Trechos localizados: ... I.2 - Encomendante/autor da encomenda e industrializador I.3 ... IPI - Operações de Industrialização por Encomenda - Roteiro de ... IPI - Operações de Industrialização por Encomenda - Roteiro de ... Suspensão do IPI nas remessas para industrialização por encomenda III ... Em cada um destes desmembramentos da operação original de industrialização por encomenda, há regras específicas a serem cumpridas e todas são ...

Publicacao: 01.03.2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, ... Art. 12. No caso de produção por encomenda de álcool, inclusive para fins carburantes: I - a pessoa jurídica ... "Artigo 58-G. Quando a industrialização se der por encomenda, o IPI será apurado e recolhido pelo encomendante, calculado mediante ... asia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda." "Artigo 58-F. ... cidente sobre as partes, as peças e os componentes destinados a emprego na industrialização, revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos ...

Foi publicada no DOU de 21.9.2012 a Medida Provisória nº 582/2012, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos

COFINS-Importação - Alteração de alíquota
Foi alterado o Anexo à Lei 12.546/2011, para ampliar o rol dos bens sujeitos ao acréscimo de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação, dentre os quais destacamos: a) carnes e miudezas; b) tintas e vernizes; c) produtos de beleza; d) materiais relacionados à construção civil; e) aparelhos elétricos e telefônicos; f) instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros.
Os bens incluídos terão suas alíquotas majoradas a partir de 1º de janeiro de 2013.

IRPJ - Lucro real - Depreciação acelerada
Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.
Tal disposição se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente. A apuração será feita a partir de 1º de janeiro de 2013.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - ( ... )

Trechos localizados: ... da data de produção de efeitos definida no caput, desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da NCM, e destinados à ... ens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo ... ição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à ... produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI, e estes forem ...

Foi retificada no DOU de 19.09.2012 a Lei 12.715/2012, sem qualquer impacto tributário.
A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais ( ... )

Trechos localizados: ... 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto ... da: a) venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa ... entes sobre: a) matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando importados diretamente ... er considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. ... mento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos mencionados no art. 16, quando adquiridos por pessoa ...

Trechos localizados: ... a Lei, conforme disposto no art. 18, § 5º-G. Já quando realizadas por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em ... Quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante ... o trabalho profissional, constituem prestações de serviços sem operação de industrialização (iii) e devem ser tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, ... A ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à ... k) tabela do Anexo III, quando realizada sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante ...

Publicacao: 03.07.2017

Por meio da Lei nº 13.097/2015, foi convertida, com alterações, a Medida Provisória nº 656/2014, que promoveu diversas alterações na legislação tributária.
Dentre as alterações, destacam-se:
PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação - Alíquota zero - Aerogeradores
A Lei nº 13.097/2015 alterou o a Lei nº 10.865/2004 para dispor que fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação na hipótese de importação do produto classificado no código NCM 8503.00.90 - Ex 01 (partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00) da TIPI. Também ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, do referido produto.
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Lei nº 13.097/2015 alterou a Lei nº 9.250/1995, que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
IPI - Crédito presumido - Aquisição de resíduos sólidos - Prorrogação
Foi alterada a Lei nº 12.375/2010, que trata sobre diversos assuntos tributários, para prorrogar até 31.12.2018, ( ... )

Trechos localizados: ... IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da ... 18. Art. 21. Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será ... Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 14 se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto: I - do estabelecimento que o ... caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.   Este parágrafo foi dada ... caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se inclusive no caso de industrialização por encomenda.   Este parágrafo foi dada ...

Foi publicado no D.O.U de 3.4.2013 a Lei nº 12.794/2013, conversão da Medida Provisória nº 582/2012, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

COFINS-Importação - Alteração de alíquota
Foi alterado o Anexo à Lei 12.546/2011, para ampliar o rol dos bens sujeitos ao acréscimo de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação, dentre os quais destacamos: a) carnes e miudezas; b) tintas e vernizes; c) produtos de beleza; d) materiais relacionados à construção civil; e) aparelhos elétricos e telefônicos; f) instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros. Os bens incluídos teram suas alíquotas majoradas a partir de 1º de janeiro de 2013.

IRPJ - Lucro real - Depreciação acelerada
Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real teram direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.
Tal disposição se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente.
A apuração será feita a partir de 1º de janeiro de 2013.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da ( ... )

Trechos localizados: ... da data de produção de efeitos definida no caput, desde que utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do ... ens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo ... ição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi destinados à ... produtos classificados no código 0805.10.00 da Tipi, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da Tipi, e estes forem ...

Foi publicada parte vetada da Lei nº 13.755/2018, relativamente à: a) suspensão do IPI na importação, por encomenda ou por conta e ordem, de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, bem como de matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; b) isenção do IOF nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional e veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos por motorista profissional (táxi), pessoas portadoras de deficiência física e outros; c) a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, por motorista profissional (táxi), pessoas portadoras de deficiência física e outros.
Foi publicada a Lei nº 13.755/2018, conversão da Medida Provisória nº 843/2018.
A referida Lei definiu os requisitos obrigatórios para comercialização e importação de veículos novos, classificados nos códigos de NCM 8701 a 8706, relativamente à rotulagem veicular, à eficiência energética veicular e ao desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção, bem como estabeleceu as sanções administrativas aplicáveis.
Foi autorizada a redução das alíquotas do IPI para os referidos veículos, com efeitos a partir de 2022, em até os seguintes percentuais: a) 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e b) 1% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural ( ... )

Trechos localizados: ... 20 desta Lei as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22 desta ... ador do imposto de importação. § 1º. O beneficiário que não promover a industrialização no prazo a que se refere o caput deste artigo fica obrigado a recolher o ... isenção de que trata o art. 21 desta Lei serão integralmente aplicados na industrialização dos produtos automotivos pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de ... o para os produtos a que se refere o art. 20 desta Lei quando destinados à industrialização de produtos automotivos. § 1º. O beneficiário do regime tributário ... os intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º ...