Foi alterada a Resolução SF nº 58/2008, que regulamenta o Sorteio da Nota Fiscal Paulista, para estabelecer que quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 20.000,00, a entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente ou nomear representante para o recebimento do prêmio.
A Resolução SF nº 39/2009 também dispôs que para desistência dos sorteios o consumidor cadastrado deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da Internet (endereço www.fazenda.sp.gov.br), até 25/07/2009.
Trechos localizados:
...
3-A.1 Na hipótese de não comparecimento no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá ... e prêmio de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da ... fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados munido de procuração com firma reconhecida e poderes ... ior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador ...
A Portaria CAT nº 92/2008 foi republicada no DOE SP de 03.07.2008 e 05.07.2008, devido a incorreções que constavam na original.
Em sua publicação original, referida Portaria disciplinou os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que exercem a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, relativamente à renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. A referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) os dados que deverão conter requerimento de renovação de cada estabelecimento; b) o local da entrega do requerimento; c) os documentos que deverão instruir o requerimento; d) as hipóteses em que o requerimento será indeferido; e) o recurso da decisão proferida pelo Delegado Regional Tributário; f) a cassação da inscrição de todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de São Paulo, do contribuinte que não solicitar a renovação; g) as providências que serão adotas pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao estabelecimento que tenha a eficácia de sua inscrição cassada; h) a relação dos contribuintes notificados a apresentar o requerimento, no prazo de 30 dias, contados do dia 02.07.2008.
Por fim, foi estabelecido que não serão consideradas, para efeito da Portaria CAT-92, as alterações cadastrais arquivadas, no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, após a data da notificação.
Trechos localizados:
... mposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
d) certidões das ... mposto de renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
e) certidões das ... ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem ... b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) certidões dos ... b) cópias das declarações do imposto de renda, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) certidões dos ...
Trechos localizados:
... Já os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional foram dispensados da entrega da relação, devendo apenas manter em arquivo, pelo prazo de 5 anos, para ... elhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN))e suas partes - exceto os de ...
Trechos localizados:
... ICMS/SP - Local da operação ou da prestação - Roteiro de ... o disposto no item 1 acima, ou seja, o local da operação corresponderá ao local onde o ouro se encontrar, no momento da ocorrência do fato gerador ...
Além disso, ao identificar o local da operação ou prestação, define-se também, o estabelecimento ...
Ressalta-se que, nem sempre a definição do local da operação ou prestação é pacifica e, em algumas situações, coloca o ... do ICMS pode ocorrer em qualquer lugar, cabendo ao legislador estabelecer o local, seja ele terrestre, aéreo ou marítimo, em que será devido o imposto. ...
Trechos localizados:
... poderão adotar série ou subsérie, conforme a situação, distintas para cada local de emissão de documento fiscal. ... ão o recolhimento do imposto. Por exemplo, a emissão de documento fiscal, a entrega de declaração contendo as operações realizadas no período, etc. ...
Trechos localizados:
...
g.2) contiver declaração falsa quanto ao local de saída do produto;
g.3) ... a;
e) a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ... constatada, se comprovada pelo fisco; presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte. ... eve a eficácia da inscrição cassada em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ... restadores autônomos de serviços, será considerado como domicílio fiscal o local de sua residência no Estado de São Paulo. ...
Trechos localizados:
... d", observar-se-á o seguinte:
1) nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo ... b) a autorização de transferência fique condicionada à entrega ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito ... Portaria CAT nº 53/96, inclusive quanto à protocolização do pedido e a entrega da documentação comprobatória das operações geradoras. ... crédito do imposto, consumido ou utilizado na estocagem, comercialização e entrega de mercadorias.
Importante ... r o acolhimento do arquivo pelo sistema, e da regularidade na composição e entrega da série de arquivos digitais dos meses anteriores ao período de ...
Trechos localizados:
... CLocal de coleta e/ou entrega (CÓDIGOS 01, 1B e ... DLocal de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e ... O contribuinte obrigado à EFD não está, inicialmente, dispensado da entrega do Sintegra, cabendo à administração tributária de cada unidade federada ... estabeleceu que os contribuintes obrigados à EFD serão dispensados da entrega do Sintegra a partir de 1º de janeiro de 2012 e os contribuintes ... Tabela resumo por Estado - Dispensa do sintegra, prazo de entrega e prazo para retificação da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
