Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.
Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )
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...
"Limite do Saldo das Reservas de Lucro
Artigo 199. O ... (...)
II - o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e ... administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para ...
"Reserva de Lucros a Realizar
Artigo 197. ... lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a ...
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... caso as receitas financeiras fossem auferidas por empresa tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obtenção de decisão judicial, ... 81 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.
Por ocasião ...
No caso de empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, por não estarem sujeitas ao regime ... efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se ... ontado da data da aquisição das mercadorias, as empresas adquirentes devem realizar a exportação, para o exterior, ou venda à pessoa jurídica comercial ...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 991/2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Dentre as regras trazidas pela Instrução Normativa, destacam-se: a) o prazo para a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade; b) a extensão do benefício à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; c) a inclusão no programa mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) a possibilidade da pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido; e) a necessidade da empresa comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União(DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício, e f) a obrigatoriedade da empresa beneficiária realizar o controle contábil dos gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.
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... Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ... Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir ... a-maternidade registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da ... apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Art. ... do IRPJ devido com base:
I - no lucro real trimestral; ou,
II - no lucro real apurado no ajuste anual.
§ 2º A dedução de que trata o caput ...
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... Nos anos calendário de 2008 e 2009, o RTT de apuração de lucro real será optativo, observado o ... quais sejam:
a) no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e imunes ou isentas, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do ... 09.
c) no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano calendário de ... IV - Aplicação do RTT ao lucro presumido
V ... demais órgãos reguladores.
c) realizar os demais ajustes, no LALUR, de adição, exclusão e compensação, ...
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Na hipótese de o consórcio realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou ... Dessa forma, se o contribuinte apurar o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, as receitas advindas do consórcio também deverão ser ... ade consorcial não é o consórcio, mas sim a consorciada, que, no regime do lucro real, deverá manter contabilidade que reflita proporcionalmente a do ... ade consorcial não é o consórcio, mas sim a consorciada, que, no regime do lucro real, deverá manter contabilidade que reflita proporcionalmente a do ... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: LUCRO REAL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.
CONTRIBUINTE
Contribuinte do IRPJ ...
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... 9.430, de 1996, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando se ... ação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação;
A comprovação ... custo ou da despesa de juros a ser considerado indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da ... do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da ... erminação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem despesa necessária à ...
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... 200,00 x 1,5% = R$ 3,00). No dia 10.03.2010, recomenda-se a fonte pagadora realizar a retenção do imposto de renda no valor de R$ 12,00. ... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores recebidos de outra pessoa jurídica de direito ... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... buinte apura prejuízo, haja vista que os mesmos são calculados com base no lucro auferido pela pessoa jurídica. ... e cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. ...
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... IR e CSLL apurado por estimativa ou por balanços de redução ou suspensão (Lucro Real Anual)
IV.9.2 ... IRPJ e CSLL - Lucro Real - Roteiro de ... IR e CSLL apurado por meio de balanços trimestrais (Lucro Real Trimestral)
IV.9.2. ... II.1 - Empresas obrigadas ao lucro real
III ... II.2.2 - Obrigatoriedade de tributação pelo lucro real
IV ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
