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Foi instituído o modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, para recolhimento do ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e. O documento deverá ser obtido no Sistema da NF-e pelos prestadores de serviços e responsáveis tributários, indicados no artigo 9º da Lei nº 13.701/03, através do endereço eletrônico: www.prefeitura.sp.gov.br. Este procedimento não se aplica aos responsáveis tributários citados no artigo 9º da Lei 13.701/03 quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição de RPS por NF-e; aos órgãos da administração pública direta da União, Estados e Município de São Paulo e suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o ISS retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal; e às microempresas estabelecidas no Município de São Paulo e enquadradas no SIMPLES Federal, enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo. A Portaria nº 85 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pela rede bancária para o recebimento do DAMSP; b) da emissão de novo documento de arrecadação no casos de vencimento do primeiro DAMSP emitido; c) dos documentos considerados como comprovantes de recolhimento relativos ao DAMSP. Essas disposições entram em vigor em 04.07.2006.
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... eio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, conforme modelo constante do Anexo Único integrante desta Portaria.
2. O documento ... Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, a ser ...
O Decreto nº 55.554/2014 alterou o Regulamento do ISS.
As alterações referem-se: a) às informações pertinentes a NFS-e; b) à inscrição em dívida ativa; c) às normas comuns aos documentos fiscais.
Ao final, foram revogados os modelos 2 e 3 do Regulamento do ISS que aprovaram o modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o modelo da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS).
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... idado.
d) procuração, conforme modelo, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do ... Clique aqui para acessar o modelo de Procuração.
e) cópia do ...
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... Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24
V.11 ... V.10.12 - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20
V.10.13 ... 0.8 - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
V.10.9 ... 10.1 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
V.10.2 ... V.10.11 - Resumo de Movimento Diário, modelo 18
V.10.12 ...
Trechos localizados:
...
a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
b) Conhecimento de ... 6;
d) Registro de Inventário, modelo 7;
e) Registro de Apuração ... 6;
j) Despacho de Transporte, modelo 17;
k) Resumo de Movimento ...
e) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
f) Bilhete de Passagem ...
l) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
m) Manifesto de Carga, ...
11 4700-9050, opção 1
