Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.

Trechos localizados: ... IN SRF 680/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de ... IN SRF 680/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de ... Receita Federal do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no art.30 desta Instrução Normativa.   Este parágrafo foi inserido ... a Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas. § 1º O disposto neste artigo ... deral do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no art.30 desta Instrução Normativa.   Este parágrafo foi inserido ...

A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto na Instrução Normativa nº 650 de 2006. Essas disposições aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. Tal IN abordou os seguintes aspectos: a) modalidades de habilitação; b) habilitação ordinária; c) habilitação simplificada; d) habilitação especial; e) habilitação restrita; f) dispensa e habilitação; g) credenciamento de representantes para acesso ao SISCOMEX; h) revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento; i) prazos e intimações; j) dos recursos; k) disposições finais e transitórias. Essas disposições entram em vigor em 22 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... IN SRF 650/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 650 de ... IN SRF 650/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 650 de ... 203-8 da tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB nº 568, de 2005; e d) entidade sem fins ... 204-6 da tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro 2005, bem como suas ... 399-9 da tabela do Anexo V à Instrução Normativa RFB nº 568, de 2005; III - especial, para órgão da ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, foram aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF Mensal 1.8", com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Mencionado ato tratou sobre: a) a obrigatoriedade e a dispensa de apresentação, inclusive no tocante às empresas sujeitas às regras do Simples Nacional; b) a forma e o prazo de apresentação; c) os tributos declarados; d) as penalidades por falta de apresentação, por apresentação de informação incorreta ou por omissão; e) o tratamento dos valores informados na declaração; f) a DCTF retificadora.
O programa gerador estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet a partir de 3 de janeiro de 2011, e destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores a partir 1º de janeiro de 2006.
Por fim, foram revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, as Instruções Normativas que tratam sobre o mesmo assunto: a) nº 974/2009; b) nº 996/2010; c) nº 1.034/2010; d) nº 1.038, de 7 de junho de 2010; bem como o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.036/2010.

Trechos localizados: ... IN RFB 1.110/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.110 de ... Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 1.130 de 18.02.2011: "§ 3º Para fins do disposto no inciso ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.130 de 18.02.2011. ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.130 de 18.02.2011. ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.130 de 18.02.2011. § 3º Para fins do ...

A Secretaria da Receita Federal deu nova disciplina à comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, revogando a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, que anteriormente tratava desse assunto. Foram tratados os seguintes aspectos: a) suspensão da exigibilidade das contribuições; b) pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão; c) condições de aplicação da suspensão; d) crédito presumido; e) atividade agroindustrial; f) insumos que geram crédito presumido; g) cálculo do crédito presumido; h) disposições gerais; i) disposições finais. Também foram divulgados dois anexos, tratando de modelos de Declaração no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real (Anexo I), e para os demais casos (Anexo II).

Trechos localizados: ... IN SRF 660/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 660 de ... IN SRF 660/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 660 de ... artigo 19 da Instrução Normativa nº 977 de 14.12.2009. ... artigo 19 da Instrução Normativa nº 977 de 14.12.2009. ... artigo 23 da Instrução Normativa nº 977 de 14.12.2009. ...

A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
Essa disposição, constante da Instrução Normativa RFB nº 969, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009, amplia a obrigatoriedade de utilização da certificação digital, que era restrita a determinadas situações. Com a nova regra, dentre as empresas sujeitas à tributação, somente as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional ficam excluídas dessa obrigação de transmitir suas declarações e demonstrativos mediante utilização de certificado digital.

Trechos localizados: ... IN RFB 969/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 969 de ... IN RFB 969/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 969 de ... Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 995 de 22.01.2010: "I - Declarações de Débitos e Créditos ... Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 995 de 22.01.2010: "II - Demonstrativo de Apuração de ... Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 995 de 22.01.2010: "IX - Demonstrativo de Notas Fiscais ...

A Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 2011 tratou sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713 de 1988. Enquadram-se como rendimentos recebidos acumuladamente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento.

Trechos localizados: ... IN RFB 1.127/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.127 de ... cebidos acumuladamente (RRA), deve ser observado o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO I DOS RRA RELATIVOS A ... e 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." ... e do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005.   A ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.145 de 05.04.2011. ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007, a Receita Federal do Brasil instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II - livro Razão e seus auxiliares, se houver; III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

A Instrução Normativa RFB aqui referida foi retificada no DOU de 22.11.2007, para corrigir sua numeração, que de nº 777 passou para nº 787.

Trechos localizados: ... IN RFB 787/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 787 de ... IN RFB 787/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 787 de ... (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 926 de 11.03.2009. ... artigo 1º da Instrução Normativa nº 926 de 11.03.2009. ...

Foi alterada a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. As alterações promovidas no art. 19 da referida Instrução Normativa (tratando sobre instrução e extrato da DI), entram em vigor em 90 (noventa) dias a contar de 16 de julho de 2009.
A Instrução Normativa RFB nº 957 de 2009 ainda revogou a Instrução Normativa SRF nº 106 de 1998, que dispunha, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação; o § 4º do art. 29 da Instrução Normativa nº 680 de 2006, que tratava sobre fiscalização física direta; e os §§ 1º e 3º do art. 18 da Instrução Normativa nº 680 de 2006 (dentro de 90 dias contados de 16 de julho de 2009), que tratavam de documentos para instrução da DI - Declaração de Importação.

Trechos localizados: ... IN RFB 957/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 957 de ... IN RFB 957/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 957 de ... Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o ... 69 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passam a vigorar com ... Receita Federal do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no art.30 desta Instrução Normativa." ...