Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2/2013, foram declarados revogados diversos Pareceres Normativos CST, todos relativos ao IPI. Dentre os Pareceres revogados, destacamos os seguintes: a) 205/1970, que dispôs sobre a venda direta pelo industrial ao consumidor; b) 458/1970, que tratava sobre o titular do direito de crédito decorrente de exportação de manufaturados; c) 484/1970, que tratava sobre a obrigatoriedade de escrituração do livro modelo 18 e do preenchimento da relação diária pelo varejista que adquire no mercado interno, para comercialização, relógios de procedência estrangeira; d) 513/1970, que dispôs sobre a não sujeição ao IPI das chapas e películas fotográficas e cinematográficas; e) 515/1970, que tratou sobre a isenção do IPI sobre chapéus de palha ou fibra, de produção nacional e sobre sapatos de ponto de malha, de qualquer espécie, para recém-nascidos; f) 518/ 1970, que dispôs sobre a isenção concedida às películas cinematográficas; g) 112/1971, que tratava sobre a obrigatoriedade de estorno do crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro em caso de furto de mercadorias no recinto do estabelecimento importador; h) 214/1971, que dispôs sobre a abrangência da isenção aos pórticos, forros, muros, tubos, estacas e calhas pré-moldados de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil; i) 312/1971, que tratava sobre o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao industrial, em caso de produtos das posições 22.01, ( ... )

Trechos localizados: ... O prazo médio da carteira do fundo será calculado com periodicidade diária. Deverão ser considerados ... participações em infraestrutura e Fundo de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e ... participações em infraestrutura e Fundo de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e ... s em Infraestrutura (FIP-IE) e do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), ... s escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de Transferência de Ações ...

Publicacao: 13.09.2017

Trechos localizados: ... Abrange os créditos concedidos como amparo à produção ou estímulo à ... Decreto nº 7.632, de 2011, reduziu a alíquota diária do IOF de 0,0082% para 0,0068% para os mutuários pessoas físicas na ... al, ou seja, até o IOF atingir o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal (parcela), prevista para a operação, ... Decreto nº 7.726/2012 reduziu a alíquota diária do IOF de 0,0068% para 0,0041%, quando os mutuários forem pessoas físicas. ... de operações, contratadas a partir de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ...

Publicacao: 28.12.2020

Trechos localizados: ... aturas comerciais pro forma, ofertas de venda, dentre outros; c) custos de produção da mercadoria; d) valores de revenda no mercado interno, deduzidos os ... entos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; c) ... tificado a saná-la, iniciando-se com sua ciência da notificação a contagem diária da multa; será lavrado novo auto de infração para aplicação da sanção ...

Publicacao: 28.12.2016

O Decreto nº 6.306 de 2007 que aprovou o novo regulamento do IOF foi retificado no DOU de 8 de janeiro de 2008 no que se refere ao seu art. 27, que trata dos responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF.Referido Decreto trata sobre: a) a incidência do imposto; b) os contribuintes e responsáveis; c) a base de cálculo e alíquota; d) a redução a zero da alíquota; e) a isenção do imposto; f) a cobrança e recolhimento; g) as obrigações acessórias; h) a manutenção de informações; i) o registro contábil do imposto; j) as obrigações do responsável; k) as penalidades e acréscimos moratórios; m) a fiscalização do IOF; n) a compensação e restituição de quantias recolhidas indevidamente ou a maior.

Trechos localizados: ... ações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ... de crédito e seus associados; III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; IV - rural, destinada a investimento, ... e que trata o inciso I do § 5º, o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser ... e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela ... espécie, valor e prazo) e o somatório diário do tributo; II - relação diária das operações isentas ou tributadas à alíquota zero, com elementos ...

Publicada a Instrução Normativa nº 1.022/2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Referido ato normativo, dentre outras disposições, dispôs sobre:
a) a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;
b) a tributação das aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País;
c) a tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.
Foram revogadas, expressamente, as Instruções Normativas RFB que anteriormente tratavam sobre o assunto, ora tratado pela Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, a seguir descritas:
a) IN nº 11/2000;
b) IN nº 25/2001;
c) IN nº 119/2002;
d) IN nº 208/2002, arts. 28 a 34;
e) IN nº 487/2004;
f) IN nº 489/2005;
g) IN nº 575/2005, arts. 10 a 14;
h) IN nº 601/2005;
i) IN nº 637/2006;
j) IN nº 706/2007;
k) IN nº 742/2007;
l) IN nº 822/2008.
A Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 07 de abril de 2010.

Trechos localizados: ... I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de Transferência de Ações Nominativas; II - a instituição autorizada ... Participações em Infraestrutura e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e ... Participações em Infraestrutura e Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e ... de implementar os projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ficam ... para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de ... ORDEM JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos relativos à multa judicial diária pelo não cumprimento de ordem judicial. Dispositivos Legais: CTN, art. ... a 4ª Câm. do 1º CC - DO de 08/05/87, pág. 6832). 3 - EMPRESA INDIVIDUAL - PRODUÇÃO E VENDA DE CARVÃO VEGETAL - A produção de carvão vegetal por pessoa ... a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do ... a será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES E ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de ... ORDEM JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos relativos à multa judicial diária pelo não cumprimento de ordem judicial. Dispositivos Legais: CTN, art. ... a 4ª Câm. do 1º CC - DO de 08/05/87, pág. 6832). 3 - EMPRESA INDIVIDUAL - PRODUÇÃO E VENDA DE CARVÃO VEGETAL - A produção de carvão vegetal por pessoa ... a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do ... a será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I CONTRIBUINTES E ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 99, com eficácia a partir de 30.11.1999. n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante ... NANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornélas REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I DA SEGURIDADE ... ação do Instituto Nacional do Seguro Social, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio. ... com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica ... imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Esta alínea foi inserida pelo Decreto nº 6.722 de 30.12.2008, ...