A Medida Provisória nº 536/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932/1981 (atividades do médico-residente), foi convertida na Lei nº 12.514/21011.
Dentre as regras trazidas pela referida Lei, destacam-se: a) a concessão de bolsa no valor de R$ 2.384,82; b) a filiação do médico-residente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual; c) o direito à licença paternidade de 5 dias ou à licença maternidade de 120 dias; d) a prorrogação do tempo de residência médica.
A Lei nº 12.514 de 2011 ainda acrescentou dispositivo na Lei nº 9.250 de 1995, explicitando que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção do imposto de renda, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. Ou seja, há isenção do IR para o médico-residente, sobre a bolsa de estudo recebida.

Trechos localizados: ... 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e ... tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. ...

Além de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.010 de 2009 alterou ainda: a) o Código Civil, no que tange à adoção de crianças e adolescentes; b) revogou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, relativamente aos períodos de licença-maternidade concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção; c) a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
A Lei nº 12.010 de 2009 entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, que se deu em 4 de agosto de 2009.

Trechos localizados: ... am aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. ... e de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade." ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ... lico se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. ... lico se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção." ...

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Trechos localizados: ... Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, ... " Redação Antiga dada pela Lei nº 9.527 de 10.12.1997: "§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta ... Redação Antiga: "§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica ... Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. ... Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... 0. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em ... dultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade. Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos ... essoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de ... legal da paternidade. Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação ... potência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade. Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... acrescidas dos respectivos abonos; COMENTÁRIOS 1 - FÉRIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS - Conforme a Súmula 125 do Superior Tribunal ... Renda sobre os valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias, licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (súmulas 215 e 125/STJ) ( STJ, ... Site da Receita Federal nº 342/2010 - O exame de DNA para investigação de paternidade não é considerado despesa médica para fins tributários, não sendo, ... da". Por meio da Súmula 136 do STJ, ainda foi disposto que "o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto ... incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. 3 - INCENTIVO À LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - Medida Provisória nº 2.174-28/2001, art. 22 - O ...

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente)

Trechos localizados: ... 0 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.   A redação deste artigo foi dada ... am aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. ... artigo. § 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. ... lico se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. ... mentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, ...

Foi aprovada a NBC T 19.31 - Benefícios a Empregados, em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, sendo recomendada sua adoção antecipada.
O objetivo dessa Norma é estabelecer a contabilização e a divulgação dos benefícios concedidos aos empregados. Para tanto, essa Norma requer que a entidade reconheça: a) um passivo quando o empregado prestou o serviço em troca de benefícios a serem pagos no futuro; e b) uma despesa quando a entidade se utiliza do benefício econômico proveniente do serviço recebido do empregado em troca de benefícios a esse empregado.

Trechos localizados: ... cia médica pós-emprego; (c) outros benefícios de longo prazo, tais como licença remunerada, gratificação por tempo de serviço, benefícios de invalidez ... licenças remuneradas de curto prazo (tais como licença anual remunerada e licença por doença remunerada) em que se espera que a compensação pelas faltas ... o, tais como ordenados, salários e contribuições para a previdência social, licença anual remunerada e licença por doença remunerada, participação nos ... previdência social; (b) licenças remuneradas de curto prazo (tais como licença anual remunerada e licença por doença remunerada) em que se espera que a ... remuneradas e de planos de participação nos lucros e de gratificações. Licença remunerada de curto prazo 11. A entidade deve reconhecer o custo ...

Trechos localizados: ... licença de 60 dias para criança de um ano até 4 (quatro) anos de idade; e licença de 30 dias no caso de a criança ter entre quatro e oito anos. ... __ Estatuto do Servidor Público da União e estabelecendo prazos para a licença mais generosos do que os normalmente ajustados nas convenções e acordos ... Artigo - Federal - 2003/0349 Licença para as mães e direitos fundamentais das crianças Márcia Novaes ... Márcia Novaes Guedes* 1. LICENÇA-MATERNIDADE DA MÃE ... da criança. Além de regular a licença-maternidade prevista no ADCT, essa lei tem o mérito de estender e ...

Data: 10.02.2003