lei 9249

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17/06/2021 - 1� Turma da C�mara Superior de Recursos Fiscais aplica voto de qualidade para decidir pela incid�ncia de multa de mora em casos de compensa��o de d�bito em atraso - Mariana Fernandez Angelo Alfonso*

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LEGISLA��O - ESPÉCIES

Veja:

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1. Lei do Estado de S�o Paulo n� 12.498 de 26.12.2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao per�odo compreendido entre os anos de 1962 e 1972.

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