Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Trechos localizados: ... LC 87/96 - LC - Lei Complementar nº 87 de 13.09.1996 D.O.U.: ... Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado ... Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou ... II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; III - ... ações ou prestações subseqüentes. § 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido ...

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 109/01 - LC - Lei Complementar nº 109 de 29.05.2001 D.O.U.: ... Art. 2º O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por ... CA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO ... Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de ... O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de ...

Define, na forma da alínea "a", do Inciso X, do Art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior

Trechos localizados: ... LC 65/91 - LC - Lei Complementar nº 65 de 15.04.1991 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - É compreendido no campo de ... l ou mineral sujeita ao Imposto quando exportada "in natura"; II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer ... mplique modificação da natureza química originária; III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta ... ndustrializado semi-elaborado destinado ao exterior: I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao Imposto quando ...

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Trechos localizados: ... LC 35/79 - LC - Lei Complementar nº 35 de 14.03.1979 D.O.U.: ... Redação Antiga: "III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, ... 4.1993. Artigo 1º - É suspensa a execução do § 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 35 de 1979, introduzido pela Lei Complementar nº 54 de 22 de dezembro ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO PODER ... IV - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos: a) nos crimes contra o ...