Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

A Lei nº 11.775/2008 instituiu medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, alterando também a legislação pertinente ao tema.

Dentre as Leis federais alteradas, destacamos a modificação da Lei nº 11.718/2008, a qual trouxera normas e alterações legislativas que tratam do trabalho rural, relativamente à aquisição de produtos agropecuários no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), determinando que o recolhimento do ICMS e da contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao INSS, quando houver, será efetuado pela instituição executora do Programa, à conta do PAA.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências. (Lei das Execuções Fiscais)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

(Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.)