Foi publicada a Portaria MPS nº 457/2007, que determina a disponibilização, através no site http://www.mps.gov.br, das ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do FAP, instituído pelo Decreto nº 6.042/2007. A Portaria MPS nº 457/2007, dispõe relativamente: a) ao acesso do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) relativo ao benefício considerado no cálculo do FAP; b) ao prazo de 30 dias, a partir de 30 de novembro de 2007, para o contribuinte impugnar junto ao INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa; c) à divulgação do resultado do julgamento das impugnações em setembro de 2008.

Trechos localizados: ... e novembro de 2007, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento - CID e à ... próprio, disponível no endereço eletrônico supracitado. § 2º Caberá ao INSS julgar as impugnações, bem como disciplinar os procedimentos internos ...

Foi disponibilizado na internet, no site www.previdência.gov.br o rol de ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto nº 6.042/07, utilizado para aferir a alíquota da contribuição devida pela empresa, segundo o seu grau de risco. A Portaria MPS nº 232/07, dispôs relativamente: a) ao acesso aos dados pelo interessado; b) ao conteúdo do banco de dados; c) à impugnação por parte da empresa junto ao INSS quanto aos eventos relacionados e reflexos no cálculo do FAP, em caso de procedência.

Trechos localizados: ... no Diário Oficial, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a inclusão de eventos que tenham sido relacionados, demonstrando as ... t. 202-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. § 2º Caberá ao INSS disciplinar os procedimentos internos para julgamento das impugnações. ...

Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 03/2009, foi disciplinado procedimento para restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os requerimentos protocolizados no INSS deverão ser encaminhados à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Foi revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10/2008 que tratava anteriormente do assunto.

Trechos localizados: ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 3 de 09.06.2009 D.O.U.: ... Art. 4º Os requerimentos protocolizados no INSS, nos termos da Portaria ... Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos ... Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 3/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ... revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10, de 4 de setembro de 2008. LINA ...

Foi divulgada a Resolução do INSS nº 66/2009 que dispõe sobre emissão do Aviso para Requerimento de Benefício aos segurados que implementarem as condições para a concessão de aposentadoria por idade a partir de julho de 2009.
O referido Aviso será encaminhado no mês anterior àquele em que o segurado completa a idade mínima exigida para o benefício, e sua autenticidade se dará por meio de consulta no sítio www.previdencia.gov.br - diretório "Aviso para Requerimento de Benefício" - ou pela Central de Atendimento 135.

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 66/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 66/09 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 66 de 23.06.2009 D.O.U. ... maio de 1999. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe foi conferida ... mitirá ao segurado confirmar se o Aviso recebido foi realmente emitido pelo INSS. § 1º A confirmação de autenticidade do Aviso se dará por meio de ... Conforme consta do CNIS, estão registradas 111 contribuições mensais ao INSS. A renda estimada do seu benefício é de R$ 1.111,11. Após o seu ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 36/2009 foram estabelecidos procedimentos para utilização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, referentes a vínculos, remunerações e contribuições do segurado. Dentre os assuntos, foram abordados: a) a utilização das informações para comprovação da filiação, tempo de serviço ou de contribuição e salário-de-contribuição do segurado; b) a apresentação de documentos comprobatórios, nas hipóteses especificadas; c) a extemporaneidade das informações; d) a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes; e) o acesso aos dados pelo cidadão por meio da internet (www.previdencia.gov.br) ou diretamente nas Agências da Previdência Social. A referida Instrução revogou o artigo 395 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20/2007, que tratava anteriormente do assunto.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 36/09 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 36 de 02.01.2009 D.O.U. ... apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Art. 3º ... de 30/12/2008. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de ... ergentes, conforme critérios estabelecidos ...

Foi estabelecido, para os meses de maio de 2006, os fatores de atualização das contribuições previdenciárias especificadas na Portaria nº 155, bem como dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais. A Portaria nº 155 ainda dispõe: a) sobre a atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos em atraso; b) sobre a atualização de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social; c) que as tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na internet, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação"; d) que o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto na Portaria nº 155. A Portaria nº 155 de 2006 foi retificada no DOU de 09 de junho de 2006.

Foram estabelecidos critérios e uniformizados procedimentos para a realização do CENSO PREVIDENCIÁRIO por intermédio da rede bancária pagadora de benefícios e Agências da Previdência Social - APS, que será realizado em diversas etapas durante o período de outubro de 2005 a fevereiro de 2007. Os titulares de benefícios sujeitos ao recenseamento serão devidamente cientificados mediante avisos a serem disponibilizados pelas instituições bancárias. Para fins de atualização do cadastro será obrigatória a apresentação do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e de um documento de identificação (RG, CTPS/CP, Passaporte, CNH ou Registro de Conselho Profissional), bem como a informação sobre o endereço completo do beneficiário. Em caráter complementar, será solicitada a apresentação do Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP/CIC) e do Titulo de Eleitor. Essas informações serão exigidas em relação ao titulares dos benefícios, com a presença e identificação dos mesmos, ou por intermédio de representante legal, procurador ou administrador provisório, quando o titular estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente. O INSS concederá inicialmente o prazo de sessenta dias para que o beneficiário atenda à convocação referente ao CENSO PREVIDENCIÁRIO, período em que a coleta dos dados cadastrais será realizada por intermédio da rede bancária. Findo esse prazo, será expedida correspondência convocando o beneficiário a comparecer a uma APS, no prazo de trinta dias, ( ... )

Trechos localizados: ... IN Dir. Benefícios INSS 1/05 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO ... Art. 10. O INSS concederá inicialmente o prazo de sessenta dias para que o beneficiário ... A DIRETORA DE BENEFÍCIOS-SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere a alínea "a" do inciso I e os ... alizada por meio da rede bancária pagadora de benefícios administrados pelo INSS, mediante utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público. ... cio, a rede bancária fará consulta se o representante consta do cadastro do INSS, bem como deverá identificá-lo para recepção das informações do titular. ...

Por meio da Resolução INSS nº 96/2010 foram definidos os procedimentos para a antecipação do pagamento de valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada previdenciária e assistencial, aos beneficiários domiciliados nos municípios em estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, relativamente à solicitação, ao prazo para liberação do benefício, ao ressarcimento, dentre outros aspectos. A Resolução divulga ainda, a relação dos referidos municípios no (Anexo I), com o modelo do Termo de Opção (Anexo II) e formulário para solicitação junto à Agência da Previdência Social (Anexo III). Os Anexos II e III a esta Resolução serão publicados no Boletim de Serviço (BS) nº 133 de 14.07.2010, e disponibilizados no sítio da Previdência Social (www.mpas.gov.br).

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 96/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Art. 3º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS e esteja enquadrado no disposto ... 96/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 96 de 13.07.2010 D.O.U. ... Os créditos não efetuados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos bancos, corrigidos, conforme cláusula contratual. ... o Termo de Opção, por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS, arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários ...