Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )
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... "Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez ... "Artigo 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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... b) se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Fundamentação: item ... b) se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
Fundamentação: item 3.2.10. ... VIII.1 Justa causa
O sócio poderá ser ... alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa ( ... diante alteração contratual, se previsto no contrato social a exclusão por justa causa ( ...
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... (IR) sobre as verbas indenizatórias pagas em virtude da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho têm voltado à baila. Isso porque, até o final ... R sobre Verbas Rescisórias.
Em que Difere o PDV da Dispensa sem Justa Causa?
Ricardo Luis ... Renda (IR) sobre as verbas indenizatórias pagas em virtude da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho têm voltado à baila. Isso porque, até o ... a do IR sobre Verbas Rescisórias.
Em que Difere o PDV da Dispensa sem Justa Causa?
Ricardo Luis ... as em programas de demissão voluntária e aquelas recebidas por dispensa sem justa causa) é trazer uma enorme insegurança jurídica. Em ambos os casos o ...
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... A contribuição, nos casos de despedida de empregado sem justa causa, deve ser paga nos seguintes ... 1) Contribuição Social - despedida de empregado sem justa causa
Nesse caso, a ... cial, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% e outra, a alíquota de 0,5% sobre a remuneração ... contribuição social tem por fato gerador a despedida de empregado sem justa causa, e é devida em relação às despedidas que ocorrerem a partir de ... A contribuição, nos casos de despedida de empregado sem justa causa, deve ser paga nos seguintes ...
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... );
c) exclusão de sócios por justa causa ( ... o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua ...
c) exclusão de sócios por justa causa ( ...
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... 9 - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe ... AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe que as práticas descritas na denúncia não consubstanciem crime. ... Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ... 04). 4. Esta colenda Segunda Turma tem precedentes no sentido de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia ... EM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ...
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... 2.2.8.1 - Justa causa
O sócio poderá ser ... Exclusão de sócio - justa causa Mais da metade do ... Mais da metade do capital social, se permitida a exclusão por justa causa no contrato social ...
§ o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua ... Exclusão de sócio - justa causa Mais da metade do capital ...
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c) não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das ...
b) não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; ...
c) não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das ...
b) não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
