Trechos localizados: ... IRPJ - Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternidade - Roteiro de ... o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. ... XVIII, prevê dentre os direitos e garantias sociais do trabalhador, a licença à trabalhadora gestante, que exerça atividade urbana ou rural, sem ... IRPJ - Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternidade - Roteiro de ... Trabalhista/Previdenciário Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da Licença-Maternidade Fundamento: ...

Publicacao: 08.11.2010

Foi publicado o Decreto nº 7.052/2009 que regulamenta a Lei nº 11.770/2008 que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade das empregadas de pessoas jurídicas.
Dentre os assuntos trazidos pelo Decreto, destacamos: a) o prazo para requerimento do benefício pela empregada; b) a concessão do benefício à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; c) a adesão ao programa por meio de requerimento da pessoa jurídica à Secretaria da Receita Federal (RFB); d) a possibilidade da pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade; e) a possibilidade da empregada em gozo de salário-maternidade em 24.12.2009 solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até 30 dias.
Este Decreto entra em vigor no dia 24.12.2009, produzindo efeitos a partir do dia 1º.01.2010.

Trechos localizados: ... o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. Parágrafo ... Art. 5º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, a empregada ... art. 7º da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata ... que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. ... Art. 5º No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, a empregada não poderá exercer ...

Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi instituído o "Programa Empresa Cidadã", possibilitando a prorrogação da duração da licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa.

Dentre as regras previstas, destacamos:

a) as condições para concessão;

b) as beneficiárias, incluindo as empregadas adotantes ou que mantém guarda judicial para fins de adoção;

c) a autorização à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de instituir programa que garanta prorrogação às suas servidoras;

d) a garantia de remuneração durante a prorrogação;

e) a perda do direito pela empregada.

Destaca-se que a empresa tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.

Tais regras produzirão efeitos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da inclusão do montante da renúncia fiscal ao projeto de lei orçamentária a ser elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.770/2008.

Trechos localizados: ... Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes ... Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer ... Art. 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos ... Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer ... a Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput ...

A Medida Provisória nº 536/2011, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.932/1981 (atividades do médico-residente), foi convertida na Lei nº 12.514/21011.
Dentre as regras trazidas pela referida Lei, destacam-se: a) a concessão de bolsa no valor de R$ 2.384,82; b) a filiação do médico-residente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuinte individual; c) o direito à licença paternidade de 5 dias ou à licença maternidade de 120 dias; d) a prorrogação do tempo de residência médica.
A Lei nº 12.514 de 2011 ainda acrescentou dispositivo na Lei nº 9.250 de 1995, explicitando que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção do imposto de renda, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. Ou seja, há isenção do IR para o médico-residente, sobre a bolsa de estudo recebida.

Trechos localizados: ... 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. ... eito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. ... embro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. ... § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e ... tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. ...

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 991/2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Dentre as regras trazidas pela Instrução Normativa, destacam-se:
a) o prazo para a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade;
b) a extensão do benefício à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;
c) a inclusão no programa mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) a possibilidade da pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido;
e) a necessidade da empresa comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União(DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício, e
f) a obrigatoriedade da empresa beneficiária realizar o controle contábil dos gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.

Trechos localizados: ... o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. § 1º A ... 052, de 2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) ... Art. 6º No período de licença-maternidade e de licença à adotante de que tratam os arts. 1º e 2º, a empregada não poderá ... Decreto Nº 7.052, de 2009, poderá solicitar a prorrogação da licença-maternidade ou licença à adotante, desde que requeira no prazo de até ... Art. 7º A empregada em gozo de salário-maternidade na data de publicação do ...

Além de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.010 de 2009 alterou ainda: a) o Código Civil, no que tange à adoção de crianças e adolescentes; b) revogou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, relativamente aos períodos de licença-maternidade concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção; c) a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
A Lei nº 12.010 de 2009 entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, que se deu em 4 de agosto de 2009.

Trechos localizados: ... acidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. ...

Trechos localizados: ... ral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. ... ão integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. ...

Publicacao: 23.08.2011

Trechos localizados: ... No período da prorrogação da licença maternidade, a empregada receberá sua remuneração integral, como recebe ... As empregadas atualmente grávidas poderão contar com a licença-maternidade ampliada se o empregador aderir ao Programa Empresa Cidadã. ... Mas é bom lembrar que as empresas não são obrigadas a prorrogar a licença maternidade, somente aquelas que aderirem ao Programa. ... /2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, objetivando a prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, alterando desta ... , que cria o Programa Empresa Cidadã, objetivando a prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, alterando desta forma ...

Data: 05.04.2010