Foi publicado no DOE-SP de hoje, dia 21.05.2010, a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, bem como estabeleceu que: a) o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito através de e-mail, exclusivamente, para o endereço eletrônico exigencialivros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP Brasil; b) no campo "ASSUNTO" do e-mail deverá ser colocada a expressão "PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS"; c) no corpo do e-mail deverá constar a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.
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... Port. JUCESP 19/10 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19 de ... Dispõe sobre procedimentos para solicitação de colocação em exigência, pela Junta Comercial, de livro contábil, enviado pelo Sistema Público de ... Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito através de e-mail, ... co de Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito através de e-mail, ... o Digital - Sped Contábil.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e ...
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... - tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro. ... (elemento de empresa) deverá requerer seu registro na respectiva Junta Comercial a que estiver ... Civil (elemento de empresa) deverá requerer seu registro na respectiva Junta Comercial a que estiver circunscrita. ... d) tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;
Se houver ... amento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. ...
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... amento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. ... arquivamento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. ... ente e secretário dos trabalhos) deverá ser levada a arquivamento na Junta Comercial nos 20 dias subsequentes à assembléia. ...
II - Registro na Junta Comercial
II.1 ...
II - Registro na Junta Comercial
II.1 ...
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... a estrangeiro, efetuada por tradutor público matriculado em qualquer Junta Comercial;
c) empresa pública, ... alvo quando se tratar de transferência de sede ou do Registro Civil para a Junta Comercial.
A sociedade que ... amento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. ... arquivamento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. ... com especial ênfase àqueles empregados no Estado de São Paulo, fixados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). ...
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... Prazo para cumprimento das exigências formuladas pela Junta Comercial
XIII. ... Prazo para cumprimento das exigências formuladas pela Junta Comercial
XIII. ... ciedade empresária, deverão também ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial.
Esta obrigação consta ... ela sociedade empresária, deverão também ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial.
Esta obrigação ... mento, registro pelos órgãos competentes e rubrica por funcionário da junta comercial ou ...
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... S EM PROCESSOS DE CONSULTA
1 - MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios ... iciário, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, os ... o, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Assim, os pagamentos ... r pessoa jurídica, a título de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com ... vada de uma instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionista ou associado. Os diretores são, em ...
Dispõe sobre a suspensão da autenticação e perfuração, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, em jogos soltos ou formulários contínuos, bem como do respectivo livro copiador.
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... Port. JUCESP 48/09 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 48 de ... Art. 1º Estão suspensas as autenticações e perfurações, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais ... 11 de setembro de 2009, que dispensa a prévia autenticação, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais ... 75, de 11 de setembro de 2009, que dispensa a prévia autenticação, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de ... Art. 1º Estão suspensas as autenticações e perfurações, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de ...
Os procedimentos para validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias foram disciplinados pela Instrução Normativa DNRC nº 107 de 23.05.2008, sem prejuízo da legislação específica aplicável à matéria. Essas disposições aplicam-se às filiais, sucursais ou agências, no País, da sociedade ou empresário autorizados a funcionar no País, com sede em país estrangeiro (art. 1.195 - CC/2002).
São instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias: I - livros, em papel; II - conjunto de fichas avulsas (art. 1.180 - CC/2002); III - conjunto de fichas ou folhas contínuas (art. 1.180 - CC/2002); IV - livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM); V - livros digitais. O empresário ou a sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele (art. 1.185 - CC/2002).
A Instrução Normativa nº 107 abordou ainda os seguintes aspectos: a) lançamentos e assinaturas que devem constar no Livro Diário; b) retificação de lançamento feito com erro; c) utilização de códigos de números ou abreviaturas; d) escrituração resumida do Diário; e) substituição dos livros por fichas; f) Termos de Abertura e Encerramento; g) Autenticação; h) Livro digital; i) Microficha; j) escrituração descentralizada; k) procedimentos no caso ( ... )
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... A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício ... co. A autenticação do instrumento independe da apresentação física à Junta Comercial de outro(s) anteriormente autenticado(s).
Do ... e da presente Instrução Normativa.
§ 1º As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até trinta dias, contados do dia ... esários e sociedades empresárias apresentados para autenticação pela Junta Comercial serão objeto de exame do cumprimento das formalidades legais e da ... etificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
