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... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - Roteiro de ... Saliente-se que, a respeito dessas duas questões, a incorporação de uma empresa por outra é uma simples mudança do quadro societário. ... ada pelo Lucro Real e no Regime Periódico de Apuração do ICMS, adquire, por incorporação, as empresas B e C, que passam a ser suas filiais. ... averá saída física de seus estoques, que permanecerão no mesmo local após a incorporação. Neste caso, a incorporação deve se dar por meio da contabilidade, sem ... porados à empresa A por meio de lançamentos contábeis realizados na data da incorporação. ...
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... Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos ... /1976 (Lei das Sociedades por Ações), a seguir transcrito: "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, ... Introdução
Nos eventos de incorporação ou fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de ... gem, 2003, p. 1002):
"Na incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade do mesmo ... os e obrigações, ficando extintas as sociedades incorporadas. A operação de incorporação deve ser aprovada tanto pelos sócios da sociedade incorporadora como ...
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... oque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para ...
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... ao estoque, de mercadoria no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, deverão ser recolhidas com os acréscimos legais ... ida no regime;
c) venda, após incorporação a outro produto, para empresa com projeto aprovado pelo Conselho da ... VIII.5 - Importação de bens para incorporação ao ativo ... os do território nacional, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, obedecido ao disposto na legislação ... g) venda, no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação a outro produto, para empresa sem projeto aprovado pelo Conselho de ...
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... ou no encerramento do período de apuração, incluindo eventos especiais como incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade ...
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... icação do beneficiário das despesas e vantagens aqui referidas e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicarão a tributação exclusiva na fonte ...
Foi regulamentada a forma de habilitação e cohabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
É beneficiária do REPENEC a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
O REPENEC suspende:
a) a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, auferida pela pessoa jurídica vendedora, decorrente de: a.1) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.2) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras; a.3) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando destinados às obras; a.4) aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização nas obras, quando contratado por pessoa jurídica habilitada ao regime;
b) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno ( ... )
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... ando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras referidas no art. 2º; e
c) serviços destinados às obras ... ando importados por pessoa jurídica habilitada ao regime para utilização ou incorporação nas obras referidas no art. 2º;
b) materiais de construção, quando ... ndo adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras referidas no art. 2º;
b) venda de materiais de ... ndo adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação nas obras referidas no art. 2º;
c) prestação de serviços, por ... o de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado. ...
Foi determinado que no caso de venda ou de importação de bens de capital classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, relacionados no Anexo do Decreto nº 5788/2006, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por estaleiro naval brasileiro beneficiário do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado; e II - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando os referidos bens forem importados por estaleiro naval brasileiro beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado. Essa suspensão aplica-se somente quando os referidos bens forem destinados às atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
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... forem importados por estaleiro naval brasileiro beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado.
Parágrafo único. A suspensão de que trata ... ial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado; e
II - da Contribuição para o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
