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... 2007.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 6ª ed. - São Paulo: Dialética, 2006. ... Lei nº 1.533, de 31.12.1951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... Lei nº 1.533, de 31.12.1951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou ... NCIA:
PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - Pelas regras ... PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - Pelas regras emergentes da ...
A prestação de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida pelas instituições especificadas na Lei nº 9.311 de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", deverá ser efetuada pelas referidas instituições observando-se os seguintes procedimentos: I - relativamente às liminares em mandado de segurança ou em ação cautelar, tutelas antecipadas em ação de outra natureza, ou decisões de mérito revogadas, cujos prazos para efetivação do débito em conta ocorrerem a partir de 1º de março de 2006, os valores retidos em um mesmo decêndio deverão ser totalizados e informados na DCTF relativa ao mês ou semestre que contenha o decêndio de ocorrência do débito em conta; II - o período de apuração a ser informado será o decêndio de ocorrência do débito em conta; III - o código de receita a ser utilizado para informação dos débitos relativos aos valores retidos será 8536/02. As instituições deverão efetivar o débito em conta de seus clientes no trigésimo dia subseqüente ao da ciência da revogação da medida judicial, a menos que haja expressa manifestação em contrário. O código 8536/02 deverá ( ... )
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... Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ... ceira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou ... nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou ... rvando-se os seguintes procedimentos:
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... /2005.
I. DO MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO.
1. ... 5º, LXIX, da Constituição Federal dispõe que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...
3. Hely Lopes Meirelles (1) assim define o mandado de segurança: "meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou ...
4. Já José Afonso da Silva (2) conceitua o mandado de segurança como sendo "um remédio constitucional, com natureza de ação civil, ... Artigo - Federal - 2005/1172
Do Cabimento do Mandado de Segurança para o Afastamento das Ilegalidades Contidas na Lei nº ...
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... Historicamente, o mandado de segurança sempre representou, através dos tempos, meio legítimo e eficaz de fazer ... 2003/0505
Da Legitimidade Passiva no mandado de Segurança
Marcelo Roque Anderson Maciel ... MOTIVAÇÃO
Historicamente, o mandado de segurança sempre representou, através dos tempos, meio legítimo e ... a.
"A ação de mandado de segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de ... as terá meios legais de fazer cumprir a prestação jurisdicional entregue no mandado de segurança.
Ainda nessa ...
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O direito de impetrar mandado de segurança, portanto, está condicionado à presença indefectível de ... A precisão desses ensinamentos leva à conclusão de que o Mandado de Segurança só terá cabimento à vista de fatos incontroversos, vale ... afirma a jurista, é de como aparece o direito líquido e certo no final do mandado de segurança. Nessa oportunidade, ensina, abrem-se duas opções: com a ... 2004/0725
Expurgos Inflacionários - O Mandado de Segurança na defesa do direito líquido e certo reconhecido pela LC nº ... Federal - 2004/0725
Expurgos Inflacionários - O Mandado de Segurança na defesa do direito líquido e certo reconhecido pela LC ...
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...
Assim já decidiu o STF, (R ordinário em mandado de segurança nº 21.438-4- DF, 1ª Turma, j. 19.04.1994, rel. Min. Celso de ... que nos parece correta, a idéia de direito líquido e certo, no mandado de segurança, vem a ser questão meramente processual, ou seja, a idéia de direito ... É momento de se buscar a conscientização, no sentido de que o uso do mandado de segurança, motivado pela ausência de condenação aos honorários, ... 0657
As provas, e o risco do uso indiscriminado do mandado de segurança em matéria tributária.
Rodrigo Caletti ... :
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ...
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... II - Consoante entendimento cediço, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo impetrante anexar à exordial ... Prêmio de Exportação do Decreto-Lei nº 491/69.
Carência do Mandado de Segurança Impetrado sem a Juntada dos Documentos Comprobatórios das Exportações ... 8º A inicial será desde logo indeferida quando não fôr caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta ... /1951.
1. No mandado de segurança revela-se como condição elementar a demonstração de ... 1997)
"Processual civil. mandado de segurança. gratificação de incentivo funcional. incidÊncia sobre ...
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... ainda é necessário investigar os institutos que caracterizam o mandado de segurança sob o cuidado de uma percepção conceitualista, sem descurar, por óbvio, ... Artigo - Federal - 2004/0811
O contraditório no mandado de segurança: as alterações promovidas pela Lei 10.910/04.
Ronaldo ... BARBOSA MOREIRA já observou que existe no Brasil "certa tendência a ver no mandado de segurança uma entidade exótica, estranha, insuscetível de ... Federal - 2004/0811
O contraditório no mandado de segurança: as alterações promovidas pela Lei 10.910/04.
Ronaldo Campos e ... O estudo do processo denominado mandado de segurança sempre foi tarefa realizada por juristas das mais variadas formações. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
