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... 2007.
MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 6ª ed. - São Paulo: Dialética, 2006. ... Lei nº 1.533, de 31.12.1951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... Lei nº 1.533, de 31.12.1951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou ... NCIA:
PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - Pelas regras ... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ...
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... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. ... as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) a ...
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) a ... ementar nº 123/2006. No segundo caso, a vedação será restrita ao regime tributário, ou seja, o contribuinte poderá aproveitar os demais benefícios ... o alcança os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Conforme o Código Tributário Nacional ...
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... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL. LEI Nº 9.430/96. ... Preços ou de margens, de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário que será impingido ao contribuinte, vez que não há estipulação prévia de ...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS ... brasileiro, em contrapartida, oferece, quanto ao aspecto em comento, maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário incidente, em detrimento de uma ... ente as receitas auferidas.
b) As disposições relativas ao tratamento tributário nas operações praticadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ...
n.3) concessão de medida liminar em mandado de segurança;
n.4) ... contábeis não afetassem a apuração do IR e CSLL foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária. ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ...
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... Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
II - o depósito do seu montante ... art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN ou por sentença judicial transitada em julgado, ... integral;
(...)
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ... u montante integral;
(...)
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela ... uado a pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ...
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... BUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO ... as contribuições ou impostos, especialmente para a constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda. ... de CPMF previstas no tópico 13 deste Roteiro, para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, especialmente para a ... e procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do ... erá comunicar à SRF, caso ocorra a perda do direito ao referido tratamento tributário por parte de qualquer beneficiário. ...
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... São comportamentos ilícitos aqueles contrários à ordem jurídica. No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que ... Inscrição mediante auto de infração. Cancelamento por decisão judicial em mandado de segurança. Crédito não lançado definitivamente. Falta irremediável de ... a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para entrega, em 24 horas, do valor exigido. ... cisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Quando o ... cos;
c) a certidão do crédito tributário ou previdenciário decorrente dos valores descontados ou recebidos, ...
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... Essa prova da regularidade fiscal, nos temos do Código Tributário Nacional, se dá por meio de "Certidão Negativa", conhecida pela sigla ...
a.4) concessão de medida liminar em mandado de segurança;
a.5) ... de outros documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A apresentação de cópias ... rante o órgão indicado na resposta à solicitação (RFB ou PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo).
O ... a.3) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
a.4) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
