Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Trechos localizados: ... sposições em contrário. Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ...

Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Trechos localizados: ... art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes ... s, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... s; e 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta ...

Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com a seguinte redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Trechos localizados: ... art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... nalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994." "§ 3ºB ... o, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994." "(...)" ...

A Lei nº 12.424/2011 foi republicada no DOU de 20.6.2011 por ter saído com incorreção relacionada à redação no DOU de 17.6.2011.
Por meio da referida Lei, conversão da MP 514/2010, foram alteradas as regras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Foi estabelecido, por meio do art. 47 da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), que independe de prova de inexistência de débito a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.
Importante destacar que a alteração referente à dispensa da prova de inexistência de débito não constava da referida MP, portanto, a regra em questão passa a vigorar a partir do dia 17.6.2011, data da publicação da Lei nº 12.424/2011.

Trechos localizados: ... rma do inciso II do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, ...

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 44-A. ... rma do inciso II do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos emolumentos, ...

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... e 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao disposto ... art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 7º Esta ...

Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Trechos localizados: ... art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, por danos causados a terceiros, decorrentes da omissão em sua ...

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Trechos localizados: ... ujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais. ...