Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... / ACÓRDÃO 104-19.186 em 29/01/2003. Publicado no DOU em: 26.06.2003. 14 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para ... /10. Órgão: SRRF / 10a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 27.07.2010. JURISPRUDÊNCIA 1 - CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Mantém a condição de ... 14 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para instalação de residência não se enquadram no conceito de ajuda de ... 39/09. Órgão: SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.10.2009. JURISPRUDÊNCIA 1 - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - ... 6/10. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 31.12.2010. JURISPRUDÊNCIA 1 - SÚMULA CARF Nº 39 (VINCULANTE): Os valores recebidos pelos técnicos ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... / ACÓRDÃO 104-19.186 em 29/01/2003. Publicado no DOU em: 26.06.2003. 14 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para ... /10. Órgão: SRRF / 10a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 27.07.2010. JURISPRUDÊNCIA 1 - CONDIÇÃO DE RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Mantém a condição de ... 14 - ADICIONAL DE TÉRMINO DE INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Verbas pagas como adicional para instalação de residência não se enquadram no conceito de ajuda de ... 39/09. Órgão: SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 05.10.2009. JURISPRUDÊNCIA 1 - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - ... 6/10. Órgão: SRRF / 1a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 31.12.2010. JURISPRUDÊNCIA 1 - SÚMULA CARF Nº 39 (VINCULANTE): Os valores recebidos pelos técnicos ...

Trechos localizados: ... art. 192 da CLT. Este estabelece que o adicional de insalubridade deveria ter como base o salário mínimo, indo de ... O TST, buscando pacificar e uniformizar a jurisprudência, editou a orientação jurisprudencial (OJ) nº 2 da seção de dissídios ... Fere o princípio da isonomia substancial. O adicional de periculosidade se assemelha ao de insalubridade. Ambos são adicionais de risco, ... al, por unanimidade, a utilização do salário mínimo como referencial para o adicional de insalubridade ... art. 193 regulamenta a base de cálculo do adicional de periculosidade. Sendo este instituto, um instituto jurídico com um alto grau de ...

Data: 04.09.2003

Trechos localizados: ... exercer tal função. 54 - A jurisprudência de nossos tribunais superiores, igualmente, não transige quanto ao ... 3/97. 108- É remansosa a jurisprudência ao reconhecer que, uma vez comprovada a redução dos acidentes do ... a acidente do trabalho, às expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre folha de salários, com administração atribuída à Previdência ... ais ou administrativos, onde a taxa de risco era leve. Cabe lembrar, que a jurisprudência era pacífica em reconhecer o risco por estabelecimento, ... contribuição ao SAT na forma em está sendo exigido, visto que o cálculo do adicional do Seguro do Acidente do Trabalho deve obedecer, no mínimo, o efetivo ...

Data: 06.03.2002

Trechos localizados: ... gador não fizer opção pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o ... guro-desemprego, se o empregador não fizer opção pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o ... i nº 5.859/72. A tipificação do empregado doméstico exige um requisito adicional àqueles previstos ... icional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o salário-família; os benefícios referentes a ... pelos depósitos do FGTS; o adicional de hora extra; o adicional noturno; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o salário-família; os ...

Data: 08.01.2004

Trechos localizados: ... Trabalhista - 2003/0150 Horas extras, intervalos e adicional noturno para atletas profissionais de Futebol Luiz Antonio ... balho." Já há inclusive jurisprudência neste sentido: "As ... de ZAINAGHI(4), que, neste tópico, entende pela não aplicabilidade nem do adicional, nem da hora reduzida, senão ... do ao descanso. Assim como os demais adicionais, o de insalubridade e o de periculosidade, esta maior onerosidade seria uma forma de desestimular a exigência de ... entração como horas extras. Adicional Noturno Antes de nos ...

Data: 18.12.2003

Trechos localizados: ... antes do referido período. O adicional constitucional previsto ... erá calculado pela média, e os adicionais noturnos, de insalubridade ou de periculosidade e de horas extras habituais também serão pagos durante as férias. ... A verdade é que, em exame detido da jurisprudência, Jacob Dolinger constatou que a leitura que a maioria dos autores fazia ... nterna e internacional, o estágio atual do direito brasileiro, consoante a jurisprudência constitucional e a melhor doutrina, é no sentido de ...

Data: 24.11.2003

Foi republicada no DOU Extra de 12.11.2019 a Medida Provisória nº 905/2019 para reorganizar os arts 23, 24, 25 e 53 e inserir as alterações à Lei nº 13.636/2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Por meio da referida Medida Provisória, foi instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações trabalhistas.
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Para essa nova modalidade de contratação, deve-se observar o seguinte:
a) não serão considerados os seguintes vínculos laborais, para fins de primeiro emprego:
a.1) menor aprendiz;
a.2) contrato de experiência;
a.3) trabalho intermitente; e
a.4) trabalho avulso;
b) às empresas com até 10 empregados, fica autorizada a contratação de 2 empregados nesta modalidade. Nos casos de empresas com mais de 10 empregados, a contratação fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, sendo que para verificação da quantidade máxima de trabalhadores que poderão ser contratados nessa modalidade, deverá ser computado como unidade a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezada a fração inferior a esse valor;
c) poderão ser contratados os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional. O Contrato será celebrado por prazo determinado, ( ... )

Trechos localizados: ... co por cento sobre o salário-base do trabalhador. § 4º. O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, ... dor contratado nos moldes do art. 1º desta Lei, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de ... manente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho. ... o na forma prevista no § 2º do art. 635, caberá pedido de uniformização de jurisprudência no prazo de quinze dias, contado da data de ciência do acórdão ao ... ro de que trata o caput, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador. § 4º. O ...

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)

Trechos localizados: ... nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos. JURISPRUDÊNCIA - ENDOSSO - O endosso aposto no verso do conhecimento de transporte é ... 502/64, criando o desembaraço ficto nos casos de extravio de mercadorias. JURISPRUDÊNCIA - ACRÉSCIMO - Restando comprovado nos autos que não ocorreu a falta de ... a de aeroportos e portos alfandegados e revoga o AD CSA 185, de 18/11/88. JURISPRUDÊNCIA - IMPEDIMENTO DE INGRESSO NA ÁREA ADUANEIRA - Não caracteriza embaraço à ... concede, em seu art. 17, pelo prazo de 10 anos, a não incidência do AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre as mercadorias cuja ... le aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. § 1º Ao prestar as ...