A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... ROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas ... de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ ... eito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro ... embro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. ... inalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 27. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei ... disposto nesta Lei serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. Art. 25. ... essoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista ... essoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata ... mposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica; II - a pessoa física residente no País que aufira renda ...

Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.

Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.

Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.

PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 19. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, a exigência de multas e juros de mora dar-se-á em conformidade ... de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado ... empresas continuam sujeitas ao cumprimento demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Art. 10. ... ontinuam sujeitas ao cumprimento demais obrigações previstas na legislação previdenciária. Art. 10. Ato do Poder ... tos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - solicitar seu ressarcimento ...

Foi retificada a numeração da Instrução Normativa INSS nº 2/2007 para Instrução Normativa INSS nº 20/2007. Por essa Portaria foram estabelecidas rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, relativamente: a) aos beneficiários; b) às prestações em geral; c) ao reconhecimento da filiação; d) à contagem recíproca de tempo de contribuição e da compensação previdenciária; e) à justificação administrativa; f) às disposições aplicáveis às prestações do regime geral de Previdência Social; g) aos benefícios da legislação especial.
Foram ainda revogadas, as Instruções Normativas INSS/PRES 11/2006, 15/2007 e 17/2007, que tratavam anteriormente do assunto.
Tais disposições produzem efeitos a partir de 11.10.2007, devendo ser aplicadas em todos os processos pendentes de análise e decisão.

Trechos localizados: ... 9; XI - o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, presta-lhe serviços ... Parágrafo único. Devem ser mantidos os benefícios concedidos com base na legislação anterior, que fixava o termo inicial de concessão em 6 de outubro de ... Telégrafos-ECT, deverá ser verificado e informado somente o valor da parte previdenciária. § 3º A partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº ... eito adquirido no ano em que foi implementada a idade mínima, observando a legislação à época." § 4º REVOGADO pela Instrução Normativa INSS nº 40 de ... ico e eventual, por não acarretar qualquer ônus de natureza trabalhista ou previdenciária, conforme estabelecido no Decreto nº 74.562, de 16 de dezembro de 1974, ...

Foram estabelecidos os procedimentos para o atendimento da legislação previdenciária e fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta estadual, de forma a determinar sobre o necessário cumprimento das obrigações relativas aos tributos e contribuições federais e municipais pelos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades da Administração Estadual.

Trechos localizados: ... Estabelece procedimento para atendimento da Legislação Previdenciária e Fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e ... a legislação tributária e previdenciária, objetivando a fiel observância da legislação em vigor e do disposto no artigo 1º deste decreto. ... entidades, a permanente atualização na aplicação da legislação tributária e previdenciária, objetivando a fiel observância da legislação em vigor e do disposto no ... Estabelece procedimento para atendimento da Legislação Previdenciária e Fiscal pelos órgãos e entidades integrantes da ... o Processo E-04/010.893/2010, CONSIDERANDO: o alcance da legislação previdenciária e fiscal na realização das despesas públicas pelos órgãos e entidades ...

Foi editada Medida Provisória (MP nº 284/2006) alterando a legislação tributária federal (leis 9.250/1995 e 8.212 de 1991), de forma a permitir, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, e seu valor não poderá exceder: a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal; b) ao valor do imposto apurado na Declaração, deduzidos os valores das contribuições e incentivos permitidos por lei. Quando se tratar de contribuinte individual, a dedução ainda fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico junto ao regime geral de previdência social. Por fim, foi alterada a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação. Essas disposições produzem efeitos em relação ( ... )

Trechos localizados: ... Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, ...

Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )

Foram revogados os Enunciados nº 1, 2, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 24. O Enunciado Nº 4 foi alterado, em relação à comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária; o Enunciado Nº 19 sofreu alteração, em relação à suspensão, ou cancelamento do benefício; e por fim, o Enunciado Nº 22, em relação à mulher segurada especial.

Trechos localizados: ... comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido ... ficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não ...