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... 5936 - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ... e não foi paga durante alguns anos. O funcionário ingressa com uma ação na justiça e ganha a demanda, ficando a pessoa jurídica obrigada ao pagamento dessa ... lhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e ... tais rendimentos. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº ...
Por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2010, foram ratificados os Convênios ICMS nºs:
a) 126/10, que concede isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica;
b) 129 e 130/10, que autorizam os Estados do Acre e Santa Catarina a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento ECF e de PAF-ECF;
c) 131/10, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
d) 134/10, que altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos;
f) 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética;
g) 139/10, que dispõe sobre adesão dos Estados do Amapá e Ceará às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza Estados a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular;
h) 140/10, que altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
i) 141/10, que altera o Convênio ICMS 14/10, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução ( ... )
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... 134/10 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ... Não Tripulados, bem como suas partes e peças, realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto ... remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Policia Federal, no âmbito do Projeto ...
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... comportamento ético tributário é, antes de tudo, comportamento segundo a justiça tributária, e conforme já sabemos, a ética tributária é fiscal privada ... nenhuma felicidade a dispensa. Portanto, felizes aqueles que têm fome de justiça tributária, porque nunca serão saciados. Devemos como imperativo ... É recomendável para um tratamento adequado do tema proposto, Justiça Tributária e a Emenda ... 2), da Capacidade Contributiva (13), Transparência Fiscal (14), Moralidade Tributária (15), Solidariedade Fiscal (16), Justiça Tributária, Intributabilidade ... Artigo - Federal - 2003/0418
Justiça tributária e a Emenda Constitucional nº 39/2002
Roberto Wagner ...
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... b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
c) na hipótese de ... OMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.
Fundamentação: ... IV.2.4 - Débito de natureza não tributária
IV.2.5 ... cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;
d) cópia do ... IV.2.4 - Débito de natureza não tributária
Por fim, será analisado ...
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... b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
c) na hipótese de ... OMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.
Fora dessas hipóteses, a ... cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;
d) cópia do ... já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição será utilizado para quitá-lo, mediante ... obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;
b) primeiramente, as ...
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... b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
c) na hipótese de ... III.2.2.4 - Débito de natureza não tributária
III.3 ... cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;
d) cópia do ... já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor do ressarcimento será utilizado para quitá-lo, mediante ... III.2.2.4 - Débito de natureza não tributária
Por fim, será analisado ...
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... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Fundamentação: ... o jurista cearense, verifica-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
MANDADO DE ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ...
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... b) a certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal;
c) na hipótese de ... cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal;
d) a cópia do ... ia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com ... rios" os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. ... via, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.
Aos formulários deverá ser ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
