Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 116/03 - LC - Lei Complementar nº 116 de 31.07.2003 D.O.U.: ... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. 1 - Serviços ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Imposto ... de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 ; e ... ezembro de 1987 ; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Brasília, ...

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES ... Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta ... Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.   A redação deste parágrafo foi dada ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... LC 128/08 - LC - Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... acional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (...)" ... Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ... Art. 2º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes ...

Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. (Lei Antielisão)

Trechos localizados: ... LC 104/01 - LC - Lei Complementar nº 104 de 10.01.2001 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ... Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ...

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 56/87 - LC - Lei Complementar nº 56 de 15.12.1987 D.O.U.: ... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 Serviços ... 8 de setembro de 1969, passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar. Art. 2º O § 3º do art. ... (Vetado). Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ... A, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º A Lista de ...

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... LC 126/07 - LC - Lei Complementar nº 126 de 15.01.2007 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO ... Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, ... de representação no País, que, atendendo às exigências previstas nesta Lei Complementar e nas normas aplicáveis à atividade de resseguro e retrocessão, tenha ... ervadas as disposições desta Lei Complementar. § 1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se: I - cedente: a sociedade seguradora que contrata ...

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... LC 100/99 - LC - Lei Complementar nº 100 de 22.12.1999 D.O.U.: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 9º do ... Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar acrescida do seguinte ... de Qualquer Natureza.  Esta Lei Complementar foi revogada ... Artigo 10 da Lei Complementar n° 116 de 31.07.2003. O PRESIDENTE DA ...

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Trechos localizados: ... LC 75/93 - LC - Lei Complementar nº 75 de 20.05.1993 D.O.U.: ... Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO ... eis. Parágrafo único. As garantias e prerrogativas previstas nesta Lei Complementar não excluem as que sejam estabelecidas em outras leis. ... especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas ...