Por meio da Instrução Normativa RFB nº 810 de 2008, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.
Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2008 a alíquota será de 15% para: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) pessoas jurídicas de capitalização; c) bancos de qualquer espécie; d) distribuidoras de valores mobiliários; e) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; f) sociedades de crédito, financiamento e investimentos; g) sociedades de crédito imobiliário; h) administradoras de cartões de crédito; i) sociedades de arrendamento mercantil; j) administradoras de mercado de balcão organizado; k) cooperativas de crédito; l) associações de poupança e empréstimo; m) bolsas de valores e de mercadorias e futuros; e n) entidades de liquidação e compensação.
Permanece a alíquota de 9% para as demais pessoas jurídicas.
A Instrução Normativa RFB nº 810 tratou ainda sobre orientações para cálculo da CSLL a 15% no caso de apuração trimestral, por estimativa e por balanços ou balancetes.
Trechos localizados:
... Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurado trimestralmente, bem assim pelo lucro presumido ou ... Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio ... Art. 1º A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída ... As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art. 1º, tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com ... o período de apuração.
§ 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, alternativamente ao critério estabelecido neste artigo, ...
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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... A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, ... Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, ... IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. ... a declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... a efeito da determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." ...
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.
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... disposto na divisão de subitem 2.1.3. A pessoa física determinará o lucro imobiliário considerando como preço de alienação o valor de mercado do bem dado em ... mento a prazo ou a prestação, acrescida de correção monetária, a parcela do lucro a ser oferecida à tributação pela pessoa física proporcional ao valor ... o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo ... Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, ... rem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. ...
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... as incorridas nessas operações somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, se a operação de swap for registrada e contratada de acordo com as ... Nos casos em que a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real:
a) a diferença ... ente na data da operação, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.
... VI.13 - Fundos de investimento imobiliário ... ios, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta;
b) ...
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... artigo 23 da Lei nº 6.766/79, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da ... A atividade empresarial é econômica porque visa ao lucro. O lucro, portanto, é o fim objetivado pela empresa. Dessa forma, não ... a) o instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias contados ... e decorrido o prazo de 60 meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. ... empresa. Dessa forma, não será considerada econômica a entidade que tem o lucro apenas como meio para desenvolver suas atividades assistenciais, como o ...
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... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. ... II.2.4 - Obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real
IV ...
IV.7 - Cálculo do Lucro Presumido
IV.8 ... II.1 - Atividades impedidas de optar pelo lucro presumido
II.1.1 ... Neste Roteiro discorreremos sobre a tributação pelo regime do Lucro Presumido, cuja opção implica no recolhimento do IRPJ - Imposto de ...
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... IR e CSLL apurado por estimativa ou por balanços de redução ou suspensão (Lucro Real Anual)
IV.9.2 ... Os fundos de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668 ... IRPJ e CSLL - Lucro Real - Roteiro de ... IR e CSLL apurado por meio de balanços trimestrais (Lucro Real Trimestral)
IV.9.2. ... Lei nº 8.668 de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao pagamento da CSLL. ...
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... de 2009), e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ... de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a ... essoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
... essoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
c) em relação aos ... PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
