Foi publicada a Portaria MPS nº 457/2007, que determina a disponibilização, através no site http://www.mps.gov.br, das ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do FAP, instituído pelo Decreto nº 6.042/2007. A Portaria MPS nº 457/2007, dispõe relativamente: a) ao acesso do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) relativo ao benefício considerado no cálculo do FAP; b) ao prazo de 30 dias, a partir de 30 de novembro de 2007, para o contribuinte impugnar junto ao INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento-CID e à empresa; c) à divulgação do resultado do julgamento das impugnações em setembro de 2008.

Trechos localizados: ... e novembro de 2007, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a indevida vinculação de benefício ao NIT, ao Agrupamento - CID e à ... próprio, disponível no endereço eletrônico supracitado. § 2º Caberá ao INSS julgar as impugnações, bem como disciplinar os procedimentos internos ...

Foi disponibilizado na internet, no site www.previdência.gov.br o rol de ocorrências a serem consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto nº 6.042/07, utilizado para aferir a alíquota da contribuição devida pela empresa, segundo o seu grau de risco. A Portaria MPS nº 232/07, dispôs relativamente: a) ao acesso aos dados pelo interessado; b) ao conteúdo do banco de dados; c) à impugnação por parte da empresa junto ao INSS quanto aos eventos relacionados e reflexos no cálculo do FAP, em caso de procedência.

Trechos localizados: ... no Diário Oficial, impugnar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a inclusão de eventos que tenham sido relacionados, demonstrando as ... t. 202-A do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. § 2º Caberá ao INSS disciplinar os procedimentos internos para julgamento das impugnações. ...

Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 03/2009, foi disciplinado procedimento para restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os requerimentos protocolizados no INSS deverão ser encaminhados à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Foi revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10/2008 que tratava anteriormente do assunto.

Trechos localizados: ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 3 de 09.06.2009 D.O.U.: ... Art. 4º Os requerimentos protocolizados no INSS, nos termos da Portaria ... Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, fornecerá à RFB as informações necessárias para análise dos ... Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 3/09 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ... revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10, de 4 de setembro de 2008. LINA ...

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014 que deu nova regulamentação a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, foi retificada no DOU de 09.10.2014, no que se refere ao art. 5º, II, § 1º, para corrigir a redação de "ajuizado e com embargos opostos" para "ajuizado e com embargos recebidos".
A referida Portaria Conjunta estabeleceu que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas a terceiros.
Dentre as disposições, destacam-se: a) o fornecimento da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) a solicitação das referidas certidões, através dos seguintes endereços eletrônicos: http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov. br. Na impossibilidade de emissão pela internet, o requerimento poderá ser apresentado perante a unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do contribuinte, e neste caso a certidão será emitida no prazo de 10 dias; c) o prazo de validade de 180 dias contados ( ... )

Trechos localizados: ... I), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Art. ... s termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de ...

A Portaria INSS nº 1.062/2020 estabelece os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior, amparados ou não por Acordos Internacionais.
Os beneficiários do INSS que residem no exterior devem realizar, anualmente a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício, que será realizada a cada 12 meses, através do envio ao INSS da documentação de comprovação de vida emitida pelas representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior.
Excepcionalmente, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, os beneficiários que residam em países nos quais o serviço de correio não esteja funcionando, poderão anexar tais informações, no formulário específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página do órgão no endereço eletrônico www.inss.gov.br, ficando dispensados do envio do comprovante de remessa dos documentos originais aos órgãos do INSS.
A biometria facial realizada através do aplicativo disponibilizado pelo INSS passa a ser aceita, sendo desnecessária a apresentação dos documentos de comprovação de vida.
Por fim, fica revogada a Portaria INSS nº 707/2019, que tratava do assunto.

Trechos localizados: ... Atestado de Vida para comprovação perante o INSS", constante da página no INSS na internet (www.inss.gov.br), assinado na presença de um notário ... Port. INSS 1.062/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº ... § 1º. A juntada da documentação de comprovação de vida por meio do MEU INSS não exime o beneficiário da obrigação de entregar os originais da ... Art. 4º A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas formas que se seguem: I - à ... Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 707/PRES/INSS, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 213, ...

A Portaria INSS nº 1.299/2021 autoriza, a partir da competência maio de 2021, a retomada da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil.
A rotina incluirá os benefícios em que não houve a realização da comprovação de vida por nenhum canal disponibilizado para tal procedimento, sendo estes selecionados para integrar o primeiro lote do processo de comprovação de vida por biometria facial.
A comprovação de vida dos beneficiários pode ser realizada por biometria facial, nos aplicativos "Meu INSS" e "Meu gov.br", sem prejuízo da possibilidade de ser realizada junto às instituições financeiras pagadoras de benefícios.
A partir da competência junho de 2021, o bloqueio resultante da falta de comprovação de vida dos demais beneficiários residentes no Brasil seguirá, de forma escalonada, o cronograma constante no Adendo desta Portaria.
Em relação aos beneficiários residentes no exterior, a retomada do processo de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de comprovação de vida, será divulgada em ato próprio.
Por fim, fica revogado o art. 2º da Portaria INSS nº 1.278/2021, que tratava do bloqueio resultante da falta de prova de vida, a partir da competência de maio de 2021.

Trechos localizados: ... Port. INSS 1.299/21 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº ... ANEXO PORTARIA PRES/INSS Nº 1.299, DE 12 DE MAIO DE 2021 CRONOGRAMA DE RETOMADA DA ROTINA DE ... Retificação publicada no DOU de 14.05.2021. No Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União ... Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.278, de 24 de fevereiro de 2021. ... O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de ...

Por meio da Portaria INSS nº 230/2020, fica estabelecida disposições sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Assim, a partir de 13.11.2019, o segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
a) complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;
b) utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma ou mais competências para completar o salário de contribuição de uma ou mais competências, mesmo que em categoria distinta, até alcançar o limite mínimo; ou
c) agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em uma ou mais competências até que alcancem o limite mínimo.
Será considerada remuneração abaixo do mínimo aquela em que, consolidados os salários de contribuição apurados por categoria, não alcance o limite mínimo do salário de contribuição estabelecido para a competência.
O cálculo e a geração do DARF poderão ser realizados no Sicalcweb, no endereço eletrônico: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/sicalcweb/default.asp?TipTributo=1&FormaPagto=1.

Trechos localizados: ... Port. INSS 230/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 230 de ... O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de ...

Por meio da Resolução INSS nº 592/2017 foi estabelecido o sítio institucional do INSS (http://www.inss.gov.br) como ferramenta oficial de comunicação externa para gestão e disseminação de conteúdo.
Dentre as disposições, destacam-se:
a) a forma e o padrão de disponibilização de conteúdo no site;
b) o órgão responsável pela gestão e desenvolvimento das mensagens a serem passadas pelo INSS;
c) a criação da central "Meu INSS", com o intuito de sustentar parte dos serviços disponíveis aos cidadãos.

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 592/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... 592/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 592 de ... AL: Resolução nº 513/PRES/INSS, de 7 de dezembro de 2015; e Instrução Normativa Secom-PR nº ... Art. 2º O Sítio Institucional do INSS: I - será gerenciado pela Assessoria de Comunicação Social - ACS da ... dezembro de 2014. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de ...