Trechos localizados: ... Artigo - ISS - 2003/0048 O ISS e a lista de serviços Antonio S. ... Artigo - ISS - 2003/0048 O ISS e a lista de serviços Antonio S. ... III, da Carta Magna, excetuando-se sua incidência sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estes ... ara a decretação de tributos, ou mesmo através da exploração de seus bens e serviços à semelhança dos particulares, mediante o pagamento de tarifas ou ... de tributação municipal através do ISS. Tal norma legislativa, com a citada lista sendo alterada posteriormente ...

Data: 13.08.2003

Trechos localizados: ... Pretendia-se esclarecer se os serviços constantes da lista seriam meros exemplos de atividades sobre as quais ... Já ocorreram diversas dicussões acerca da lista de serviços a ser trazida por lei complementar, especificamente se tal ... Logo, a definição a que se refere o dispositivo em tela é a de quais serviços seriam passíveis de tributação. Tais serviços deveriam ser listados em ... 6/03, que trouxe novas normas gerais a serem aplicadas ao Imposto Sobre Serviços - ISS, de competência Municipal. ... Artigo - ISS - 2003/0061 A lista de serviços do ISS e a expressão "e congêneres" Ricardo Barretto ...

Data: 10.10.2003

Trechos localizados: ... - agência lotérica; - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de ... Anexo I; c.5) da prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas e de ... a em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de ... cas e audiovisuais; - outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa, desde que não incorra em ... is é tão-somente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei ...

Publicacao: 06.12.2011

O Decreto nº 6.582/2008 estabeleceu nova relação de máquinas, equipamentos e bens amparados pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), incluindo também bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, os quais passaram ser abrangidos pelo REPORTO.

Referido Decreto revogou o Decreto nº 5.281/2004 que tratava da lista de bens amparados pelo regime nos termos da redação anterior da Lei nº 11.033/2004.

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 ... iamento da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente ... ociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do ... umentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. ...

Por meio da Resolução nº 14 de 2007, foram alteradas as Resoluções CGSN nº 1, nº 4, nº 5 e nº 6.

Regimento Interno do CGSN
Foi alterada disposição da Resolução nº 1, de 19 de março de 2007, que trata do regimento interno do CGSN, relativamente à competência da Secretaria-executiva para disponibilizar de forma atualizada e consolidada, no Portal do Simples Nacional na internet, as resoluções do CGSN.

Distribuição de lucros
Em relação à distribuição de lucros para o titular ou sócio da empresa optante pelo Simples Nacional com isenção para o beneficiário, foi alterado o § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que o valor passível de isenção corresponderá ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (percentuais do Lucro Presumido), sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Em sua redação original, para se chegar ao valor isento, era preciso subtrair o valor devido na forma do Simples, ou seja, o valor do lucro isento, tende a ser maior com essa alteração.

Opção pelo Simples Nacional
Também foi alterado o inciso III do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, que trata da opção pelo regime no caso de início de atividade. Assim, os entes federativos deverão efetuar a comunicação à ( ... )

Considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 20 de agosto de 2007, e a necessidade de atualização de outros normativos, foi editada a Portaria nº 18 de 2007, alterando a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 (consolidação das normas referentes à importação e exportação). As alterações referem-se: a) à revogação de dispositivo que tratava da dispensa de licenciamento de partes, peças e demais componentes aeronáuticos voltados à manutenção de aeronaves, novos ou recondicionados, de interesse de empresas autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil; b) à revogação de dispositivo que tratava do drawback solidário (concedido exclusivamente na modalidade suspensão; caracterizava-se pela participação solidária de duas ou mais empresas industriais); c) à habilitação ao regime de Drawback na modalidade suspensão; d) aos resíduos e subprodutos não exportados; e) à solicitação de alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback; f) à revogação dos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 129 (tratavam do Drawback solidário); g) à obrigatoriedade de menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE, no caso de Drawback intermediário; h) à eventual verificação do DECEX; i) à lista de documentos para fins de comprovação da importação e exportação vinculados ao Drawback; j) à forma de comprovação do Drawback na modalidade suspensão; k) à ( ... )

Trechos localizados: ... e se revestem tais operações e de permitir maior agilidade na condução dos serviços." ...

Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 49/2011 foi acrescentado item ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, que aprova a lista de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Trechos localizados: ... Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e ... e sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. O Secretário ...