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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... dade de adaptação desse novo modelo à realidade das empresas brasileiras, a legislação correspondente é objeto de alterações recorrentes, o que exige do ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... Espécies de créditos
A legislação do IPI classifica de forma diferenciada os créditos passíveis de ...
Em relação aos créditos básicos, a legislação do IPI autoriza a apropriação de créditos ... de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela ...
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... Constata-se que a legislação fiscal é tímida em relação aos detalhes que deverão ser observados quanto à ... Não obstante a obrigatoriedade prevista na legislação comercial, o Imposto de Renda obriga somente as pessoas jurídicas ... Nacional) também estarem obrigados à escrituração desses livros em face da legislação ... Regras básicas
A legislação fiscal determina que a escrituração deverá ser completa, em idioma e moeda ... abilidade não centralizada
A legislação faculta às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou ...
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... Oportuno alertar que por não haver previsão expressa na legislação quanto a dedutibilidade referida, poderá haver questionamento por parte ... Esse Roteiro traz o tratamento fiscal e contábil aplicável às participações nos lucros e resultados ... rnar-se-iam em base inicial pra o cálculo das participações. Entretanto, a legislação societária ao tratar do registro na DRE disciplinou que antes de ... s distribuídos a empregados.
A legislação de imposto de renda prevê a dedutibilidade das participações atribuídas ... urídicas.
Desta forma, como a legislação do IRPJ veda a dedução das participações no lucro atribuídas aos ...
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... No entanto, não obstante a obrigatoriedade prevista na legislação comercial, a legislação do Imposto de Renda obriga somente as pessoas ...
Vale ressaltar, que o prejuízo fiscal compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no ... entanto, não obstante a obrigatoriedade prevista na legislação comercial, a legislação do Imposto de Renda obriga somente as pessoas jurídicas tributadas com ... As empresas que adotam o livro caixa, conforme permissão da legislação fiscal, ao ingressarem na forma de apuração pelo lucro real ficam obrigadas a ... iderado o custo de aquisição sem qualquer correção monetária, nos termos da legislação ...
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... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos. ... conômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e cujo patrimônio líquido, de acordo com o balanço encerrado em ... espectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.
A ... Cabe observar que além da entrega dos arquivos ora analisados, a legislação ainda impõe a entrega de arquivos que contém informações de interesse da ... nanceiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita ...
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Por derradeiro, da análise da legislação tributária depreendem-se inúmeras hipóteses da depreciação acelerada ...
b) incentivada: considerada como benefício fiscal e reconhecida, apenas, pela legislação tributária para fins da apuração ... calculada com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua ... com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua ... de incentivo fiscal, desde que atendidas as demais exigências previstas na legislação relativa a cada um deles, pois do contrário haveria cerceamento de um ...
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... dos acumuladamente
Dispõe a legislação do Imposto de Renda, que no caso de rendimentos recebidos ... global."
Assim, em que pese a legislação que dispõe sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente ... inação da base de cálculo do imposto?
RESPOSTA: Sim. Conforme prevê a legislação, tais valores poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Dessa ... juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, ... m considerados residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
