Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457 de 2007, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram alteradas disposições do Decreto nº 3.724 de 2001, que trata sobre a requisição, acesso e uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. As alterações referem-se: a) ao início dos procedimentos fiscais por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) às hipóteses em que as informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras serão considerados indispensáveis; c) à competência para requisitar as informações referidas na letra "b" acima, quais sejam, autoridades competentes para expedir o MPF.

O Decreto nº 6.104 de 2007 também determinou que os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de 2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser concluídos até 31 de outubro de 2007, e ainda dispôs que na impossibilidade de cumprimento desse prazo, os procedimentos fiscais terão continuidade, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Por fim, foram revogados os seguintes Decretos: a) nº 3.969, de 15 de outubro de 2001 e nº 4.058, de 18 de dezembro de 2001 - estabeleciam normas gerais sobre ( ... )

Trechos localizados: ... § 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de ... 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de ... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será ... Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações ... adores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fi ...

A Portaria nº 11.371 de 2007 dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre outros assuntos, referida Portaria tratou sobre: a) o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; b) o tratamento para os procedimentos fiscais iniciados antes de 20 de dezembro de 2007 (data de publicação da Portaria nº 11.371/2007); c) os modelos referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), ao Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E) e ao Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Por fim, foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, que ora tratava desse assunto. A Portaria nº 11.371 de 2007 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do ... MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, ... ado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). ... al - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). ...

Foram estabelecidas normas sobre o planejamento das atividades fiscais e sobre a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como sobre o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A Portaria que estabeleceu essas normas foi retificada no DOU de 14/09/2005.

Trechos localizados: ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação ... 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5º ... 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5º Nos ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do ... MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, ...

A Portaria RFB nº 3.014/2011 tratou sobre o planejamento das atividades fiscais e estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tal planejamento consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais em cada ano-calendário, e será elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as diretrizes estabelecidas pelos respectivos Subsecretários; e as propostas das unidades descentralizadas.
A referida Portaria ainda tratou sobre: a) o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; b) os modelos referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), ao Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E) e ao Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).
Por fim, foi revogada a Portaria RFB nº 11.371/2007, que tratava sobre o mesmo assunto.
A Portaria RFB nº 3.014/2011 entra em vigor em 1º de agosto de 2011.

Trechos localizados: ... inclusive por meio digital. CAPÍTULO II DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por ... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal. § 1º Para fins do disposto no caput, o Auditor-Fiscal da ... F), para instauração de procedimento de fiscalização; e II - Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de diligência. ... Federal do Brasil, observada a emissão de: I - Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPFF), para instauração de procedimento de ...

Além de dispor sobre o planejamento das atividades fiscais, a Portaria nº 4.066 de 2007 estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre essas normas, foram tratados os requisitos para emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Por fim, foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, que ora tratava desse assunto. O Anexo VII da Portaria nº 4.066 foi republicada no DOU de 03.07.2007.

Trechos localizados: ... Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação ... 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5º ... 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5º Nos ... MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, ... a realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal, mediante utilização de mão-de-obra subordinada ao Superintendente ...

Trechos localizados: ... E mais, exige-se que o sujeito contra o qual é efetuado o procedimento tome conhecimento regular dos fatos e da acusação e possa a ela se ... Artigo - Federal - 2007/1424 O Mandado de Procedimento Fiscal como Pressuposto de Instauração e Regularidade ... Artigo - Federal - 2007/1424 O Mandado de Procedimento Fiscal como Pressuposto de Instauração e Regularidade do Procedimento Fis ... Mutatis mutantis, o Mandado de Procedimento Fiscal se assemelha em tudo ao mandado de procuração que é outorgado ao advogado para atuar em um caso ... al, para rechaçar qualquer exigência de tributo, imposição de penalidade ou procedimento administrativo, fundado em qualquer outro veículo que não a lei editada ...

Data: 25.04.2007

Trechos localizados: ... ), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (denúncia ... 007/01 - DOU de 07.01.02) O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi criado ... 01, DE 24.08.01). 26. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Portaria SRF nº 3.007/01 - DOU de ... 24.08.01). 26. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (Portaria SRF nº 3.007/01 - DOU de ... 5. Variação cambial do ano de 2001 - tratamento fiscalVII - PROCESSO E ...

Publicacao: 12.04.2002

Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Trechos localizados: ... 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de ... 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de ... 35, de 6 de março de 1972. § 3º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho ... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será ... Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações ...