Conforme Portaria editada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, o contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária da referida Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a: I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário; II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

Trechos localizados: ... : Objetivo: Arquivo digital que contemple todas operações informadas no Livro de Registro de Entradas referentes ao trimestre-calendário. Nome do ... 3) Especificações do Arquivo LRS (Livro de Registro de Saídas): Objetivo: Arquivo digital que contemple todas operações informadas ... arquivo digital contendo todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) referentes ao trimestre-calendário. 1) Especificações comuns ... ações de Entrada: arquivo digital contendo todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) referentes ao trimestre-calendário; II - ... erações de Saída: arquivo digital contendo todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) referentes ao trimestre-calendário. 1) ...

O Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), foi alterado por meio do Convênio ICMS 87/09. A alteração refere-se à escrituração do citado documento fiscal no livro Registro de Saídas.

Trechos localizados: ... or Contábil" do Mapa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas. Cláusula segunda ... pa Resumo ECF, serão escriturados nas colunas próprias do livro Registro de Saídas. Cláusula segunda Este convênio entra ...

Foi aprovado o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, na versão 3.2, para corrigir os seguintes erros: I. Na Ficha Ressarcimento de IPI, o campo "Valor Passível de Ressarcimento Apurado no Documento Original" era zerado quando acionada a rotina de impressão de documentos; II. Na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas, o valor do campo "Saldo Credor no Período Anterior" aparecia multiplicado por 100 quando era exibido na mensagem de erro exibida na Verificação de Pendências; III. Na Ficha Dados Iniciais, era exibida mensagem de erro na Verificação de Pendências, que impedia a gravação de uma Declaração de Compensação retificadora de outra transmitida com a utilização das versões 3.0 ou 3.1, na hipótese de ter sido indicado no campo "Nº do PER/DCOMP Inicial" o número de um Pedido de Ressarcimento de IPI transmitido a partir de 01/04/2007; IV. Na Ficha Deduções - PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação e na Ficha Deduções - Cofins Não-Cumulativa - Exportação, não estava sendo exibido o mês de "Julho" na lista do campo "Mês do Quadro Período de Apuração do Crédito", na hipótese de ter sido criado um Pedido de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2004. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação de 24 de abril de 2007 deverão utilizar esta versão do PGD.

Trechos localizados: ... I. Na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas, o valor do campo "Saldo Credor no Período Anterior" aparecia ... erado quando acionada a rotina de impressão de documentos. II. Na Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas, o ...

Foi alterado o Convênio que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do dispositivo que trata do recolhimento do imposto em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, no caso da prestação de serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet". As alterações referem-se: a) à inscrição do prestador de serviços em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço; b) à escrituração do Livro Registro de Saídas; c) à extração e envio de arquivo eletrônico.

Trechos localizados: ... em substituição ao disposto no inciso II do "caput", deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas: ... isposto no inciso II do "caput", deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas: I - os ...

Foi alterado o Convênio que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do dispositivo que trata do recolhimento do imposto em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, no caso da prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite. As alterações referem-se: a) à inscrição do prestador de serviços em cada unidade federada de localização dos destinatários do serviço; b) à escrituração do Livro Registro de Saídas; c) à extração e envio de arquivo eletrônico.

Trechos localizados: ... 3, em substituição ao disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas : ... disposto no inciso II do caput, deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas : I - os ...

Retificado, em 16 de abril de 2010, o Ajuste SINIEF nº 2 de 2010, para constar, na cláusula primeira, a menção a todos os livros obrigados à EFD, sendo eles:
a) Livro Registro de Entradas;
b) Livro Registro de Saídas;
c) Livro Registro de Inventário;
d) Livro Registro de Apuração do IPI;
e) Livro Registro de Apuração do ICMS;
f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - modelos "C" ou "D".
Por meio do Ajuste SINIEF nº 2 de 2010 foi incluída na EFD, a obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2011, da escrituração, por meio digital, do documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, modelos "C" e "D".
Foi estabelecido também que se aplicam à EFD as normas previstas no Ajuste SINIEF nº 8 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para escrituração do mencionado controle, salvo em relação à sua encadernação e autenticação para manutenção à disposição do fisco.
Essas novas disposições surtem efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

Trechos localizados: ... Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - Livro Registro de Inventário; IV - Livro Registro de Apuração do ... a efetuar a escrituração do: I - Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - Livro Registro de Inventário; IV - ... contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: I - Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - ... crituração do: I - Livro Registro de ... de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; ...

Foram alteradas as disposições do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. As alterações referem-se à escrituração do Livro Registro de Saídas, e arquivo "Mestre de Documento Fiscal", ao Manual de Orientação, caso de dispensa de geração dos registros especificados, e à classificação que não se aplica aos Estados do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins e ao Distrito Federal. A gravação dos arquivos magnéticos na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 133 de 2005 será obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de: I - 1º de julho de 2006, para o Estado do Espírito Santo; II - 1º de janeiro de 2006, para os demais Estados.

Trechos localizados: ... gutamente percebeu a Dra. Mary Elbe Queiroz e registrou no seu mais recente livro publicado. (3) Dessa ... ça forçada dos débitos declarados e não liquidados e principalmente apontar saídas para as situações em que se constata que os débitos cobrados ...

Data: 14.01.2004