Foi convertida na Lei nº 12.598/2012, com alterações, a Medida Provisória nº 544 de 2011, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Na conversão, foi alterada a Lei nº 12.249/2010, que instituiu o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID
As EED (Empresa Estratégica de Defesa - EED) terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º (partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo) e a PED (Produto Estratégico de Defesa - PED), nos termos da lei.
No caso de vendas no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID, ficam suspensos: a) o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, em relação à aquisição efetuada por empresa beneficiária; b) ( ... )

Trechos localizados: ... fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de prestação de serviços efetuada por pessoa ... PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ... e II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. § 4º Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao ... contratação de Prode ou SD produzido ou desenvolvido no País ou que utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País, e, caso o SD envolva ... de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à Cofins-Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ...

Por meio da Medida Provisória nº 544 de 2011, foram estabelecidas normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID
As EED (Empresa Estratégica de Defesa - EED) terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º (partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matériasprimas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo) e a PED (Produto Estratégico de Defesa - PED), nos termos da lei.
No caso de vendas no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID, ficam suspensos: a) o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, em relação à aquisição efetuada por empresa beneficiária; b) o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação; c) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, em relação à aquisição no mercado interno efetuada ( ... )

Trechos localizados: ... fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita de prestação de serviços efetuada por pessoa ... PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ... e II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à COFINS e ao IPI. § 4º Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao ... TID; II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica ... contratação de PRODE ou SD produzido ou desenvolvido no País ou que utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no País, e caso o SD envolva ...

Por meio da a Lei nº 12.865/2013, conversão da Medida Provisória nº 615/2013, foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária, dentre os quais destacamos:
PIS/PASEP e COFINS - Subvenção extraordinária e econômica - Alíquota zero
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do PIS/PASEP da COFINS incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a título de subvenção extraordinária quando fornecidas aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste, e de subvenção econômica quando fornecidas às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na Região Nordeste referente à produção da safra 2011/2012.
PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Foi alterado o art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que trata da base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-Importação, para determinar que quando o seu o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no território nacional, a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.
Foram revogados os §§ 4º e 5º do mesmo artigo, que dispunham sobre o ICMS na composição da base de cálculo das referidas contribuições.
PIS/PASEP e COFINS - Crédito presumido e suspensão da incidência
Fica suspensa a incidência do PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 (soja, mesmo triturada) ( ... )

Trechos localizados: ... 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12. ... 09.10.00 da Tipi. § 4º O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos adquiridos de pessoa jurídica. § 5º O crédito presumido não ... Social - PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, ... air do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante ... ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de ...

Foi publicada no DOU de 21.9.2012 a Medida Provisória nº 582/2012, que modificou a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos

COFINS-Importação - Alteração de alíquota
Foi alterado o Anexo à Lei 12.546/2011, para ampliar o rol dos bens sujeitos ao acréscimo de um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação, dentre os quais destacamos: a) carnes e miudezas; b) tintas e vernizes; c) produtos de beleza; d) materiais relacionados à construção civil; e) aparelhos elétricos e telefônicos; f) instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros.
Os bens incluídos terão suas alíquotas majoradas a partir de 1º de janeiro de 2013.

IRPJ - Lucro real - Depreciação acelerada
Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.
Tal disposição se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente. A apuração será feita a partir de 1º de janeiro de 2013.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - ( ... )

Trechos localizados: ... fica suspenso o pagamento da: I - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica estabelecida no País ... Fica suspenso, também, o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, ... a o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a ... I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens referidos no ... de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS -Importação e ao IPI vinculado à importação; ou II - de responsável, ...

Foi retificada no DOU de 19.09.2012 a Lei 12.715/2012, sem qualquer impacto tributário.
A Lei nº 12.715/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/2012, modifica a legislação tributária e previdenciária, ampliando as regras do Plano Brasil Maior.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras,auditivas, visuais ( ... )

Trechos localizados: ... II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a ... II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo ... IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação; ou II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição ... a com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ... (...) III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos ...

A Medida Provisória nº 563/2012 foi retificada na edição Extra do Diário Oficial da União do dia 4.4.2012, a fim de alterar os efeitos da revogação das disposições que tratam da alíquota da COFINS-Importação e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a receita bruta. Foi também retificada no DOU de 23.4.2012, para ajustar os produtos que compõem o anexo à Lei n° 12.546/2011, e ainda corrigir o art. 25, que trata dos beneficiários do REPNBL-Redes.
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON - Instituição - Instituições de prevenção de combate ao câncer
Fica instituído o PRONON, com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer. O PRONON será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.

Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD - Instituição - Entidades sem finalidade lucrativa
Fica instituído o PRONAS/PCD, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O PRONAS/PCD será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência desenvolvidos ( ... )

Trechos localizados: ... II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a ... II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo ... IPI vinculado à importação, à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou II - responsável, em relação ao IPI, à Contribuição ... a com suspensão da exigência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ... (...) III - insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação dos produtos ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... 4. Redação Anterior: "I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os ... CSLL); b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; c) Cofins e Cofins-Importação; d) contribuições sociais previstas na alínea a ... a o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). § 4º A isenção concedida neste artigo será aplicável, também, a ... b) Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; c) Cofins e Cofins-Importação; d) contribuições sociais previstas na alínea a do ... c) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e d) Contribuição para a Cofins-Importação; III - contribuições de intervenção no domínio ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 3 de 2007, a Receita Federal esclareceu que o valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses créditos também não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. O ADI 3 de 2007 tratou ainda sobre o procedimento técnico contábil recomendável, e sobre a vedação referente ao registro dos créditos em contrapartida à conta de receita.

Trechos localizados: ... É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. JORGE ... S/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui: I - receita ... ispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da ... stituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. ... vel consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte ...