Trechos localizados: ... T nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... e que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja ... otas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%; 15%; 22,5% e 27,5%). ...

Publicacao: 08.02.2021

A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:

PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.

PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )

Trechos localizados: ... ) Art. 38. É concedido isenção do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da ... a retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o ... balho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o ... § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ... derir ao Reidi. § 2º A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições ...

Trechos localizados: ... FimNota# Já nos casos de cancelamento do documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o contribuinte ... Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido ... Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples ... I.2 - Devolução de mercadoria e cancelamento de documento fiscal Na hipótese de devolução ...   A concessão dos benefícios da isenção ou valores fixos do ICMS e do ISS poderá ser realizada: a) ...

Publicacao: 03.07.2017

A Portaria Secex nº 8/2011 foi retificada no DOU de 17.02.2011 para inclusão de sua numeração, que tinha sido omitida. Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 8/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Foram adaptadas à Portaria Secex nº 10/2010 as disposições da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010, referentes ao drawback integrado isenção, que isenta do imposto de importação (II) e reduz a zero a alíquota do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
As alterações impactaram os seguintes assuntos: a) modalidades de drawback (arts. 59 e 59-A); b) abrangência do regime (art. 69); c) habilitação no regime (art. 73); d) modalidade isenção: considerações gerais (arts. 112, 113, 116, 118, 119, 120 e 125) e drawback intermediário (arts. 126 e 128); e) documentos comprobatórios (arts. 137 e 138); f) comprovação na modalidade isenção (arts. 149, 149-A e 150-A); e g) disposições transitórias do regime de drawback (art. 175-A). Também foram alterados os Anexos F (Roteiro para preenchimento do pedido de drawback); L (Utilização de Nota Fiscal de Venda no mercado interno); e M (Relatório Unificado de Drawback).
A Portaria Secex nº 8/2011 entra em vigor em 21.02.2011.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre drawback integrado isenção.   Esta Portaria foi ... "Artigo 150-A. Será utilizada a data de emissão da nota fiscal para a comprovação das aquisições no mercado interno já ... I - Pedido de Ato Concessório de Drawback Integrado Isenção; II - Anexo ao ... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o domicílio fiscal da matriz da pessoa jurídica, para acompanhamento e fiscalização, por ... § 1º Em se tratando de drawback integrado isenção, deverão ser utilizados os seguintes formulários, disponíveis nas ...

Trechos localizados: ... Medidas tributárias aplicáveis às doações - Isenção III.7.1 ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...

Publicacao: 03.02.2020

Foram republicados no DOU de 23.3.2015 os artigos 1º e 9º da Medida Provisória nº 671/2015 (DOU 20.3.2015) para alterar a criação do órgão de Comitê Executivo do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) para Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT).
A Medida Provisória nº 671/2015 (DOU 20.3.2015) revogou a Medida Provisória nº 669/2015, que já havia sido declarada como sem eficácia pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5/2015. A Medida Provisória revogada alterava a Lei nº 12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469/2011, a Lei nº 12.995/2014 e a Lei n° 11.196/2005 quanto à tributação de bebidas frias e a Lei n° 12.780/2013 que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Dentre as diversas alterações que a Medida Provisória nº 669/2015 havia promovido na legislação tributária, destacam-se:

IPI - Bebidas - Instalação de equipamentos contadores de produção
Alterava a Lei nº 12.469/2011, relativamente à possibilidade de a Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir a instalação de equipamentos contadores de produção aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI não mencionadas no art. 14 da Lei nº 13.097/2015. Estas disposições produziriam efeitos a partir ( ... )

Trechos localizados: ... Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das ... Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das ... Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão ... Capítulo I Do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - ... competições; III - assegure a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; IV - estabeleça em seu estatuto: a) mandato de até quatro anos ...

Por meio da Portaria Secex nº 86/2015 foi alterada a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Dentre as alterações destacam-se as seguintes determinações: a) no drawback intermediário o mesmo registro de exportação (RE) poderá ser utilizado para comprovar 1 ato concessório (AC) de drawback comum ou genérico da modalidade suspensão e 1 ou mais AC de drawback intermediário das modalidades suspensão e isenção; b) no drawback para embarcação, na conversão dos valores constantes nos documentos comprobatórios em moeda distinta de dólares dos Estados Unidos, será considerada a taxa de câmbio para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à data de emissão da nota fiscal, de registro da declaração de importação (DI), ou de embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE; c) os mesmos RE, nota fiscal de aquisição no mercado interno ou adição de DI não poderão ser utilizados para comprovação de mais de um pedido de drawback integrado isenção, exceto, em relação ao RE, quando envolver drawback do tipo intermediário isenção ou suspensão; d) na exportação em consignação o RE não deverá ser alterado enquanto parte de suas mercadorias permanecerem em consignação; e) no Drawback embarcação para entrega no mercado interno, na modalidade Suspensão, o fornecimento da embarcação objeto do ato concessório de drawback, a beneficiária, sem prejuízo das normas específicas em vigor, deverá consignar na nota fiscal, dentre outras informações, ( ... )

Trechos localizados: ... a venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à emissão do documento fiscal de ... câmbio para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento. ... câmbio para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à emissão da nota fiscal. Artigo ... câmbio para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à emissão da nota fiscal. (...)" ... "Artigo 152. Os mesmos RE, nota fiscal de aquisição no mercado interno ou adição de DI não poderão ser ...

Por meio da Instrução Normativa RFB n° 1.631/2016 foram estabelecidas as regras especiais para as obrigações tributárias acessórias das pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos na Lei n° 12.780/2013, relativos aos Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dentre suas disposições, destacam-se:
a) a determinação de que as formas e os prazos para apresentação das declarações, bem como as penalidades decorrentes da não apresentação ou da apresentação com incorreções, deverão estar em conformidade com o que estabelecem as disposições normativas que regem as respectivas obrigações;
b) a previsão de que as empresas vinculadas ao Comité International Olympique (CIO) e seus prestadores de serviço, os Comitês Olímpicos Nacionais, as federações desportivas internacionais, a World Anti-Doping Agency (WADA), a Court of Arbitration for Sport (CAS), os patrocinadores dos Jogos, os prestadores de serviços do RIO 2016 e as empresas de mídia e de transmissão credenciadas, quando domiciliados no exterior, desde que não realizem operações no período dos jogos, pertinentes as seguintes declarações, estão dispensados de apresentar: b.1) DCTF; b.2) EFD Contribuições; b.3) ECF; b.4) GFIP; b.5) Dirf;
c) a obrigação de apresentação da ECF pelas empresas vinculadas ao CIO, domiciliados no exterior, no caso de estarem devidamente habilitados e usufruírem dos benefícios fiscais previstos;
d) o registro e processamento no Sistema Integrado ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 5º Em relação à isenção prevista no inciso II do § 4º ... Art. 7º A conversão da suspensão em isenção, por meio de reexportação nos termos do caput ... al que acobertou a saída do bem do estabelecimento do requerente ou a nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento destruidor. Parágrafo único. ... ante para fins de receber notificações da RFB relativas a qualquer matéria fiscal federal. § 2º A baixa das entidades referidas no caput será ... Art. 6º A conversão da suspensão em isenção, por meio de doação, nos termos ...