Trechos localizados: ... caso as receitas financeiras fossem auferidas por empresa tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obtenção de decisão judicial, ... 81 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Por ocasião ... No caso de empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, por não estarem sujeitas ao regime ... bate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30 (trinta) toneladas, classificados na posição 8710.00.00 da ... efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se ...

Publicacao: 03.02.2020

Por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de 12.11.2013, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às novas normas contábeis, à tributação em bases universais e ao parcelamento especial.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
a) As regras para apuração do IRPJ e CSLL , na adaptação às normas contábeis brasileiras às internacionais, nos casos de:
a.1) Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida;
a.2) Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill;
a.3) Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto;
a.4) Despesa com Emissão de Ações;
a.5) Ajuste a Valor Presente;
a.6) Custo de empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado;
a.7) Despesas Pré-operacionais ou Pré-industriais;
a.8) Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente;
a.9) Avaliação a Valor Justo - Ganho e Perda;
a.10) Incorporação, Fusão ou Cisão - Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo;
a.11) Ganho por Compra Vantajosa;
a.12) Contratos de Longo Prazo;
a.13) Subvenções Para Investimento;
a.14) Teste de Recuperabilidade;
a.15) Pagamento Baseado em Ações;
a.16) Contratos de Concessão;
a.17) Aquisição de Participação Societária;
a.18) ( ... )

Trechos localizados: ... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital e no ... Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ... III - a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, deverá ... II - por ocasião da venda será determinada a relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada período, será computada, na ... b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a ...

Por meio da Lei nº 12.995/2014, conversão da Medida Provisória nº 634/2013, foram promovidas diversas alterações na legislação federal.
Dentre as alterações promovidas destacam-se:
Desoneração da folha de pagamento - Reconhecimento no tempo de receitas - Diferimento do pagamento - Consórcio - Sociedade cooperativa - Elisão da responsabilidade solidária - Novas Regras
A Lei n° 12.995/2014 determinou que para fins de elisão da responsabilidade solidária na construção civil, no caso de contratação de serviços previstos no art. 7° da Lei n° 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.
Ademais, foram mantidas as regras já previstas na Medida Provisória nº 634/2013, conforme seguem: a) a desoneração da folha de pagamento somente se aplicará as sociedades cooperativas que exercerem atividades do anexo I da Lei nº 12.546/2011; b) o consórcio, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio é equiparado à empresa para fins da desoneração; c) a consorciada deverá deduzir de sua base de cálculo, a parcela da receita auferida pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento; d) a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) poderá ser apurada utilizando-se os mesmos critérios adotados na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para ( ... )

Trechos localizados: ... ejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades controladas ou coligadas, além das ... tante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços. ... tida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de ...

Por meio do Decreto nº 8.247/2014, foi alterado o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece os critérios para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), que concede isenção do imposto de renda (IR) e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE-royalties.
Dentre as alterações destacam-se: a) a extensão da aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas e da redução em 100% nas alíquotas do IR e adicional incidente sobre o lucro da exploração às vendas de insumos e equipamentos destinados à fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (displays), efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS; b) a determinação dos seguintes percentuais para investimento em pesquisa e desenvolvimento para as pessoas jurídicas beneficiárias do PADIS, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização dos dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (displays), e dos insumos e equipamentos destinados a fabricação dos referidos dispositivos no mercado interno, que poderá ser reduzido de 5% para: b.1) 3%, de 1º.01.2014 até 31.12.2015; b.2) de 5% para 4% de 1º.01.2016 até 31.12.2018.
O ato também revoga a previsão que dispõe que o documento, emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ( ... )

Trechos localizados: ... o a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os impostos incidentes na comercialização ... árias do PADIS, referidas no art. 6º, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização dos dispositivos, insumos e equipamentos ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014 foi disciplinada a aplicação da Lei nº 12.973/2014 que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao PIS/PASEP e COFINS, e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), relativa à opção pelos efeitos da aplicação das novas regras tributárias em 2014.
Foi estabelecido que a pessoa jurídica poderá optar pela aplicação, para o ano-calendário de 2014, das disposições contidas nos seguintes dispositivos da Lei nº 12.973/2014: a) 1º, 2º, 4º a 70, que se referem ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, ao PIS/PASEP, e à COFINS, ocasionando, dentre outras, a extinção do RTT e alterando a forma de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP); b) 76 a 92, que se referem à tributação em bases universais.
As opções previstas nas letras "a" e "b" são independentes e deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014, exceto no caso de início de atividade ou de surgimento de nova pessoa jurídica em razão de fusão ou cisão, no ano-calendário de 2014, casos em que estas deverão ser manifestadas na DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no 1º mês de atividade. Ressalta-se que o exercício ou o cancelamento da opção pelas novas regras não produzirá efeito na hipótese de entrega da DCTF fora do prazo. ( ... )

Trechos localizados: ... o sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o ...

Trechos localizados: ... A margem de lucro referida será aplicada sobre o preço bruto de venda. Também aplicam-se ... III.2.2 - Método do Custo de Produção Mais Lucro - CPL III.2.3 ... III.2.3 - Método do Preço de Revenda Menos Lucro - PRL III.2.3.1 ... Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVA IV.2.3 ... Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV IV.2.4 ...

Publicacao: 27.03.2019

Trechos localizados: ... relativamente às aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, é o valor bruto das passagens utilizadas, constantes do bilhete emitido pelas agências ... art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais usados para Lucro Presumido ou Estimado), conforme a natureza do bem fornecido ou do ... a), não se estendendo às contribuições nem aos impostos incidentes sobre o lucro da atividade. m) Itaipu ... bate, novos, armados ou não, e suas partes, produzidos no Brasil, com peso bruto total até 30t (trinta toneladas), classificados na posição 8710.00.00 da ... dos serviços que contenham código de barras deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do imposto ...

Publicacao: 01.06.2020

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... no ano-calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75); III - de 1º de janeiro ... Art. 48. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, ... Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de Custo I - ... Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os ...