O Decreto 49.704/08 aprovou a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. As matérias tratadas são: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; l) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e m) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final, o Decreto nº 49.704/08 revogou o Decreto nº 48.407/07 que ora tratava do assunto.
Trechos localizados:
... 989, de 29.12.1966, com a redação da Lei nº 10.211, de 11.12.1986, c/c as Leis nº 10.796, de 22.12.1989 e nº 10.815, de 28.12.1989.
II - Os imóveis ... 76, de 30.12.2002.
CAPÍTULO VI
Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais
Seção I
Projetos Culturais
Art. 218. Fica instituído, no âmbito do ... Consolidação, localizados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de ... IV DA COSIP 374 a 382
TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 383 a 399
TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 400 a ... de pública, como datas e campanhas de vacinação, de matrículas nas escolas municipais, sobre direitos e deveres dos munícipes relacionados aos seus imóveis, ...
Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.
Trechos localizados:
... 989, de 29.12.1966, com a redação da Lei nº 10.211, de 11.12.1986, c/c as Leis nº 10.796, de 22.12.1989 e nº 10.815, de 28.12.1989.
I - Os conventos ... Consolidação, localizados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº 1.172, de 17 de ... V DA COSIP 377 a 385
TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 386 a 402
TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 403 a ... ama de Incentivos Seletivos para a região-alvo, composto pelos Secretários Municipais de Planejamento, de Finanças e de Habitação, pelo Subprefeito da Sé, ... cterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa, com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de ...
Foi aprovada, na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 47006 de 2006, a consolidação das leis do Município de São Paulo, relativas às seguintes matérias: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares; VII - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VIII - Contribuição de Melhoria; IX - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; X - Cadastro Informativo Municipal - CADIN; XI - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XII - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
Trechos localizados:
... 989, de 29.12.1966, com a redação da Lei nº 10.211, de 11.12.1986, c/c as Leis nº 10.796, de 22.12.1989 e nº 10.815, de 28.12.89.
I - Os conventos e ... Consolidação, localizados na Área de Proteção aos Mananciais, definida nas Leis Estaduais nº. 898, de 18 de dezembro de 1975 e nº. 1.172, de 17 de ... DA COSIP 382 a 390
TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 391 a 406
TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 407 ... ama de Incentivos Seletivos para a região-alvo, composto pelos Secretários Municipais de Planejamento, de Finanças e de Habitação, pelo Subprefeito da Sé, ... e.
Base Legal: Art. 6º da Lei nº 11.154, de 30.12.1991, com a redação das Leis nºs. 13.402, de 05.08.2002, e 14.125, de 29.12.2005.
Seção III
Cálculo ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Trechos localizados:
... de mão-de-obra ao comitente ou proprietário e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de Previdência Social, ainda que essas verbas sejam ... entrada gratuita dos alunos das Escolas de 1º Grau e de Educação Infantil municipais, quando acompanhados, em turmas, por professores ou especialistas de ... pio, bem como às empresas contratadas para o mesmo serviço, nos termos das Leis nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e 8.579, de 7 de junho de ... sto;
II - os serventuários de ofício;
III - os servidores públicos municipais;
IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos ...
Aprova Consolidação da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
Trechos localizados:
... a entrada gratuita dos alunos de Escolas de 1º grau e de Educação Infantil municipais, quando acompanhados, em turmas, por professores ou especialistas em ... pio, bem como às empresas contratadas para o mesmo serviço, nos termos das Leis nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e 8.579, de 7 de junho de ...
Trechos localizados:
... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... elas abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o ...
Trechos localizados:
... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... elas abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o ...
Trechos localizados:
... na Lei Complementar, as alíquotas máximas para o ISS. Desta forma, as Leis Municipais deverão respeitar os seguintes ... stas na Lei Complementar, as alíquotas máximas para o ISS. Desta forma, as Leis Municipais deverão respeitar os seguintes ... ulgação da Lei Complementar, os Municípios deverão adaptar suas Legislações Municipais ainda este ano, para que possam vigorar a partir de 1º de Janeiro de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
