Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... posicionamento divulgados pelo fisco, comentários dos autores relativos à legislação superveniente, publicada até a data de fechamento da edição. ... Esta hipótese não informa dificuldades comparativamente à hipótese antes comentada (mas também mais rara de se ocorrer concretamente). NORMAS ... os de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, ... remuneração aos membros do Conselho Fiscal. A despeito da liberação ora comentada, não se deve esquecer que permanece incidindo sobre tais valores a ... rt. 1º - A tributação dos rendimentos e dos ganhos de capital previstos na legislação brasileira obedecerá aos acordos, tratados e convenções internacionais ...

APROVA A NBC T 11 - IT - 05 - PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.

Trechos localizados: ... efeitos da insuficiência de provisão para créditos de liquidação duvidosa comentada no parágrafo 3º, as demonstrações contábeis ...". Se a ... equadamente, ...". Entidades de atividade regulamentada ou sujeitas a legislação específica Há inúmeros setores de atividade que têm legislação, ... itas a legislação específica Há inúmeros setores de atividade que têm legislação, normas ou regulamentos específicos, ditados por órgãos governamentais, ... na cobrança de suas contas a receber, mesmo que elaborada de acordo com a legislação fiscal ou regulamentação específica, deve emitir parecer com ressalva ... sim, os desvios dos Princípios Fundamentais de Contabilidade originados na legislação ou nas normas regulamentares específicas devem ser tratados de maneira ...

Foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41, de cunho obrigatório para as companhias abertas, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.
Foi revogada a Deliberação CVM nº 610, de 22 de dezembro de 2009. O objetivo desse Pronunciamento é fornecer as diretrizes necessárias para que as demonstrações contábeis de uma entidade que estejam de acordo com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC, e as divulgações contábeis intermediárias para os períodos parciais cobertos por essas demonstrações contábeis possam ser declaradas, como estando conformes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board (IFRSs).

Trechos localizados: ... /09), nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 13, também é permitida pela legislação contábil brasileira vigente. A simples manutenção desses saldos de ... emonstrações contábeis individuais das empresas brasileiras (com a exceção comentada até que legalmente seja possível a convergência completa ou até que ... njunto avaliado pela equivalência patrimonial de acordo com o exigido pela legislação brasileira vigente não são consideradas, com esse método de avaliação, ... ro lado, para que as demonstrações consolidadas para fins de atendimento à legislação societária brasileira, bem como as demonstrações separadas e as ... vo diferido, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 13, é permitida pela legislação contábil brasileira vigente, todavia, não está em conformidade com as ...

Foi aprovado o Pronunciamento Técnico CPC 43 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos pronunciamentos técnicos CPC 15 a 40. O objetivo deste Pronunciamento é fornecer as diretrizes necessárias para que as demonstrações contábeis de uma entidade estejam de acordo com os Pronunciamentos Técnicos, Interpretações e Orientações do CPC, e as divulgações contábeis intermediárias para os períodos parciais cobertos por essas demonstrações contábeis possam ser declaradas como estando conformes com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB (IFRSs).
Referido Pronunciamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

Trechos localizados: ... emonstrações contábeis individuais das empresas brasileiras (com a exceção comentada até que legalmente seja possível a convergência completa ou até que ... njunto avaliado pela equivalência patrimonial de acordo com o exigido pela legislação brasileira vigente não são consideradas, com esse método de avaliação, ... ro lado, para que as demonstrações consolidadas para fins de atendimento à legislação societária brasileira, bem como as demonstrações separadas e as ... vo diferido, nos termos no Pronunciamento Técnico CPC 13, é permitida pela legislação contábil brasileira vigente, todavia não está em conformidade com as ... ções separadas, tornando-as diferentes das demonstrações individuais. Nossa legislação societária, todavia, exige a apresentação dessas demonstrações ...

Aprova Pronunciamento do IBRACON sobre Reavaliação de Ativos.

Trechos localizados: ... incorporação ou cisão de empresas. 9. A flexibilidade permitida pela legislação levou a uma heterogeneidade de tratamento na aplicação da reavaliação ... a do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação. 2. Paralelamente a essa atualização compulsória do valor dos ... correção monetária oficial tem sido registrada pelas empresas, por força da legislação fiscal, com base na variação de índices oficiais, cuja evolução, ao ... do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. A legislação estabelece as condições de tributação da reserva de reavaliação ... do-se o disposto no item 32. 39. Na hipótese de reavaliação negativa, comentada no item 21, a contabilização deve obedecer ao seguinte: a) o valor ...

Ref.: Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992, que altera e consolida as Instruções CVM nº 64, de 19 de maio de 1987; nº 138, de 16 de janeiro de 1991; e nº 146, de 13 de junho de 1991, institui a Unidade Monetária Contábil, dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Desse modo, esta Comissão está instituindo, por meio da Instrução ora comentada, a Unidades Monetária Contábil - U.M.C. - como unidade de referência a ... Analisando a competência desta autarquia para tanto, em consonância com a legislação pertinente, bem como com os princípios que regem a atividade ... LGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA FORMA SOCIETÁRIA Em obediência à legislação societária e às determinações da CVM, estão as companhias abertas ... apenas com a divulgação dos dados exigidos pelas demonstrações na forma da legislação societária. O poder normativo, ínsito ao exercício da função ... ações a serem por ele realizadas, esta Comissão, por meio da Instrução ora comentada, autoriza que a mesma se dê, tão-somente, em moeda de capacidade ...

Reavaliação de Ativos

Trechos localizados: ... como de investimentos e ativo diferido, além de estoques, entre outros. A legislação fiscal é mais restritiva e refere-se somente a itens do ativo ... a do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo, conforme determinado pela legislação.2. Paralelamente a essa atualização compulsória do valor dos ativos ... ando-se o disposto no item 32. 39. Na hipótese de reavaliação negativa, comentada no item 21, a contabilização deve obedecer ao seguinte:a) o valor ... correção monetária oficial tem sido registrada pelas empresas, por força da legislação fiscal,com base na variação de índices oficiais,cuja evolução, ao longo ... do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. A legislação estabelece as condições de tributação da reserva de reavaliação ...

Utilização de crédito contra a Fazenda Pública Federal, decorrentes de sentença judiciária, como moeda para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. Artigo 100 da Constituição Federal.

Trechos localizados: ... a créditos líquidos e certos contra a Fazenda, em virtude do que dispõe a legislação que rege o PND, conforme exposto abaixo. Daí decorre estarem incluídos ... art. 100 da Constituição Federal, bem como do Código de Processo Civil e de legislação especial. Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal: "Art. ... de extinção das obrigações. 17 Temistocles, " A Constituição Federal Comentada", José Konfino Editor, Rio de Janeiro, 1953, vol. IV, p.238; citado no ... mportante a reter do texto da aludida Portaria é que, do ponto de vista da legislação que rege a utilização de moedas para a aquisição de bens e direitos no ...