Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Trechos localizados: ... 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ...

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trechos localizados: ... Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela ... Razões do veto "O dispositivo reproduz a atual Lei de Falências - Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, que obriga a ... ia institucional. Importante ressaltar que no autógrafo da nova Lei de Falências enviado ao Presidente da República são previstas hipóteses, ...   O Decreto-lei nº 7.661 de 1945 era a antiga Lei das Falências.   Os artigos 503 a 512 do ... zidas as parcelas pagas pelo concordatário. § 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... e 21.6.1945: Texto original: As disposições deste Código relativamente às falências ou quebras, são aplicáveis somente ao devedor que for comerciante ...

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial. ... 53, da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de ... 57, da Lei de Falências. CAPÍTULO IV Dos Administradores e ... berem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de ...

Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de l968, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... scentado ao art. 1º do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, Lei de Falências, o seguinte parágrafo: "Art.1º ...