A Lei nº 12.440/2011 alterou parte da CLT instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a qual será expedida gratuita e eletronicamente, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, e terá prazo de validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.
Referida Lei também alterou a Lei n° 8.666/1993, a qual instituiu as normas para licitações e contratos da administração pública, incluindo a CNDT como um dos documentos obrigatórios para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para fins licitatórios.
A Lei nº 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
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... estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no ...
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
(...)" ... "Artigo 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos ... onicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ ...
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... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0987
A Essência da Justiça Trabalhista e ... Trabalho.
A desedificação da Justiça do Trabalho pode ser vislumbrada nas formas mutantes de cooperativas e ... aos trabalhadores é o que informam todos os princípios peculiares da seara trabalhista. A partir do instante em que a especialidade é desfocada corre-se o ... com a justiça comum. Celeridade e eficácia são marcas do ramo especializado trabalhista, o que certamente impinge ao empregador cumprir as normas trabalhistas, ... diernamente, a situação parece ter mudado de prisma, ao invés de extinção a Justiça Trabalhista auferiu do legislador um significativo aumento de ...
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... A Comissão de Conciliação Prévia ou o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista podem proibir o empregado ou o empregador de comparecerem à sessão de ... As Comissões de Conciliação Prévia ou os Núcleos de Conciliação Trabalhista estão obrigados a recolher as contribuições previdenciárias e fiscais ... Comissões de Conciliação Prévia e os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista possuem personalidade ... Comissões de Conciliação Prévia ou os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista?
26. ... Conciliação Prévia
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2008/0696
Fonte: Site do Ministério do ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... do estrangeiro, devendo promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.
Fundamentação: ... erado, com anuência da chamante, dependerá de autorização do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego. ... evendo ser efetuada junto ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, instruída com a seguinte ... o do estrangeiro, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... V - Reclamatória trabalhista
O auxílio-doença será ... enefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. (Precedentes do STJ) 3. Para a concessão do benefício ... O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de ... artórios judiciais de distribuição informando as ações cíveis no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio do ... distribuição informando as ações cíveis no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal com jurisdição sobre o domicílio do ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... imentos.
Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora e, quando for o caso, encerrado o prazo de ... ntação do comprovante do pedido de interdição, total ou parcial, perante a justiça, o que permitirá o recebimento do benefício, na condição de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... o das Comissões de Conciliação Prévia/Núcleos Intersindicais, (certidão da justiça ou relatório da fiscalização). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
