O Decreto nº 50.522/2009 regulamentou a Lei nº 14.864/2008, que concede isenção ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910/2009, a qual concede isenção e remissão do ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados Sambódromo de São Paulo.

Referido Decreto tratou: a) dos requisitos para fazer jus à isenção ou remissão; b) do prazo e documentos a serem apresentados para requerimento de isenção pelos contribuintes que prestem de serviços de diversões, lazer e entretenimento relacionadas aos desfiles de carnaval; e c) da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias.

Trechos localizados: ... Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a ... Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a ... fício às cooperativas e sociedades uniprofissionais. Parágrafo único. A isenção referida no "caput" não se aplica aos delegatários de serviço público ... Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais ... Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais ...

A Lei nº 15.134/2010 concedeu isenção do ISS desde 01.01.2010 aos serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos ou folclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, constantes dos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da lista de serviços.

Referida Lei tratou: a) dos requisitos para comprovação dos respectivos serviços; b) da continuidade de cumprimento das obrigações acessórias.

Trechos localizados: ... Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os prestadores de serviços ... cionem em shopping centers. § 3º. Somente poderão ser beneficiados pela isenção referida no "caput" os cinemas que exibam obras cinematográficas que ... ento) de artistas de nacionalidade brasileira. § 2º. Para os efeitos da isenção referida no "caput", são consideradas galerias os centros comerciais ... omerciais constituídos em regime de condomínio, sendo vedada a concessão da isenção aos cinemas que funcionem em shopping centers. § 3º. Somente ... Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços e nas ...

A Lei nº 14.863/2008 concedeu isenção do ISS, quando devido ao Município de São Paulo, sobre a prestação de todo e qualquer serviço diretamente relacionado à organização e à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, quando prestados pela FIFA, associações e confederações de futebol, dentre outros.

Referida isenção fica condicionada à nomeação da Cidade de São Paulo como uma das sedes da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e da nomeação da Cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à realização de competições dos Jogos Olímpicos na Cidade de São Paulo.

. A Lei nº 14.863/2008 tratou ainda: a) dos requisitos para fazer jus ao benefício; b) do dever de cumprimento de obrigações acessórias; e c) da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes beneficiados com a isenção.

Essas disposições entraram em vigor em 24.12.2008, e produzirão efeitos após a nomeação oficial da Cidade de São Paulo como uma das sedes da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e a indicação para realização de competições dos Jogos Olímpicos.

Os efeitos da Lei nº 14.863/2008 cessarão após 60 dias do término da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e 60 dias após a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Trechos localizados: ... Art. 5º A isenção prevista nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei não desobriga o tomador e o ... cas olímpicas ou paraolímpicas durante a prestação de serviços. § 3º. A isenção prevista neste artigo aplica-se também à Microempresa (ME) e à Empresa ... das instalações onde ocorrerão os eventos dos Jogos. § 2º. Aplica-se à isenção prevista no "caput" deste artigo o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 2º ... e símbolos ou marcas do evento durante a prestação de serviços. § 3º. A isenção prevista neste artigo aplica-se também à Microempresa (ME) e à Empresa ... egionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico. § 1º. A isenção prevista no "caput" deste artigo fica condicionada à nomeação da Cidade ...

A Lei nº 14.864/2008 concedeu isenção do ISS, a partir de 01.01.2009, para profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e que prestem os serviços elencados no artigo 1º da Lei nº 13.701/2003 (análise e desenvolvimento de sistemas, programação, assessoria e consultoria em informática, pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, dentre outros).

Referido benefício não se aplica: a) aos delegatários de serviço público que prestam os serviços de registros públicos, cartorários e notariais; b) às cooperativas e sociedades uniprofissionais.

A isenção concedida não exime os contribuintes beneficiados da inscrição e atualização de seus dados no CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Trechos localizados: ... Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime os profissionais liberais e ... M e do cumprimento das demais obrigações acessórias. Parágrafo único. A isenção prevista no art. 1º fica condicionada ao cumprimento das obrigações ... Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais ... ício às cooperativas e sociedades uniprofissionais. Parágrafo único. A isenção referida no "caput" não se aplica aos delegatários de serviço público ...

A Lei nº 14.910/2009 concedeu isenção do ISS para entidades sem fins lucrativos, de serviços de diversões, lazer e entretenimento que se relacionem aos desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, realizados durante o carnaval no Sambódromo de São Paulo.

