Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com a seguinte redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A Lei nº 12.424/2011 foi republicada no DOU de 20.6.2011 por ter saído com incorreção relacionada à redação no DOU de 17.6.2011.
Por meio da referida Lei, conversão da MP 514/2010, foram alteradas as regras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Foi estabelecido, por meio do art. 47 da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), que independe de prova de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
Importante destacar que a alteração referente à dispensa da prova de inexistência de débito não constava da referida MP, portanto, a regra em questão passa a vigorar a partir do dia 17.6.2011, data da publicação da Lei nº 12.424/2011.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.