Por meio da Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007, a Receita Federal do Brasil instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.
A Instrução Normativa RFB aqui referida foi retificada no DOU de 22.11.2007, para corrigir sua numeração, que de nº 777 passou para nº 787.
Trechos localizados:
... 383, de 1991, art. 62).
III - a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de que ... 12, de 20 de junho de 2006.
II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou ... 20 de junho de 2006.
II - a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os ... Definição dos Campos do Livro Razão Auxiliar com Leiaute ... Parâmetros de Impressão/Visualização do Livro Razão Auxiliar com Leiaute ...
Trechos localizados:
... erá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os ... VIII.1 Transcrição no Livro Diário
VIII.2 ... registrar suas operações:
a) Livro tradicional: composto por folhas numeradas seguidamente, previamente ... s ágil, evita os problemas que eram corriqueiros nos processos anteriores (livro tradicional ou fichas). Em futuro breve, todavia, a Escrituração ... ser impressa após o seu processamento, devendo ser encadernada em forma de livro;
d) Escrituração Contábil ...
Foi alterada a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As alterações contemplam: a) a dispensa de apresentação do Livro Caixa, no caso de manutenção do Livro Diário e do Livro Razão; b) a possibilidade de adoção de contabilidade simplificada, em conformidade com o Código Civil e com as Normas do CFC; e c) a dispensa da manutenção da contabilidade para o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
Trechos localizados:
... l, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa." ... "§ 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa." ... resentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa." ... º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa." ...
Foi alterado o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de Serviços de telecomunicações. As alterações referem-se: a) à elaboração e apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e não-tributadas, de todas as unidades da Federação onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada; b) às condições para que a empresa de telecomunicação possa imprimir documentos fiscais de forma centralizada. Essas disposições entram em vigor em 12 de julho de 2006, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007 em relação ao livro razão auxiliar (letra "a" acima).
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... egunda:
"§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º da cláusula primeira deverão ser ... entação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, ... o, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro razão auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e ... sula segunda:
"§ 3º As informações contidas no livro razão auxiliar a que se refere o § 2º da cláusula primeira deverão ser ...
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... Z - Razão Auxiliar;
B - Livro de Balancetes Diários e Balanços. ... A - Diário Auxiliar;
Z - Razão Auxiliar;
B - Livro de ... gital dos seguintes livros:
a) livro Diário e seus auxiliares, se ...
b) a obrigatoriedade de escriturar o livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os ... l em suas diversas formas. O Diário e o Razão são, para o SPED Contábil, um livro digital único. Cabe ao Programa Validador da Escrituração Contábil ...
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... atividade, e comprovadas por documentação idônea, apuradas em cada mês, em Livro caixa;
O Livro caixa só ... cada mês, em Livro caixa;
O Livro caixa só poderá ser utilizado no caso de rendimentos auferidos do ... revidenciária do próprio contribuinte não deve ser lançada como despesa no Livro-caixa, pois é deduzida à parte. ... serviços notariais e de registro (cartórios) e por leiloeiros.
Sobre livro-caixa, veja o ... ulta de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o ...
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... 32/97, calculadas sobre o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do ... ações financeiras a partir de 1996, os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, ... cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2º As despesas financeiras de ... de crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% sobre o valor da depreciação contábil de máquinas, aparelhos, ... ectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no Lalur ou em livro específico para apuração da CSL ...
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... erminação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, e será controlada no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. ... propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão entre a diferença do valor despendido pela pessoa jurídica e do valor do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
