A Portaria CAT nº 103/2014 dispôs sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas Aplicativos Comerciais (AC) para a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, por meio do endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat, bem como das empresas que optarem por utilizar Aplicativo Comercial de seu próprio desenvolvimento.
Citado ato ainda dispôs sobre: a) a indicação do Número de Identificação do Registro de Empresas na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Nire/Jucesp para a solicitação de cadastramento; b) as hipóteses em que o cadastramento não poderá ser concluído; c) as obrigações das empresas desenvolvedoras; d) a possibilidade de suspensão do cadastramento; e) o cancelamento do cadastramento.

Trechos localizados: ... empresa não estar ativo junto à Receita Federal do Brasil; III - o Nire/Jucesp informado não for válido; IV - o arquivo do contrato social ou ato ... ão do Registro de Empresas na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Nire/Jucesp. Parágrafo único. A empresa desenvolvedora desobrigada de registro ...

Foi publicado no DOE-SP de hoje, dia 21.05.2010, a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, bem como estabeleceu que: a) o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito através de e-mail, exclusivamente, para o endereço eletrônico exigencialivros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP Brasil; b) no campo "ASSUNTO" do e-mail deverá ser colocada a expressão "PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS"; c) no corpo do e-mail deverá constar a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.

Trechos localizados: ... Port. JUCESP 19/10 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19 ... ema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito através de ...

Trechos localizados: ... o respectivo livro copiador, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, desde que, na primeira visita da autoridade fiscal ao estabelecimento ... II.19 - Dispensa da autenticação pela JUCESP A legislação do Estado ... II.19 - Dispensa da autenticação pela JUCESP ...

Publicacao: 26.03.2021

Trechos localizados: ... ivros Registro de Entradas e Registro de Inventários sejam autenticados na Jucesp. Portanto, ainda que não ... livros fiscais na Junta Comercial, no caso, para o Estado de São Paulo, na Jucesp. Ocorre que a legislação paulista não prevê tal obrigatoriedade, porém a ... tribuinte paulista deve registrar os livros mencionados neste subtópico na Jucesp. Fundamentação: ...

Publicacao: 26.11.2018

Trechos localizados: ... Renda (IR) determina que o livro Registro de Entradas seja autenticado na Jucesp. Isto por que estes livros atendem simultaneamente as legislações ...

Publicacao: 26.11.2018

Trechos localizados: ... Tabela - ICMS - 2018/0009 JUCESP-SP - Especificação De Atos integrantes da Tabela de Preços dos serviços ... cido do valor apurado, pela Secretaria de Tecnologia da Informação da Jucesp - SETI, para o custo do desenvolvimento do pacote de ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... mas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral de todos os ... mas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral do estabelecimento ... trais das empresas postulantes na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda; 3 - examinará e ... ções apresentadas pelo contribuinte e aquelas constantes nos relatórios da Jucesp, extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda, o contribuinte será ...

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... CNAE - Fiscal; III - documentos submetidos ao Registro do Comércio da JUCESP, quando exigidos pela legislação federal; IV - licença de ... dades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na JUCESP, o contribuinte deverá, além dos procedimentos referidos no Capítulo II, ... de alteração efetuado pelo contribuinte na Junta Comercial de São Paulo - JUCESP. § 4º - As informações sobre as alterações indicadas nas alíneas ...