Foi publicado no DOE-SP de hoje, dia 21.05.2010, a Portaria Jucesp nº 19/2010, que dispõe sobre a colocação em exigência, pela Junta Comercial, do livro contábil digital enviado para autenticação pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, bem como estabeleceu que: a) o pedido de colocação em exigência do livro contábil digital deverá ser feito através de e-mail, exclusivamente, para o endereço eletrônico exigencialivros@fazenda.sp.gov.br, com assinatura digital emitida pelo ICP Brasil; b) no campo "ASSUNTO" do e-mail deverá ser colocada a expressão "PEDIDO DE EXIGÊNCIA DOS LIVROS DIGITAIS"; c) no corpo do e-mail deverá constar a Denominação Social da Empresa, o NIRE, o número do protocolo de entrega do arquivo enviado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, a identificação do livro e seu número seqüencial, o período a que se refere a escrituração, e os motivos para tal solicitação.
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... Port. JUCESP 19/10 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 19 ... ema Público de Escrituração Digital - Sped Contábil, para autenticação pela JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo deverá ser feito através de ...
Foram instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. O Sistema Ambiente de Pagamentos deverá ser utilizado para a geração do DARE-SP e o controle dos recolhimentos efetuados por seu intermédio e estará disponível no site da Secretaria da Fazenda. O DARE-SP será utilizado para o recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Foi alterada a Portaria CAT nº 125/2011, que instituiu o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, para determinar que o recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP até 31.01.2012, devendo, após essa data, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.
A Portaria CAT nº 156/2011 determinou ainda que, a partir de 1º.04.2012, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.
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... o respectivo livro copiador, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, desde que, na primeira visita da autoridade fiscal ao estabelecimento ... II.19 - Dispensa da autenticação pela JUCESP
A legislação do Estado ... II.19 - Dispensa da autenticação pela JUCESP ...
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... ivros Registro de Entradas e Registro de Inventários sejam autenticados na Jucesp.
Portanto, ainda que não ... livros fiscais na Junta Comercial, no caso, para o Estado de São Paulo, na Jucesp. Ocorre que a legislação paulista não prevê tal obrigatoriedade, porém a ... tribuinte paulista deve registrar os livros mencionados neste subtópico na Jucesp.
Fundamentação: ...
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... Renda (IR) determina que o livro Registro de Entradas seja autenticado na Jucesp. Isto por que estes livros atendem simultaneamente as legislações ...
Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais. A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.
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... mas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral de todos os ... mas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral do estabelecimento ... trais das empresas postulantes na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda;
3 - examinará e ... ções apresentadas pelo contribuinte e aquelas constantes nos relatórios da Jucesp, extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda, o contribuinte será ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
