16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
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TIPOS•documentos contendo a expressão LEI 10097, da área Federal, da espécie Lei Verifique se está na aba correta (federal, trabalhista/previdenciária, estadual, municipal).
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