Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas O ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ... ecutivo autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos ... es realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos ...

Foi instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, que tem como objetivo estimular os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços sujeitos ao ICMS, fará jus ao recebimento de créditos, que serão concedidos se o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal hábil que tenha sido registrado eletronicamente. As disposições da Lei nº 12.685 foram regulamentadas pelo Decreto nº 52.096.

Trechos localizados: ... Art. 3º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído ... 1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos; 2. o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1. § ... : 1. na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS; 2. relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica ... § 8º - Quando o fornecedor apurar o valor do ICMS devido nos termos ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado. § 1º - ...

Foi alterada a Lei 6.374/89 que institui o ICMS no Estado de São Paulo, para dispor sobre a exigência do pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento do ICMS, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes.

A Lei nº 12.785 também alterou as disposições referentes: a) ao cálculo do imposto nas operações internas com arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre; b) às alíquotas nas operações com implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados.

Por fim, foi revogado o dispositivo que facultava o contribuinte a compensar a importância resultante da aplicação de porcentagem fixa, em substituição ao sistema convencional de crédito do imposto.

Trechos localizados: ... 2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (Conv. ICMS-128/94)." ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ...

Foi instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Ação Cultural - PAC, que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura, com os seguintes objetivos: I - apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado; II - preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial no Estado; III - apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade cultural; IV - apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação da produção cultural. Uma das fontes de recursos do PAC, será proveniente do Incentivo Fiscal, onde o contribuinte do ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar a projetos culturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos termos do artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1º de março de 1989. A concessão desse incentivo fiscal deverá obedecer às demais condições previstas na Lei nº 12.268/2006.

Trechos localizados: ... até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, ... imento; III - patrocinador: pessoa jurídica, contribuinte tributário de ICMS, que apoiar financeiramente projeto cultural. ... lturais credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura parte do valor do ICMS a recolher, apurado nos termos ... s, por meio de decreto, percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01 % ...

Foram alteradas as disposições que tratam do Regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte. As alterações referem-se: a) à definição de microempresa e empresa de pequeno porte; b) definição de operações a consumidor, e prestação de serviços a usuário final; c) formalidades para opção pelo regime; d) comunicação da perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e) regime especial de apuração; f) hipóteses de desenquadramento de ofício; g) revogações acerca da perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, e de isenção relacionada ao regime especial; h) solicitação para enquadramento no regime simplificado tributário, pela microempresa, assim definida nos termos da Lei n° 6.267, de 15 de dezembro de 1988, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 6 de janeiro de 2006, que teve a isenção prevista no inciso I do artigo 8º, assegurada pelo artigo 17, ambos da Lei n° 10.086/98. A Lei 12.186 de 2006, foi retificada no DOE de 7 de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS que, ... do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS que, ... oria ou serviço cuja operação ou prestação seja não tributada ou isenta do ICMS; c) retorno da ... s do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços -ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes ...

A Lei nº 13.291/2008 alterou a Lei nº 6.374/89, que institui o ICMS no Estado de São Paulo, para incluir novos produtos no regime da substituição tributária, conforme destacamos: a) produtos de papelaria; b) produtos de colchoaria; c) ferramentas; d) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; e) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; f) materiais elétricos; g) artefatos de uso doméstico; h) bicicletas; i) brinquedos; e j) instrumentos musicais.

Referida lei também dispôs sobre que: a) o Poder Executivo poderá atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária a outro contribuinte e utilizar levantamento de preços ao consumidor final segmentados por canais de distribuição; b) a definição dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária será precedida de consultas à FIESP, à FECOMERCIO, à ACSP, à APAS e a outras entidades representativas dos setores econômicos afetados; c) o direito de restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, caso se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida, somente se aplica nos casos em que a base de cálculo for determinada por preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ...

A Lei nº 12.681/2007 alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, no que se refere à aplicação da substituição tributária.

Base de cálculo
Foram alterados dispositivos que tratam da composição da base de cálculo do ICMS referente à substituição tributária (arts. 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374/1989). Essas alterações alcançam todos os produtos sujeitos à substituição tributária, tais como: refrigerantes, cerveja, fumo, combustíveis, veículos, etc.

Inclusão de novos produtos no regime da substituição tributária
Foram também incluídos vários produtos no regime da substituição tributaria, conforme segue: a) preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor; b) bebidas alcoólicas; c) produtos da indústria alimentícia; d) ração animal; e) produtos de perfumaria; f) produtos de higiene pessoal; g) produtos de limpeza; h) produtos fonográficos; i) materiais de construção; j) autopeças; l) pilhas e baterias; m) lâmpadas elétricas; n) papel.

As disposições da Lei nº 12.681/2007 produzem efeitos a partir de 25.07.2007. A referida lei foi retificada no DOE SP de 26.07.07 sem alteração de seu conteúdo.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ... e, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluindo o valor do ICMS relativo à substituição tributária. ... te, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição ...

Em virtude da proibição, no Estado de São Paulo, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, foi alterada a Lei nº 12.540/2007 para determinar a cassação e eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos fornecedores de produtos ou serviços que praticarem as ações mencionadas ou forem flagrados consentindo com o uso ou com a comercialização de drogas. Mencionadas disposições produzem efeitos a partir de 20 de novembro de 2011.
Por fim, foi revogada a Lei nº 12.224/2006 que disciplinava o consumo de bebidas alcoólicas.

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consoante disposto na ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos fornecedores de produtos ou serviços que venderem, oferecerem, ...