Referida lei concedeu, ainda, para os prestadores de serviços mencionados: a) remissão dos créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa; e b) anistia das as infrações, relacionados à falta de recolhimento do ISS.

Trechos localizados: ... Concede isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a ...

Foram estabelecidos procedimentos para a concessão de incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias. Para tanto os interessados deverão protocolar o pedido, através do Termo de Opção, até o dia 31 de julho do ano anterior àquele em que pretende gozar do benefício, junto à Praça de Atendimento, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226. A Portaria nº 88 tratou ainda: a) dos documentos obrigatórios que devem ser apresentados para concessão de isenção do IPTU e do ISS; b) da isenção total do IPTU e parcial do ISS; c) da concessão proporcional da isenção no caso de imóveis parcialmente utilizados como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes; d) dos procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Finanças para a concessão do incentivo, provisório ou definitivo, e para fiscalização dos requisitos; e) da possibilidade de interposição de recurso administrativo no caso de despacho desfavorável ao interessado; f) do prazo para o interessado protocolar o requerimento de isenção quando pretender gozar do benefício fiscal no exercício de 2007. Essas disposições entram em vigor em 14.07.2006.

Trechos localizados: ... a do imóvel utilizada para esses fins. 3.2. Na hipótese de o pedido de isenção abarcar o IPTU e o ISS, as Unidades competentes para concessão de isenção ... cio fiscal, a autoridade administrativa proferirá despacho confirmatório da isenção concedida. 7. Do despacho desfavorável ao interessado caberá ... como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes, a isenção incidirá proporcionalmente sobre a área do imóvel utilizada para esses ... e isenção abarcar o IPTU e o ISS, as Unidades competentes para concessão de isenção dos referidos tributos proferirão despacho em conjunto de concessão do ... l definido em lei, deverá a autoridade administrativa indeferir o pedido de isenção. 6. Atendidos todos os requisitos para concessão do benefício ...

A IN nº 1/07 dispõe sobre os procedimentos para concessão de incentivo seletivo para área leste da Cidade de São Paulo. Os interessados deverão solicitar ao Conselho do Programa de Incentivos Seletivos para a área leste - COPIS-LESTE, a aprovação de projeto de investimento a ser executado naquela região, sendo que o pedido deverá estar acompanhado dos documentos previstos no edital chamamento de investidores. A IN nº 1/07 tratou ainda: a) dos procedimentos a serem adotados pelo COPIS-LESTE para aprovação do projeto de investimento e para concessão do incentivo fiscal; b) das informações que deverão constar para emissão do Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento - CID; c) dos incentivos fiscais que o investidor poderá utilizar (utilização do CID para pagamento de IPTU e ITBI- IV incidente sobre o imóvel objeto do investimento, e ISS incidente sobre serviços prestados por estabelecimento situado na área incentivada, relativamente ao valor que exceder a observância da alíquota mínima do imposto; ou isenção direta deste impostos nos casos de investimento de valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em 2004); d) do prazo a ser observado pelos investidores para utilização do CID; e) das hipóteses de negociação do CID; f) das providências a serem adotadas pelo COPIS-LESTE para efetiva utilização do CID e as informações a serem prestadas à Secretaria de Finanças. Essas disposições entram em vigor em 12.01.2007.

Trechos localizados: ... de valor, em 2004, igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), isenção direta dos seguintes tributos, referentes ao imóvel objeto do ... item I do art. 5º desta Instrução Normativa. § 2º. Quando se tratar de isenção, após o despacho da COPIS-LESTE, o processo deve ser encaminhado à ...

Trechos localizados: ... O programa de Incentivos Fiscais prevê a concessão de isenção do IPTU e redução na alíquota do ISS. Os critérios são os ... Programa de Incentivos Fiscais para Cinemas - Redução da Alíquota do ISS e Isenção de IPTU Comentário - ISS - ... a, em valor no mínimo, 10% (dez por cento) superior àquele correspondente à isenção fiscal;   1) O Executivo ... benefício, a autoridade administrativa proferirá despacho confirmatório da isenção concedida.   Sendo o ... como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes, a isenção incidirá proporcionalmente sobre a área do imóvel utilizada para esses ...

Publicacao: 13.12.2006