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Bloco I ... rituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária está obrigada a arquivar e a armazenar, certificados, ...
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Para efeitos da legislação trabalhista, será caracteriza a transferência de empregado, quando este passar a ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... a) o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
b) o provimento ... 30. Servidor regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime ... 31. Servidor regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado ao Regime ... odalidade de prestação de serviço desta natureza, nos termos da legislação trabalhista. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... artigo 192 da CLT não foi revogado do ordenamento jurídico, é de se adotar como medida preventiva, o salário mínimo regional, como ... ra efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... car demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Fundamentação: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
