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[Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19 de 19.05.2010]
SP - SPED - Livro Contábil Digital - Junta Comercial - Solicitação de colocação em exigência - Procedimentos
Foi publicado no DOE-SP de hoje, dia 21.05.2010, a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, bem como estabeleceu que: a) o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito através de e-mail, exclusivamente, para o endereço eletrônico exigencialivros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP Brasil; b) no campo "ASSUNTO" do e-mail deverá ser colocada a expressão "PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS"; c) no corpo do e-mail deverá constar a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.
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... Port. JUCESP 19/10 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19 ... ema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito através de ...
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[Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 45 de 31.08.2009]
JUCESP - Taxas e emolumentos - Empreendedor Individual - Registro - Vedação à cobrança
Conforme a Portaria Jucesp nº 45 de 2009, é vedada a cobrança de taxas e emolumentos para documentos relativos ao registro de Empreendedor Individual (Microempreendedor Individual), recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas (escritórios regionais ou postos de serviços).
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... Port. JUCESP 45/09 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 45 ... Empreendedor Individual (Microempreendedor Individual), recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas (escritórios regionais ou postos de ... Empreendedor Individual - Microempreendedor Individual, recepcionados pela Jucesp ou por suas unidades conveniadas).
O ...
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3. [Roteiro] - JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Alterações contratuais
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... JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Alterações contratuais - Roteiro de ... as.
Fundamentação: Deliberação JUCESP nº 1 de 2010, aprovada em sessão plenária realizada em 06.04.2010. ... o Estado de São Paulo, fixados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). ... s específicos gerados pelo Cadastro Web.
Verificar junto à unidade da JUCESP a possibilidade recolhimento das taxas no próprio órgão. Isso dispensa a ...
Publicacao: 08.04.2011
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4. [Roteiro] - JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Distrato social (encerramento)
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... JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Distrato social (encerramento) - Roteiro de ... as.
Fundamentação: Deliberação JUCESP nº 1 de 2010, aprovada em sessão plenária realizada em 06.04.2010. ... e especial às normas previstas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). ... specíficos gerados pelo Cadastro Web.
2. Verificar junto à unidade da JUCESP a possibilidade de recolhimento das taxas no próprio órgão. Isso ...
Publicacao: 12.04.2011
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5. [Roteiro] - JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Constituição
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... JUCESP/SP - Sociedade Limitada - Constituição - Roteiro de ... as.
Fundamentação: Deliberação JUCESP nº 1 de 2010, aprovada em sessão plenária realizada em 06.04.2010. ... de Registro do Comércio (DNRC) e da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). ... specíficos gerados pelo Cadastro Web.
2. Verificar junto à unidade da JUCESP a possibilidade de recolhimento das taxas no próprio órgão. Isso ...
Publicacao: 07.04.2011
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Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 48 de 05.10.2009
Dispõe sobre a suspensão da autenticação e perfuração, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, em jogos soltos ou formulários contínuos, bem como do respectivo livro copiador.
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... Port. JUCESP 48/09 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 48 ...
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Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 3 de 28.08.2008
Dá nova redação a dispositivo da Deliberação Jucesp nº 002, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a tabela de preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nas unidades desconcentradas.
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... Del. JUCESP 3/08 - Del. - Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 3 ... a dispositivo da Deliberação Jucesp nº 002, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a tabela de preços ... artigo 3º da Deliberação Jucesp nº 002, de 05 de junho 2008, passa a vigorar com a seguinte ...
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Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 4 de 30.09.2008
Dispõe sobre a Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, matriculados na Jucesp.
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... Del. JUCESP 4/08 - Del. - Deliberação Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 4 ... Art. 12. Fica revogada a Deliberação Jucesp nº 01/04, publicada no D.O. de 17 de fevereiro de 2004. ... olumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, matriculados na Jucesp.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de ... última tabela foi reajustada em fevereiro de 2004, por meio da Deliberação Jucesp nº 01/2004;
Considerando a necessidade de estabelecer a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
