 10.260/2001, que disciplina o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Foram alteradas as regras para os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018, dentre as quais, destacam-se: a) a obrigatoriedade do empregador de:
a.1) efetuar o recolhimento das prestações mensais na fonte do percentual de remuneração bruta do empregado financiado, conforme fixado em contrato, e pelo repasse dos valores ao fundo, limitando-se a 5% quando se tratar de verbas rescisórias;
a.2) consultar sistema disponibilizado pelo MEC, ou outro órgão, para fins de retenção e repasse à instituição consignatária do valor mensal do empregado financiado pelo FIES;
b) a obrigatoriedade do estudante financiado de informar ao empregador sua condição de devedor do FIES e verificar se os repasses estão sendo feitos corretamente à instituição consignatária;
c) a hipótese de caracterização do empregador como devedor solidário e a aplicação de multa em relação aos valores consignados em folha de pagamento que deixar de reter ou repassar à instituição pertinente;
d) a possibilidade de ajuizamento de ação monitória contra o empregador ou entidade mantenedora que, tendo realizado a retenção do valor mensal, não fizer o repasse corretamente.

Trechos localizados: ... (Prorroga vigência da Medida Provisória nº 785/2017, que altera ... Lei Complementar nº 129/2009, as Medidas Provisórias nº 2.156-5/2001 ... de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, ... de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, ... stitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário ...