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... À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será ... art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ("venda de 10 dias"), não serão tributados pelo ...
À fonte pagadora dos rendimentos que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou valor do IRRF, bem como à ... as ou criminais. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. ... as ou criminais. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa. ...
A Lei nº 11.908 de 2009, dentre outras questões, promoveu alterações nas Leis nºs 10.637 de 2002 e 11.774 de 2008. As alterações referiram-se: a) à suspensão do IPI, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, desde que também sejam beneficiários da suspensão do imposto; e b) às empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC, que poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.
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... Artigo 13-A. As empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão ... As empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e ... as sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de ...
Foram alterados os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme resumo a seguir.
O Decreto nº 5.171 de 2004, que trata da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação bem como das contribuições incidentes no mercado interno, sofreu alterações relativas aos seguintes aspectos: a) redução da alíquota a zero na importação e na venda no mercado interno, de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; b) redução da alíquota a zero na venda no mercado interno de cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
RECAP
Com relação ao Decreto nº 5.649 de 2005, que trata do RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, foi alterada a conceituação do que se considera preponderantemente exportadora para fins do benefício.
REPES
Também foi alterado o Decreto nº 5.712 de 2006, que trata do REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma ( ... )
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... de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de ... regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de ...
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... P e COFINS, de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº ... Instrução Normativa RFB nº 773/2007, deve ocorrer após a informação da concretização da exportação à pessoa jurídica fabricante das ... a COFINS a que se referem as Leis nºs 10.637/2002, ... Desde a edição das Leis nºs 9.715/1998 e ...
Por meio da Lei nº 12.873/2013 foi convertida, com alterações, a Medida Provisória n° 619/2013 que disciplinava regras para fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários por meio de autorização da Companhia Nacional de Abastecimento à contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias.
A referida lei alterou a Lei n° 8.212/1991 que trata sobre o custeio da Previdência Social e a Lei n° 8.213/1991 que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Dentre as alterações destacam-se: a) o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou autônomo (contribuinte individual), à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença; b) a possibilidade do segurado especial exercer atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil; c) a concessão de auxílio-acidente ao segurado especial; d) o segurado especial responsável pelo grupo familiar está obrigado a arrecadar até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência o INSS, o FGTS e os encargos trabalhistas a partir de 1º.5.2014; e) a concessão do salário-maternidade de 120 dias à segurada do INSS que adotar ( ... )
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... Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, ... 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de ... ação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, ... de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ... de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. ...
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... erguntas e respostas, no qual mencionou que "na eventualidade de não vir a informação requerida não há previsão de qualquer óbice para o internamento da ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.833/2003 ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 ... art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 ...
Além dos benefícios tributários, por meio de leis e atos normativos esparsos, foram instituídos diversos procedimentos ...
A Lei nº 13.023/2014 alterou a Lei nº 8.248/1991, que tratou sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei da Informática), para: a) prorrogar a previsão de redução do IPI; b) dispor sobre os percentuais de redução para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; c) prorrogar a previsão de redução dos investimentos.
Citado ato ainda alterou a Lei nº 8.387/1991, para prorrogar a redução dos investimentos até 31.12.2029, para as empresas beneficiárias fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores.
Referida lei também prorrogou até 31.12.2050 as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio.
Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos: a) § 6º do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, que determinava que o valor de até R$ 11.000,00, fixado no § 5º do referido artigo, poderia ser atualizado pelo Poder Executivo; b) os incisos V e VI do § 6º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991, que dispunha sobre os percentuais a serem aplicados na redução dos investimentos; c) os incisos IV e V do § 7º do art. 11 da Lei nº 8.248/1991, que previa do percentual de redução aplicados aos investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na ( ... )
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... Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, ... e prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber ...
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... a hipótese de:
a) inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação ... e não cumulativo art. 2º das Leis nº 10.637/2002, e ... nota fiscal de venda para o novo destinatário, com destaque do IPI, com a informação, no corpo da nota fiscal, de que a mercadoria deverá sair do ...
11 4700-9050, opção 1
