Trechos localizados: ... determinado imóvel de uma pessoa física. O rendimento do aluguel é pago à imobiliária, que repassa tais valores à pessoa física. Haverá retenção do imposto de ... icação do beneficiário das despesas e vantagens aqui referidas e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicarão a tributação exclusiva na fonte ... o do rendimento é a pessoa física. Dessa forma, por ocasião do pagamento à imobiliária já deve ser deduzida a parcela relativa ao imposto a ser retido. ...

Publicacao: 08.02.2021

Foi aprovada a NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária, que esclarece assuntos que têm gerado dúvidas quanto às práticas contábeis adotadas pelas entidades de incorporação imobiliária.
A Resolução CFC nº 1.154, de 23 de janeiro de 2009 entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em 2008.

Trechos localizados: ... Art. 1º Aprovar a NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária. Art. 2º Esta ... Aprova a NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária.   Atente-se que a sigla e ... BILIDADE NBC T 10.23 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Objetivo e alcance 1. Esta Norma esclarece assuntos que têm ... IRAS DE CONTABILIDADE NBC T 10.23 - ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Objetivo e alcance 1. Esta Norma esclarece assuntos ... Art. 1º Aprovar a NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária. Art. ...

Por meio da Resolução nº 1.335 de 2011 foi aprovado o Comunicado Técnico CTA 09, que tem por objetivo orientar os auditores independentes na análise e discussão do registro contábil das operações de incorporação imobiliária face à edição da Orientação OCPC 04 - Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras, aprovada pela Deliberação CVM n.º 653, de 16 de dezembro de 2010, e pela Resolução CFC n.º 1.317/10, de 9 de dezembro de 2010 (no caso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) denominado CTG 04 - Aplicação da Interpretação Técnica ITG 02 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário), bem como na emissão dos respectivos relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis das entidades dessa indústria.
Essa norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios findos em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

Trechos localizados: ... 4 - Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras, aprovada pela Deliberação CVM Nº 653, de 16 de dezembro de ... TOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Objetivo 1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo ... TÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Objetivo 1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por ... ado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no ... ado em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010 de entidades de incorporação imobiliária. Art. 2º Esta ...

IRPJ - Atividade imobiliária - Inaplicabilidade de norma contábil - Retificação Foi determinado que a pessoa jurídica que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto nos arts. 27 a 29 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 30 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplicando, para fins tributários, as disposições contidas nas NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias, aprovadas pela Resolução nº 963, de 16 de maio de 2003, do Conselho Federal de Contabilidade. O ADI 18 de 2005 foi retificado no DOU de 16 de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... er empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar o disposto ... nda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá observar ...

Foi aprovada a Orientação OCPC 04, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras, de cunho obrigatório para as companhias abertas, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

Trechos localizados: ... entre outros, o serviço de aquisição e aplicação dos materiais à unidade imobiliária adquirida pelo cliente. A entidade age, na essência, em nome dos ... AÇÃO OCPC 04 Aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras Contexto, objetivo e alcance 1.A ... adora/construtora seria uma intermediadora comercial. A venda é da unidade imobiliária, e o que a incorporadora/construtora faz é prestar, entre outros, o ... amento CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis. 8.A transação imobiliária estará na abrangência do Pronunciamento Técnico CPC 17 - Contratos de ... da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ...

Por meio da Medida Provisória nº 627/2013, publicada no DOU de 12.11.2013, foram promovidas importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, bem como referentes ao PIS/PASEP e à COFINS, ao RTT, adaptação às novas normas contábeis, à tributação em bases universais e ao parcelamento especial.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:
a) As regras para apuração do IRPJ e CSLL , na adaptação às normas contábeis brasileiras às internacionais, nos casos de:
a.1) Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida;
a.2) Redução da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill;
a.3) Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto;
a.4) Despesa com Emissão de Ações;
a.5) Ajuste a Valor Presente;
a.6) Custo de empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado;
a.7) Despesas Pré-operacionais ou Pré-industriais;
a.8) Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente;
a.9) Avaliação a Valor Justo - Ganho e Perda;
a.10) Incorporação, Fusão ou Cisão - Menos-Valia, Goodwill, Ajuste a Valor Justo;
a.11) Ganho por Compra Vantajosa;
a.12) Contratos de Longo Prazo;
a.13) Subvenções Para Investimento;
a.14) Teste de Recuperabilidade;
a.15) Pagamento Baseado em Ações;
a.16) Contratos de Concessão;
a.17) Aquisição de Participação Societária;
a.18) ( ... )

Trechos localizados: ... (NR) "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro ... 21. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ... a alínea "c" do § 1º, a absorção do patrimônio da investida, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, pela pessoa jurídica que teve o capital social ... até 31 de dezembro de 2014 para os não optantes. Incorporação, Fusão ou Cisão - ... até 31 de dezembro de 2014 para os não optantes. Incorporação, Fusão ou Cisão - ...

Por meio da Medida Provisória nº 656/2014, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Dentre as alterações destacam-se:
Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual - Dedução - Prorrogação do prazo
A Medida Provisória nº 656/2014 alterou a Lei nº 9.250/1995, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas, para prorrogar até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a possibilidade de dedução do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
Perdas no recebimento de créditos - Contratos inadimplidos - Registro
Foi alterada a Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal para possibilitar aos contratos inadimplidos a partir de 8.10.2014, relativos às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica a serem deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, serem registrados como perdas os créditos: a) em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; b) sem garantia, de valor: b.1) até R$ 15.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b.2) acima de R$ 15.000,00 até R$ 100.000,00, por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno ... A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, ... ca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a ... do Brasil, com as seguintes características: I - a denominação "Letra Imobiliária Garantida"; II - o nome da instituição financeira emitente; III ... do por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... § 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ... e que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput do art. ... entos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 18, ficam ... lucrativos; II - incorporação ao patrimônio de órgão da administração ... § 7º Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades ...