Trechos localizados: ... Artigo - Municipal - 2003/0048 O ISS e a lista de serviços Antonio S. ... Artigo - Municipal - 2003/0048 O ISS e a lista de serviços Antonio S. ... III, da Carta Magna, excetuando-se sua incidência sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estes ... ara a decretação de tributos, ou mesmo através da exploração de seus bens e serviços à semelhança dos particulares, mediante o pagamento de tarifas ou ... de tributação municipal através do ISS. Tal norma legislativa, com a citada lista sendo alterada posteriormente ...

Data: 13.08.2003

Trechos localizados: ... Pretendia-se esclarecer se os serviços constantes da lista seriam meros exemplos de atividades sobre as quais ... Já ocorreram diversas dicussões acerca da lista de serviços a ser trazida por lei complementar, especificamente se tal ... Logo, a definição a que se refere o dispositivo em tela é a de quais serviços seriam passíveis de tributação. Tais serviços deveriam ser listados em ... 6/03, que trouxe novas normas gerais a serem aplicadas ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de competência Municipal. ... Artigo - Municipal - 2003/0061 A lista de serviços do ISS e a expressão "e congêneres" Ricardo Barretto ...

Data: 10.10.2003

Trechos localizados: ... c.6) agência lotérica; c.7) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de ... As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do ... II.1.C - Prestação de serviços II.1.D ... ao custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento ... e locação de imóveis; c.12) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento ...

Publicacao: 03.07.2017

Foi retificada no DOU de 1.9.2017 a Resolução CGSN nº 135/2017, que alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, para excluir do rol dos dispositivos revogados o parágrafo único do artigo 20 da Resolução CGSN nº 94/2011, que trata sobre a denominação das alíquotas utilizadas no Simples Nacional.
Em seu texto original, a referida resolução trouxe alterações no Regime do Simples Nacional, estabelecidas pela Lei Complementar nº 155/2016, dentre as quais destacam-se:
a) o aumento dos limites de aferição de receita no caso de Empresas de Pequeno Porte (EPP), que passa a ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
b) a vedação da opção pelo Simples Nacional das empresas que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por Microempresa (ME) ou EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades:
b.1) micro e pequenas cervejarias;
b.2) micro e pequenas vinícolas;
b.3) produtores de licores;
b.4) micro e pequenas destilarias;
c) a tributação da ME e EPP, que passa a vigorar de acordo com a redação das tabelas I a V, as quais tiveram suas alíquotas alteradas e as faixas para enquadramento da receita bruta reduzidas de 20 para 6;
d) o aumento do limite ( ... )

Trechos localizados: ... V - prestação de serviços tributados na forma prevista no Anexo III desta Resolução, quando o ... B, inciso XXI) p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; (Lei ... x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § ... P optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas no inciso V do § 1º do art. 25-A, deverá apurar o fator "r", ... 1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, ...

A Lei Complementar nº 175/2020 dispôs sobre o sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, para apuração do ISSQN devido em razão dos seguintes serviços constantes na lista da Lei Complementar nº 116/2003:
a) 4.22: Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;
b) 4.23: Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
c) 5.09: Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
d) 15.01: Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
e) 15.09: Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Dentre as demais disposições aplicáveis aos serviços especificados, destacam-se:
a) o prazo de até o 25º dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, para entrega da referida obrigação acessória pelo contribuinte do ISSQN;
b) o prazo de até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, para pagamento do ISSQN, exclusivamente por meio de transferência bancária;
c) ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 6º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos da legislação de cada ... N), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de ... N), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de ... a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a ... Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por ...

Por meio da Lei nº 13.670/2018 foram alteradas as Leis nºs 12.546/2011, que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; 8.212/1991, que trata do Plano de Custeio da Seguridade Social; 9.430/1996 que trata sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social; 10.833/2003, que trata sobre a Legislação Tributária Federal; 10.865/2004 que trata sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços; e 11.457/2007, que trata sobre a Administração Tributária Federal e o Decreto-Lei nº 1.593/1977, que trata sobre o IPI para fabricação de cigarros.
Quanto à CPRB, destacam-se as alterações a seguir especificadas, válidas a partir de 1º.9.2018:
Foi estabelecido que a Desoneração da Folha de Pagamentos, que antes contava com prazo indeterminado, será vigente até 31.12.2020.
Referida determinação aplica-se a todas as empresas incluídas na desoneração.
Ainda, poderão recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, até 31.12.2020, as empresas enquadradas nos seguintes setores, excluídas todas as demais anteriormente beneficiadas - ressaltando, que a opção pela CPRB é irretratável para todo o ano calendário:
a) call center, comunicação, TI, TIC, projetos de circuitos integrados;
b) calçados, confecção/vestuário, couro, têxtil; ( ... )

Trechos localizados: ... sultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7º desta Lei ou à fabricação dos produtos ...

O Decreto nº 6.582/2008 estabeleceu nova relação de máquinas, equipamentos e bens amparados pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), incluindo também bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, os quais passaram ser abrangidos pelo REPORTO.

Referido Decreto revogou o Decreto nº 5.281/2004 que tratava da lista de bens amparados pelo regime nos termos da redação anterior da Lei nº 11.033/2004.

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 ... iamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ... ociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do ... umentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. ...