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... de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
2. Sobre retenção do 13º salário, veja subtópico V.1. ... OCESSOS DE CONSULTA
1 - RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente a pagamentos de diversas naturezas, ... ada pagamento. Havendo mais de um pagamento, o cálculo deverá ser efetuado sobre o montante pago no mês, sendo permitida a dedução dos valores ... adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento. ... ados da empresa é um instrumento que tem por objetivo a integração entre o capital e o trabalho a título de incentivo à produtividade, nos termos ...
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...
X - Encargos financeiros sobre juros remuneratórios ... X - Encargos financeiros sobre juros remuneratórios ... IRPJ/CSLL - Juros sobre o Capital Próprio - Roteiro de ... IRPJ/CSLL - Juros sobre o Capital Próprio - Roteiro de ... IRPJ/CSLL - Juros sobre o Capital Próprio - Roteiro de ...
Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.
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... Art. 3º A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela ... resolve:
Art. 1º Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus ... A incidência do imposto de renda na fonte sobre os juros remuneratórios do capital próprio não se aplica à parcela correspondente a pessoa jurídica imune, ... Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, ... Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.
O ...
Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
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... Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o ... Art. 3º Na hipótese de beneficiário pessoa física, o valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluído na declaração de rendimentos, ... Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
O ... considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada. na escrituração contábil da ... Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no ...
Foi publicada no DOU de 13 de maio de 2008 a Medida Provisória nº 428 de 2008, alterando a legislação tributária, na forma a seguir resumida.
Créditos de PIS e COFINS
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços. De mesmo modo, tal possibilidade de desconto de crédito aplica-se no caso de PIS-importação e COFINS-importação efetivamente pagas, relativamente a máquinas e equipamentos relacionados em regulamento, e destinados à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O benefício aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de maio de 2008 (mês de publicação da MP nº 428 de 2008).
PIS e COFINS - Suspensão
Foi suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, dos combustíveis especificados. A MP 428 determinou ainda, o recolhimento de juros e multa de mora, no caso da pessoa jurídica não destinar os combustíveis referidos à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo.
PIS e COFINS - Alíquota zero
Foram ( ... )
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... (...)
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - ... 2, e 10.833, de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de aquisição do ... :
"Artigo 1º O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente na saída dos produtos dos ... a forma do § 1º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput ... apuração do imposto de renda, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão direito à depreciação ...
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB 1.033 de 2010, publicada no DOU de hoje, dia 17 de maio de 2010, alterou as regras de apresentação da DIRF 2011.
Dentre as diversas disposições alteradas, destacam-se a obrigatoriedade de entrega da DIRF às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes:
a) a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
b) royalties e assistência técnica;
c) juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; d) aluguel e arrendamento;
e) aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
f) em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável;
g) fretes internacionais;
h) previdência privada;
i) remuneração de direitos;
j) obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
k) lucros e dividendos distribuídos;
l) rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, nos termos do art. 1º, § 2º da IN RFB nº 1.033 de 2010.
Outra novidade estabelecida pela Instrução Normativa refere-se aos rendimentos do trabalho assalariado que não tenham sofrido ( ... )
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... IV - sociedades de economia mista; e
V - demais entidades de cujo capital social sujeito a voto, a União, direta ou indiretamente detenha a ... Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o ... Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso X);
g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao ... cnica;
III - juros e comissões em geral;
IV - juros sobre o capital próprio;
V - aluguel e arrendamento;
VI - aplicações financeiras em ... de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge) ...
Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )
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b) dos empregadores domésticos;
c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição;
d) instituídas a título de ... DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A ... DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A ... PENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A ... a compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa ...
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... 2001/0455
Fundos de Investimento - Dividendos e Juros Sobre Capital Próprio Recebidos e Repassados Diretamente ao Cotista - ...
Na situação de recebimento de juros sobre o capital próprio por parte de fundos de investimento em ações, ... /0455
Fundos de Investimento - Dividendos e Juros Sobre Capital Próprio Recebidos e Repassados Diretamente ao Cotista - IN SRF ... Fundos de Investimento - Dividendos e Juros Sobre Capital Próprio Recebidos e Repassados Diretamente ao Cotista - IN SRF nº ... Na situação de recebimento de juros sobre o capital próprio por parte de fundos de investimento em ações, parece-nos pouco ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
